O Orador: - A nova Lei do Serviço Militar não devia ser omissa neste particular. Penso que a Assembleia Nacional quererá preencher a lacuna.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Usando de uma das faculdades que o Regimento desta Assembleia me confere, entendi concretizar o propósito que denunciei na intervenção que a semana passada tive a oportunidade de aqui fazer, subindo de novo a esta tribuna para me ocupar pela segunda vez da proposta da Lei do Serviço Militar, que o Governo entendeu, e muito bem, e aviar à nossa aprovação.

Desde já quero destacar, e é bom que isso se faça, que a proposta do Governo, cuidadosamente elaborada, teve em atenção, não só o aperfeiçoamento do serviço militar, a sua adaptação às novas técnicas cada vez mais complexas e necessidades da defesa nacional, mas também os direitos e interesses dos cidadãos e as implicações que o referido serviço tem forçosamente nos variados sectores da vida nacional que procurou respeitar ao máximo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles que cuidadosamente elaboraram a proposta de lei, não esquecendo os seus reflexos na vida dos indivíduos e na vida nacional, não tiveram em consideração apenas o objectivo imediato que determinou a elaboração da proposta, que bem podemos dizer é profundamente humana, por respeitar esses interesses, e são por isso dignos dos maiores louvores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A proposta não considera apenas as circunstâncias anormais que a Nação vive, mas tem, como se impunha, em conta as necessidades do futuro. Isto é: a proposta, embora influenciada pelo clima de guerra que vivemos, não deixa de considerar os tempos de paz que queremos construir.

Sr. Presidente: Ao contrário do Sr. Deputado e bom amigo Pinto de Meneses, eu não acredito que «não tardarão a reverdecer os ramos da árvore da paz e à sombra deles voltar a quietude e prosperidade a todos os lares». E não creio que assim seja porque é grande a maldade dos homens e a incompreensão absurda de muitos, e porque sou dos que nesta matéria, como em tudo, entendemos que devemos falar ao País a linguagem da verdade, de novo proclamo: «É larga a caminhada que temos na nossa frente. Larga, dura e extensa», pelo que temos que consciencializar a Nação para os duros sacrifícios que nos esperam, pois as gerações que vêm atrás de nós não nos perdoariam o insucesso, pois saberão reconhecer como nós que ele esteve ao nosso alcance e, se o não atingíssemos, só à nossa incapacidade a derrota poderia ser averbada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a verdade que é necessário sê proclame, alto e bom som, a este maravilhoso povo português, recordando-lhe que a dor e o sacrifício são constantes da nossa raça, e temos que o fazer, mais do que com as nossas palavras, com o nosso exemplo. Não nos podemos demitir das nossas responsabilidades. Temos que, com Fernando Pessoa, dizer: «Ó Mar Salgado, quanto do teu sal são lágrimas de Portugal! Por te cruzarmos, quantas mães choraram, quantos filhos em vão rezaram! Quantas noivas ficaram por casar para que fosses nosso, é Mar!» Porque assim é, e tem sido através da nossa história, creio firmemente que o povo de Portugal há-de saber merecer os mortos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Servir é palavra enobrecedora em qualquer circunstância - é preciso dar a esta palavra todo o seu significado -, mas, se se trata de servir a Pátria, de a defender de ataques inimigos, que põem em jogo, não só a sua integridade, como a sua própria sobrevivência, então creio que não há alma sadia que não sinta orgulho, pois servir neste caso, ter essa oportunidade de servir, é fazê-lo no mais lato e nobre sentido da palavra.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso desde já aqui afirmo que não darei o meu voto a seja o que for que diminua a liberdade do Governo de colocar ao serviço das forças armadas todos os cidadãos aptos para o serviço das mesmas.

Vozes: - Muito bem!

seria justo que, chamados a dar o seu contributo monetário à causa da defesa nacional, por incapacidade física ou outras, o pobre e humilde cavador ou o abastado proprietário ou grande industrial, sobre os mesmos caísse, em igualdade, o mesmo imposto.

De resto, parece que ao próprio sentido da palavra «taxa» está aliado o sentido de progressividade na sua aplicação. A taxa será, por isso, aplicada de acordo com os rendimentos de cada um.

O Governo, na sua proposta de lei, estabeleceu a obrigatoriedade da concessão de subsídios às famílias - às famílias, note-se bem - e não aos indivíduos que prestem serviço militar, no caso de se reconhecer a necessidade de tal concessão para prover às deficiências das mesmas, ocasionadas pela chamada ao serviço militar de alguns dos seus membros. É medida que já vem de trás e deve ser um direito a manter.

A Câmara Corporativa, não sei em nome de que princípio, alterou o princípio obrigatório, substituindo a palavra «concederá», pelo termo «poderão ser concedidos». É evidente que se deve manter o princípio estabelecido