O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Consideradas as perturbações e ansiedade que me foi dado verificar em muitíssimas pessoas que, ontem, na imprensa diária, leram o texto publicado do artigo 4.º da Lei do Serviço Militar, perturbações geradoras de legítimas inquietações, com evidentes reflexos de ordem política, aproveito a discussão que tem lugar sobre este artigo 39.º para sugerir à imprensa aqui representada que esclareça o verdadeiro sentido e alcance da alínea a) do n.º 2 do referido artigo 4.º, informando os seus leitores, de uma maneira geral a opinião pública, de que não deve de nenhum modo entender-se que a obrigação do serviço militar nas fileiras é de oito anos, mas sim de dois.

Como se infere do artigo em discussão, o serviço nas tropas activas compreende o período da instrução, geralmente de sois meses, e o período nas fileiras, para o que se preconiza um período de dois anos.

Isto esclarecido, e à imprensa julgo cumprir esta informação, permitiria uma tranquilidade dos espíritos muito desejável e necessária, o que, como político, muito me apraz sugerir e recomendar.

territoriais. Sempre foi assim, pelo menos desde 1937 para cá.

Só é possível haver confusão por ignorância ou por má fé.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 39.º

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 40.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta de substituição.

Vão ler-se.

Foram lidos. San os seguintes: O tempo normal de serviço efectivo abrange os períodos de instrução e nas fileiras e tem a duração de dois anos, salvo quando lei especial fixe outra duração para um ramo das forças armadas ou para certas categorias do seu. pessoal.

2. Os diversos ramos das forças armadas poderão, quando as circunstâncias o aconselharem, antecipar a passagem à disponibilidade dos indivíduos ou classes em excesso nas fileiras ou prolongar o serviço nelas aos indivíduos da última classe até que seja dada como pronta da instrução da classe seguinte.

3. O serviço nas fileiras prestado em forças destacadas fora da parcela do território em que decorreu a instrução terá a duração normal de dois anos, qualquer que seja o tempo de serviço efectivo já prestado à data do embarque, podendo aquele prazo ser prolongado quando circunstâncias anormais de segurança ou de defesa o impuserem.

4. Não podem beneficiar de redução do tempo de serviço nas fileiras: Os refractários ao serviço nas forças armadas por faltarem, sem motivo justificado, à incorporação;

b) Os compelidos ao serviço, nas forças armadas por se terem eximido às operações de recrutamento a que estavam obrigados;

c) Os que não obtiveram aproveitamento no primeio período de instrução em que tenham sido incluídos, salvo por motivo de doença. O Ministro da Defesa Nacional, ouvido o departamento respectivo, poderá determinar que indivíduos com especializações de acentuado interesse nacional prestem o serviço efectivo, no período correspondente ao serviço nas fileiras e até à passagem à disponibilidade, no exercício das suas profissões, em organismos não militares.

Proposta de substituição

Propomos que no n.º 3 do artigo 40.º a expressão «podendo aquele prazo ser prolongado quando circunstâncias anormais de segurança ou defesa o impuserem», seja substituída por: «podendo aquele prazo ser alterado em harmonia com as necessidades de segurança ou de defesa».

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Sousa Meneses: - A razão de ser da substituição proposta relativamente ao n.º 3 do artigo 40.º em discussão pode resumir-se em poucas palavras.

Pareceu aos Deputados que assinam a proposta de alteração que a palavra «prolongado» não se ajusta perfeitamente ao espírito do que se pretende. Isto porque pode acontecer que o prazo possa ser reduzido. Pelo menos num caso já chegou a ser estudada a hipótese de se reduzir o prazo a quê se refere o n.º 3. Se pode ser prolongado, mas poderá também ser reduzido, então o melhor é empregar a palavra «alterado».