O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Furtado dos Santos: - Sr. Presidente: Os dois acrescentamentos propostos aos n.ºs 1 e 4 do artigo 53.º são ditados por humanitárias razões de mais ampla protecção e com os olhos postos nos que não têm categoria funcional que os eleve por promoção, mas estão em situação que lhes permite acesso a novas categorias derivadas do tempo de serviço com boas informações.

Casos destes são es escriturários de 2.ª classe e os segundos-oficiais, que só podem concorrer a chefes de secção e de repartição depois de obtida a categoria de escriturários de 1.ª classe e de primeiros-oficiais.

Com a aprovação das propostas alterações para os n.ºs 1 e 4 do artigo 53.º, por virtude da prestação do serviço militar, ninguém poderá ser prejudicado na sua colocação ou emprego permanente ou acesso nem impedido de prestar provas para promoção por estar nas situações previstas ou aditadas no n.º 4 daquele preceito.

Em desenvolvimento da garantia contida no artigo 9.º da Constituição Política, teremos - com o Governo e a Câmara Corporativa - uma lei elevadamente humana, como se propôs, sugeriu, aperfeiçoou e vamos votar com unânime aprovação.

O Sr. Casal Ribeiro: - Sr. Presidente: Perante o texto do parecer da Câmara Corporativa e as palavras do Sr. Deputado Furtado dos Santos, chamo a atenção para a necessidade de na redacção da proposta ficar bem assente o que aqui se pretende defender e visa a moralizar, em certos aspectos, determinadas entidades que não guardam os lugares àqueles que prestam o serviço militar, nem mesmo quando estão em África a bater-se pela Pátria e pela segurança desses que não sabem cumprir os seus deveres de portugueses. E este um problema muito importante e que origina haver constantemente pedidos de emprego na imprensa, pois há patrões que nem quando se trata de sua própria defesa sabem guardar aquilo que está no íntimo de todos nós. Efectivamente, qualquer indivíduo, ao cumprir o serviço militar, é merecedor de que se lhe guarde o seu lugar, quanto mais não fosse pelo simples facto de arriscar a vida em perigos constantes.

Há, pois, necessidade de agir contra as entidades patronais que não cumprem o seu dever, nem como patrões, nem como portugueses.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Vai votar-se em primeiro lugar o n.º 1 do artigo 53.º, juntamente com o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Soares da Fonseca e outros Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vão agora votar-se os n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai finalmente votar-se o n.º 4, juntamente com o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Soares da Fonseca e outros Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

O debate continuará amanhã, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.

Aníbal Rodrigues Dias Correia.

António Augusto Ferreira da Cruz.

António Calheiros Lopes.

António José Braz Regueiro.

Armando José Perdigão.

Artur Alves Moreira.

Fernando Afonso de Melo Giraldes.

Francisco José Cortes Simões.

Francisco José Roseta Fino.

Hirondino da Paixão Fernandes.

João Duarte de Oliveira.

José Guilherme Rato de Melo e Castro.

José de Mira Nunes Mexia.

José Pais Ribeiro.

José Rocha Calhorda.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Leonardo Augusto Coimbra.

Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.

Rafael Valadão dos Santos.

Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

André da Silva Campos Neves.

Antão Santos da Cunha.

António Magro Borges de Araújo.

António Maria Santos da Cunha.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Aulácio Rodrigues de Almeida.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.

Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.

Jaime Guerreiro Rua.

Joaquim de Jesus Santos.