casos de igual gravidade impõe-se por motivos de ordem lógica ou de justiça relativa. Em suma: paridade de regime para casos iguais ou análogos.
A segunda alteração refere-se ao n.º 3, propondo-se a substituição do vocábulo «fraudulenta» por: «ilícita», visto que o meio de acção é que pode ser fraudulento ou falso e a obtenção dos fins referidos no n.º 1 pode ser lícita ou ilícita, e deverá punir-se quando ilícita.
Daí a proposta alteração para o n.º 3.
Expostas ficam, fugidiamente, ás razões justificativas das alterações formuladas: maior precisão e clareza ao prever os meios e os fins, a conduta e o evento ou resultado.
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 61.º, juntamente com as alterações propostas.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 62.º, sobre o qual há rã Mesa uma proposta de alteração.
Vão ler-se.
Foram lidos. São os seguintes:
2. Aquele que conscientemente fizer uso do referido atestado falso para os fins a que alude o n.º 1 do artigo 61.º será condenado na pena aí indicada.
Proposta de alteração
Propomos que no n.º 1 do artigo 62.º, onde se diz: «provas de classificação», se diga: «provas de classificação e selecção ou de selecção complementar ou de reclassificação».
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: O significado da proposta de alteração é simples. Tal como se procedeu para o artigo 59.º, entendeu-se também neste artigo 62.º que convinha regressar à proposta do Governo, punindo assim, não apenas as faltas referentes às provas de classificação, mas as faltas referentes a quaisquer outras provas, e portanto as provas de classificação e selecção, as provas de selecção complementar ou de reclassificação.
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 62.º, juntamente com a alteração proposta.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 63.º, sobre o qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Vai ler-se.
Foi lido. É o seguinte:
Aquele que, sem motivo justificado, faltar à incorporação no local e dia determinados será punido com a pena de incorporação em depósito disciplinar por dois a seis meses e entregue à autoridade militar competente, ficando ainda sujeito à prestação de serviço militar efectivo em regime disciplinar especial.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 63.º
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 64.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta de aditamento.
Vão ler-se.
Foram lidos. São os seguintes:
Aquele que, com a intenção de se subtrair ao serviço militar, se ausentar para país estrangeiro, será punido com prisão de seis meses a um ano, ficando sujeito, quando for caso disso, à prestação de serviço militar efectivo em regime disciplinar especial.
Proposta de aditamento
Propomos que no artigo 64.º, a seguir à expressão «se ausentar para país estrangeiro», se acrescente: «ou neste se conservar».
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Furtado dos Santos: - Sr. Presidente: É esta a singela justificação do acrescentamento da expressão «ou neste se conservar» proposto para o artigo 64.º em discussão:
A previsão punitiva e o regime disciplinar do artigo 64.º serão para aqueles que com intenção de subtraírem ao serviço militar, se ausentem para país estrangeiro ou neste se conservem.
O que em última análise interessa é que a subtracção ao serviço militar seja intencional, pouco importando o