O Sr. Veiga de Macedo: - Os elementos que o ilustro colega está a apresentar à Assembleia impressionarão certamente o Governo, que acabará por fazer justiça ao distrito de Aveiro, que bem merece, também no plano da política da educação, ser colocado no lugar que a sua importância e as suas necessidades exigem. Não há dúvida de que outros distritos, com menor projecção económica e populacional, têm uma rede de liceus e escolas técnicas muito mais apertada e vantajosa do que a da vasta e progressiva região aveirense. Basta pensar que no distrito há apenas o Liceu de Aveiro e uma secção liceal em Espinho, esta recentemente instituída. No que toca ao ensino técnico o profissional, o panorama não é mais animador. Certo é que as gentes de Aveiro e os seus representantes não são atreitos a dirigir petições ou a formular reclamações às instâncias oficiais. Outros têm seguido, com evidentes vantagens, orientação diferente. Daí que, até por esta razão - que outras há dignas do maior apreço -, me sinta no dever de felicitar V. Ex.ª por tão valiosa e oportuna intervenção. Os problemas do ensino e da educação são, de modo particular no nosso distrito, os que merecem, por tudo, uma atenção prioritária. De resto, os Aveirenses não se limitarão a receber do Estado os benefícios a que se julgam com direito, pois estão dispostos a contribuir com o seu esforço pessoal e financeiro para ver satisfeitas as necessidades mais instantes que se registam no domínio do ensino, da preparação técnica, da formação profissional, do fomento cultural. Mais: não conheço populações que mais se empenhem em valorizarão culturalmente do que as do círculo que me elegeu Deputado da Nação. Pois é preciso que os responsáveis se compenetrem, cada vez mais, destas realidades evidentes, mas até agora não reconhecidas, com a devida amplitude, na execução da política do ensino e educação.
Aveiro, no entanto, continua a confiar, o passou também, em boa hora, a fazer-se lemb rado, a pedir, a reclamar, a formular as suas aspirações, a apresentar as suas queixas. Fá-lo com energia, mas com todo o respeito e na convicção de que não pregará no deserto, pois o Governo reconhecerá a legitimidade dos seus anseios e dar-lhes-á, progressivamente, real e condigna efectivação.
O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a valiosa e esclarecida achega que entendeu dever fazer às minhas descoloridas, mas significativas, palavras e que vem demonstrar claramente a oportunidade das observações feitas. Aliás, V. Ex.ª pelas relevantes posições ocupadas no Governo, em que sempre demonstrou particular intenção na solução do problema equacionado, é autoridade bastante para se pronunciar quanto à justiça, do que se pretende.
O Instituto Industrial de, Aveiro, que se pretende, seja criado, e o Instituto Comercial, em potência já, serão realidades a considerar e, por que se anseia, pelo que formulo o melhor dos votos, a terminar esta. breve panorâmica do ensino técnico no distrito, para que tudo se conjugue, sob o ponto de vista financeiro e de orientação política, de molde a satisfazer anseios radicados há muito, e largamente, no espírito dos Aveirenses.
Tem a palavra S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, que saberá achar justo o que se pretende, e o Governo, que saber á ajuizar da oportunidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Não tenho mais nenhum Sr. Deputado inscrito para falar antes da ordem do dia, de modo que vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se a discussão na especialidade da proposta de lei do serviço militar.
O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: Requeira que a discussão na especialidade se faça de preferência sobre o texto sugerido pela Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Nos termos da parte final do artigo 36.º do Regimento da Assembleia Nacional, submeto à votação o requerimento que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Soares da Fonseca.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do texto do parecer da Câmara Corporativa, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Vão ler-se.
Foram lidos. São os seguinte:
Serviço militar é o contributo pessoal dos cidadãos, no âmbito militar, para a defesa da Nação.
2. Os cidadãos portugueses do sexo feminino podem ser admitidos a prestar serviço militar voluntário.
3. Os apátridas residentes no País há mais de cinco anos consideram-se, para efeitos da prestação de serviço militar, como naturalizados.
b) Que tenham sido privados dos direitos de cidadão português;
c) Que hajam praticado actos atentatórios dos bons costumes ou que afectem gravemente a sua dignidade, quando reconhecidos judicialmente ou em processo disciplinar.