na proposta do Governo. Quando impomos deveres, temos de reconhecer direitos, e o direito de manter um mínimo da subsistência à família deve ser sagrado. Se o homem não o pode, fazer, por ser chamado a cumprir as suas obrigações para com a Pátria, é justo que o Estado ampare a família de que ele era o suporte. O Governo assim o reconheceu.

Seja-me permitido aproveitar esta oportunidade para pedir ao Ministério responsável que sejam tomadas enérgicas providências que ponham fim às demoras que lamentàvelmente se verificam na concessão dos subsídios e pensões de sangue e nas pensões aos mutilados, pois umas e outras vêm-se concedendo com uma demora confrangedora. Há casos de mutilados que estão há mais de um ano esperando a respectiva pensão e vivendo da caridade pública, o que é, para todos nós, uma vergonha.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também sei de subvenções a famílias que tem sido entregues já depois de os militares terem regressado do ultramar. Não há nada que possa justificar tais demoras, que não podem deixar de ter efeito desmoralizador entre os combatentes.

Sr. Presidente: Um problema que deve ser imediatamente resolvido é o da equiparação de todos os cursos militares para efeitos da vida civil dos que tiveram oportunidade de os tirar na vida militar, assim o advoga a proposta do Governo. Dou o meu apoio a esse princípio. Na verdade, verifica-se que os referidos cursos atingiram já um aceitável nível e são elemento valioso para a preparação da massa populacional.

Permito-me, e apenas como exemplo, citar o alto nível técnico das oficinas aeronáuticas de Alverca, donde têm saído artífices especializadíssimos que na vida civil estão desempenhando as suas funções de uma maneira eficiente e mesmo notável.

Ao falar destas importantes oficinas, seria injusto que não fizesse uma referência muito especial ao carinho e devoção que lhe tem dedicado o nosso distintíssimo colega, que actualmente desempenha as funções de Secretário de Estado da Aeronáutica e as dirigiu com dedicação excepcional.

Aos cursos de enfermagem deve também ser dada equivalência para efeitos civis, tendo até em conta a falta de profissionais de enfermagem que se verifica no País, o que aliás sucede em todo o Mundo.

Sr. Presidente: Quero ainda referir-me à necessidade de estabelecer um rigoroso critério de preferência na colocação dos desmobilizados, preferência que não só tem de atingir os organismos públicos e administrativos, como também as grandes empresas, nomeadamente as que mantenham contratos com o Estado ou sejam senhoras de concessões em todo o território nacional.

Já vi condecorados com a cruz de guerra a mendigar colocação depois de bravamente se terem batido pela Pátria.

Deve igualmente o Ministério da Educação Nacional estabelecer as maiores facilidade s para que os estudantes que por força do serviço militar foram obrigados a interromper os seus estudos possam concluir os mesmos, do que só advirá vantagem para o País e que será índice de gratidão para os que por ele se sacrificam. Essas facilidades devem ser o mais latas possíveis.

Os oficiais milicianos, que à guerra que estamos sustentando tão valorosamente têm dado o seu valioso contributo, devem merecer a maior consideração e respeito, pelo que me proponho, no debate na especialidade desta proposta de lei, apoiar tudo o que vise a sua dignificação, reconhecimento de direitos adquiridos nas linhas de combate e consequente equiparação aos oficiais do quadro.

Sr. Presidente: Ao trazer a esta Assembleia mais algumas considerações sobre tão momentoso problema, como é o que estamos debatendo, não tive outro intento que não fosse o de contribuir para o esclarecimento do País e para que sejam reconhecidos por esta Assembleia alguns pontos que me parecem, na verdade, essenciais.

O povo português, compreendendo que o Governo, ao enviar a sua proposta de lei sobre o serviço militar a esta Câmara, teve em atenção as necessidades da defesa nacional e a oportunidade de actualizar as disposições que regem o mesmo, não pode, como eu, deixar de lhe dar o seu inteiro apoio.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

O debate continuará amanhã à hora regimental sobre a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.

António Augusto Ferreira da Cruz.

António Calapez Gomes Garcia.

António Júlio de Castro Fernandes.

Armando José Perdigão.

Artur Águedo de Oliveira.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Fernando Afonso de Melo Giraldes.

Francisco José Roseta Fino.

Gustavo Neto de Miranda.

Hirondino da Paixão Fernandes.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme Rato de Melo e Castro.

José Maria de Castro Salazar.

José de Mira Nunes Mexia.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Manuel Henriques Nazaré.

D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.

Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

Rui Pontífice de Sousa.

Sebastião Alves.

Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo.

António Magro Borges de Araújo.

Armando Cândido de Medeiros.

Augusto Salazar Leite.

Aulácio Rodrigues de Almeida.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

Gonçalo Castel-Branco da Costa do Sousa Macedo Mesquitela.