O br. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 17.º

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 18.º sobre o qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Vai ler-se.

Foi lido. É o seguinte:

Art. 18.º Na sequência da orientação definida na Lei de Meios para 1967 e da legislação publicada para sua execução, continuará a promover-se o aperfeiçoamento dos mercados monetário e financeiro e a sua adaptação à conjuntura interna e internacional.

§ único. Para estimular e apoiar a modernização e produtividade das empresas, o Governo adoptará, entre outras providências, medidas tendentes a facilitar o acesso do sector privado a fontes de financiamento adequadas.

O Sr. Presidente: - Está, em discussão.

O Sr. Sousa Magalhães: - Sr. Presidente: Depois da brilhante intervenção que o nosso muito ilustre colega e. presidente da Comissão de Economia, Sr. Dr. Castro Fernandes, nos acabou de fazer ao encerrar o debate na generalidade, restar-me-ia aguardar que V. Ex.ª pusesse» votação este artigo para, ficando sentado, lhe dar a minha aprovação. Mas não ficaria de bem com a minha consciência se não desse o devido relevo ao § único deste artigo, que vem resolver certamente a maior dificuldade com que luta, neste momento, a indústria têxtil nacional; que se tem reapetrechado, em grande parte, à custa de inadequadas operações de crédito a curto prazo.

Dou, por isso, o meu voto de inteiro apoio à política monetária e financeira do Governo expressa neste artigo e seu § único, que, tílias, é sequência da orientação já definida na Lei de Meios anterior.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Associo-me às palavras do Sr. Deputado Sousa Magalhães e com ele me congratulo com a disposição do Governo de tomar providências efectivas quanto a um problema sobre o qual não temos que nos demorar mais, porquanto ele foi magistralmente, e com autoridade, dada a pessoa que o fez, abordado ao encerrar-se o debate na generalidade.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: Não obstante a calorosa defesa das «medidas» aludidas no § único do artigo 16.º, feita pelo Sr. Deputado António Maria Santos da Cunha, e o apelo ao Governo para que tome providências no sentido de utilizar tais «medidas» - defesa válida, sem dúvida, do citado § único -, permito-me solicitar da nossa Comissão de Legislação e Redacção que tome «providências» no sentido de eliminar aquelas apontadas «medidas» ...

O Sr. Presidente: - Trata-se de uma questão de forma, que certamente a Comissão de Legislação e Redacção não deixará de considerar.

Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 18.º

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, aprovada e convertida em decreto da Assembleia a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1968.

Está na Mesa, acompanhada do parecer da Câmara Corporativa, a proposta de lei sobre o serviço militar, que já foi entregue nesta Assembleia em Abril do ano corrente. A proposta de lei e o respectivo parecer foram já publicados nas Actas da Câmara Corporativa, indo ser agora publicados no Diário das Sessões.

A proposta de lei em questão constituirá a ordem do dia da próxima sessão, cuja data indicarei daqui a momentos. Por isso, desde já vou enviá-la, juntamente com o parecer, à nossa Comissão de Defesa. O Sr. Presidente da referida Comissão indicará o dia em que a mesma deverá reunir-se para efeitos de estudo desta proposta de lei, que começará a discutir-se na primeira sessão a seguir às férias que hoje se iniciam e que terá lugar no dia O de Janeiro, à hora regimental.

A seguir à discussão dessa proposta de lei, e uma vez votada ela, a ordem do dia das sessões seguintes será constituída por um aviso prévio do Sr. Deputado Vaz Pires sobre ensino liceal a cargo do Estado. Para o estudo desse aviso prévio desde já convoco a Comissão de Educação Nacional, devendo o seu presidente marcai-os dias e a hora em que deverá reunir-se, de maneira a estarmos habilitados a entrar na discussão do aviso prévio a seguir à votação da proposta de lei relativa ao serviço militar.

Para redacção definitiva da proposta de lei, convertida em decreto da Assembleia, que acaba de ser votada, peço um voto de confiança para a nossa Comissão de Legislação e Educação. Se nenhum dos Srs. Deputados reclamar contra este voto de confiança, considerá-lo-ei aceite pela Assembleia.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aceite.

Antes de encerrar a sessão, apresento a VV. Ex.ªs os meus cumprimentos, desejando-lhes uma boas férias e um Natal e entradas de Ano Novo excelentes.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.

André Francisco Navarro.

Aníbal Rodrigues Dias Correia.

Antão Santos da Cunha.

António Augusto Ferreira da Cruz.

António José Braz Regueiro.

Arlindo Gonçalves Soares.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Francisco José Cortes Simões.

Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

Jaime Guerreiro Rua.

João Duarte de Oliveira.

José Alberto de Carvalho.

José Coelho Jordão.

José Dias de Araújo Correia.

José Gonçalves de Araújo Novo.

José Manuel da Costa.

José Rocha Calhorda.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luciano Machado Soares.

D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.