Tecnicamente, não pode negar-se razão à sugestão da nossa Câmara técnica. Aquela expressão é visivelmente desnecessária.
Mas talvez seja politicamente conveniente e deverá, por isso, ser mantida.
O Ministério das Finanças, que é, por definição, um Ministério estático em matéria de autorização de despesas, compromete-se, obriga-se expressamente, por este artigo, a reforçar dotações!
Pois está aqui um bom argumento a utilizar pelos Ministérios carecedores de reforços ...
Deixou-se, por isso, ficar esta feliz declaração de boas intenções do Ministério das Finanças!
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação. Vai votar-se em primeiro lugar a proposta de alteração da parte final do artigo 14.º
Submetido, à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vão agora votar-se o resto do artigo 14.º e o artigo 15.º
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 16.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta de alteração. Vão ler-se.
Foram lidos. São os seguintes:
Art. 16.º O Governo prosseguirá a sua acção para fomento do bem-estar rural, devendo os auxílios financeiros, quer de carácter orçamental, quer sob a forma- de comparticipações do Fundo de Desemprego e de subsídios ou financiamentos de outra natureza, obedecer à seguinte escala de prioridades:
b) Electrificação, abastecimento de água e saneamento;
c) Construção de edifícios para fins assistenciais e sociais ou de casas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34486, de 6 de Abril de 1945;
d) Respectivos arranjos urbanísticos;
c) Outros empreendimentos destinados à valorização local e à elevação do nível de vida das respectivas populações.
Proposta de alteração
Propomos que, no artigo 16.º, a expressão «obedecer à seguinte escala de prioridades» seja substituída por «obedecer, em princípio, à seguinte escala de prioridades».
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: Secundando a sugestão da Câmara Corporativa, as Comissões de Finanças e de Economia acordaram em que se intercalasse, conforme a proposta de alteração acabada de ler, a expressão «em princípio».
Parece-me bem.
É difícil, na prática, manter rigorosamente a escala de prioridades do artigo 16.º
E, também na prática, há-de ser por vezes aconselhável não a observar rigorosamente.
A justa ponderação das exigências da vida concreta é que, em certos casos, deverá decidir.
A adopção da emenda alvitrada permite, de direito, essa justa ponderação.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 16.º juntamente com a proposta de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 17.º, sobre o qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Vai ler-se.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 17.º O Governo dará início em 1968 à execução da Reforma Administrativa, na qual se integrará, além da reestruturação dos quadros do funcionalismo, a realização do inquérito geral sobre a situação dos servidores do Estado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Desejo sublinhar o meu aplauso, que é com certeza o da Câmara, sempre atenta às necessidades da vida nacional, ao propósito do Governo de levar por diante a Reforma Administrativa, que por mais de- uma vez tem sido anunciada, a respeito da qual a respectiva Direcção do Secretariado junto da Presidência do Conselho vem afirmar desta vez o propósito decidido de realizar tarefa que tanto se impõe. Não há dúvida nenhuma de que temos de procurar, em particular, «estimular o acréscimo da produtividade dos serviços, através da modernização de métodos, da simplificação de formalismos, da organização racional dos quadros e da mecanização, beneficiando ainda, na medida do possível, as condições de prestação do trabalho».
Essa Reforma Administrativa é ainda muito mais urgente porque o Governo ligou a ela o agudo problema da revisão dos vencimentos do funcionalismo público e das condições sociais em que o mesmo vem trabalhando. Tod os temos de verificar que o desnível entre os vencimentos dos trabalhadores do sector privado e os do funcionalismo público se acentua cada vez mais, e que países como a Espanha tomaram medidas radicais no sentido de diminuir esse desnivelamento, que tem a maior importância, nomeadamente neste momento, em que se regista uma substancial inflação de preços.
Por isso, dou todo o meu aplauso ao Governo e faço votos por que empregue .na execução das medidas projectadas o vigor e energia que se tornam indispensáveis quando temos na nossa frente uma tarefa, na verdade, de primacial importância para o futuro do País e para a boa marcha dos negócios públicos, como foi sublinhado por vários Srs. Deputados durante o debate na generalidade.
Tenho dito.