as minhas preocupações. A elas me referirei em seguida.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Repito que me é deveras grato associar-me, embora já fora do período consagrado ao III Plano de Fomento, ao reconhecimento desta Assembleia pelo alto serviço prestado à Nação com a sucessiva elaboração daquilo que é, sem dúvida, valiosíssimo «instrumento de uma política claramente definida», visando a «progressiva elevação e dignificação da pessoa humana» e procurando atingir essa alta finalidade pela acelerada «formação de uma economia nacional no espaço português».

Com justo motivo, no seu douto parecer, a Câmara Corporativa reconheceu que, no que respeita ao ultramar, as directrizes oportunamente difundidas para a elaboração dos projectos do Plano desenvolveram sem ambiguidade este tema político fundamental nos seguintes termos:

1.º Reforço e consolidação em todas as províncias ultramarinas de uma sociedade multirracial integrada politicamente Tia soberania portuguesa e socialmente no estilo de vida lusitano;

2.º Reforço das condições de manutenção da soberania portuguesa em todos os pontos do território nacional;

3.º Estreitamento dos laços de solidariedade económica entre as províncias ultramarinas e a metrópole. Exactamente os postulados que animaram sempre, para Seu justo orgulho, a Assembleia Nacional e também - embora - reconheça com a devida humildade as minhas modestas intervenções nesta Camará.

Assim, e reafirmando o apoio que já todos demos ao projecto do III Plano de Fomento, não posso, no entanto, deixar de referir que a situação de crescimento económico já observada em Angola nos primeiros anos da década de 50 levou o Governo, ao elaborar o I Plano de Fomento, a atribuir, devido a excessivo optimismo do Governo-Geral de Angola, àquela nossa província a quase totalidade do seu cento. Mas então, e a contrariar os méritos e as meritórias consequências que adviriam da plena e firme execução dos piamos de fomento, funcionou aquilo que, no doutíssimo parecer da Câmara Corporativa, se designa, com perfeita e nobre objectividade, a que é mister prestar homenagem, por «travões administrativos». Ora são estes «travões» a causa das preocupações a que me referi no começo desta intervenção.

Sr. Presidente: Julgo-me no cumprimento indeclinável de um dever quando insiro nestas considerações - colhendo-as do parecer da Câmara Corporativa - que certas práticas adoptadas na execução dos planos de fomento para o nosso ultramar, movidas pelas rotinas tradicionais e pelas que se incrustaram nos próprios planos ao longo dos últimos três lustros, têm sido largamente nocivas e comprometedoras do êxito que mereciam e seria injustiça não reconhecer que sem dúvida esteve em alto grau no pensamento do Governo. No próprio parecer se aponta, como merecedora de cuidados o exame- e de indispensáveis providências por legislação adequada, a forma por que tem sido feita a transição dos saldos anuais de execução dos planos, com demoras que chegam a atingir Agosto ou Setembro do ano seguinte, quando seria lógico que as parcelas não utilizadas em determinado ano dos empreendimentos devidamente orçamentados, já lançados, contratados ou em execução fossem utilizadas sem demoradas formalidades no ano imediato.

O que sucede de facto, porém, é que surge a barreira do fim do período de exercício e todos os saldos existentes caducam automaticamente. Torna-se então necessário esperar pelo fecho de contas do exercício; esperar que os órgãos provinciais preparem propostas de reforço de dotações correspondentes ao novo ano com os saldos apurados; aguardar o seu envio aos órgãos próprios do Ministério dos Ultramar; esperar a elaboração, no Ministério, de propostas que serão submetidas ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos; aguardar ainda a sua eventual aprovação e a elaboração e publicação, no Diário do

Governo- das respectivas portarias de execução; e que, finalmente, se dê a sua transcrição - à chegada do Diário do Governo às províncias ultra-