destinos - subsistem os problemas de segurança social e da assistência cultural e religiosa.
Já atrás enalteci a importância dos acordos de segurança social. Para lá da sua celebração, impõe-se acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento. Tais acordos deverão beneficiar também os emigrantes originários do ultramar, nomeadamente os cabo-verdianas.
No tocante às situações de trabalho, impõe-se não só a verificação do cumprimento dos acordos e contratos, como o auxílio a situações individuais de carência. Se o primeiro aspecto é tarefa de inspectores de trabalho, o segundo ocupará assistentes do serviço social do trabalho.
Por sua vez, um serviço social familiar deveria atender às dolorosas situações de alojamento e às próprias condições familiares.
A acção cultural e educacional deveria concretizar-se: na oficialização de escolas criadas por entidades privadas; na criação de escolas oficiais por iniciativa das representações diplomáticas ou consulares; na criação ou patrocínio de cursos de educação de adultos; na organização de actividades especiais de carácter cultural, como conferências, exposições, concertos, etc.; no oferecimento de bolsas de estudo a descendentes de emigrantes que pretendam seguir seus cursos em Portugal ...
Toda esta actuação, bem como a das missões católicas, constituiria factor decisivo na luta contra a desagregação ou desnacionalização. Centros de acolhimento e convívio, jornais de orientação esclarecida, outros meios de comunicação e acção recreativa e desportiva coadjuvariam tal luta.
Uma actuação eficaz resultaria, finalmente, de uma melhor cobertura consular das regiões com densidade apreciável de portugueses e, sobretudo, com a criação de «adidos de emigração», funcionários categorizados que, beneficiando do estatuto diplomático, pudessem dedicar-se exclusivamente à orientação e coordenação das serviços de assistência aos emigrantes.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre as contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) e da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1966.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Cruz.
O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: A Conta Geral do Estado mostra a maneira como o Governo administrou os haveres da Nação e como fez uso dos poderes que esta Assembleia lhe conferiu ao discutir e votar a Lei de Meios.
Pelo seu conteúdo e projecção bem pode dizer-se quê as contas públicas constituem o documento mais importante que anualmente é submetido à apreciação da Assembleia Nacional.
No ano de 1966, que está a ser objecto de exame desta Câmara, os resultados da administração financeira foram os mais frutuosos das últimas gerências.
As receitas ordinárias ascenderam a elevado nível, as despesas ordinárias também cresceram, mas em menor amplitude, e o saldo das receitas ordinárias sobre os gastos da mesma natureza excedeu os 5 350 000 contos.
Esta diferença, fortemente positiva, não só cobriu todos os encargos extraordinários da defesa do ultramar, como ainda proporcionou um excedente da ordem dos 890 000 contos, que serviu para financiar outras despesas de elevado interesse económico e social.
No ano em análise foi possível cobrir os vultosos encargos com a defesa do solo pátrio, aumentar o nível de investimentos, melhorar a situação do funcionalismo, intensificar as actividades pedagógicas, prestar auxílio financeiro e técnico ao ultramar, moderar o recurso ao crédito público e manter a forte posição da nossa moeda.
Pelo êxito que estes resultados representam, o Sr. Dr. Ulisses Cortês e os sons colaboradores merecem desta Assembleia uma palavra de justo apreço e agradecimento.
A frente financeira foi fortalecida, e com as finanças sãs, o trabalho ordeiro, a coragem dos nossos soldados e A persistência de toda a Nação o bloco português resistirá até alcançar a vitória e vencerá assim a crise dos nossos dias.
Como é já tradição, a análise da Conta Geral do Estado é muito facilitada pelo excelente parecer do nosso distinto colega Sr. Engenheiro Araújo Correia, onde ele examina com notável clareza e profundo saber os aspectos dominantes da vida nacional. Ao ilustre relator aqui manifesto o meu apreço e admiração.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o fim de assegurar o desenvolvimento económico e social do espaço português, tem havido um incremento das despesas extraordinárias, para a cobertura das quais foi necessário recorrer a empréstimos, do que resultou a elevação da dívida pública e do encargo com a mesma.
A dívida pública do continente o ilhas adjacentes passou, assim, de 18 680 000 contos em 1961 para 33 564 000 contos em 1966, isto é, aumentou no último quinquénio de 14 884 000 contos.
O encargo dessa dívida representou em 1966 12 por cento das receitas ordinárias cobradas, atingindo 2 038 000 contos, avultando nesse montante a intensificação das amortizações, que absorveram quase metade daquele encargo.
Para a incidência da subida da dívida pública no orçamento ordinário chama o Sr. Engenheiro Araújo Correia a sua lúcida atenção no parecer sobre as contas gerais do Estado.
Diz o distinto relator:
Como resultado, aliás previsto neste lugar, do grande desenvolvimento da dívida pública, os encargos subiram muito nos últimos tempos e ultrapassaram já os 2 milhões de contos em 1966. Não se poderá considerar excessiva a percentagem destes encargos em relação ao produto nacional, embora eles tenham subido muito nos últimos anos.
Razão tem o ilustre relator, porque os encargos da dívida pública são despesas permanentes do Estado.
O Governo, no financiamento das despesas do Estado, mostra-se atento a esta realidade, e pela mão firme do Sr. Dr. Ulisses Cortês continuou a reduzir na gerência de 1906 o recurso ao crédito público e o ritmo de evolução da dívida.
O aumento da dívida pública foi, por isso, em 1966 o menos elevado do último quinquénio, situando-se em cerca de 2 milhões de contos, isto é, menos de metade do aumento que tinha sido registado em 1962.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No decurso dos últimos anos tem-se acentuado o deficit da balança comercial da metrópole com o estrangeiro, cujo