Salazar, em Lisboa, e os respectivos acessos, e fixa as zonas de servidão non acdificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e dei variante da estrada nacional n.° 377 (via rápida para a Costa da Caparica).

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Morreu a mãe do Sr. Deputado Armando Perdigão. Exprimo o meu sentimento e interpreto o da Assembleia mandando exarar no Diário das Sessões um voto de profundo pesar pelo passamento desta Senhora.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ler-se unia nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 20 de Fevereiro.

Foi lida. É a seguinte:

Nota de perguntas

Ao abrigo do Regimento, tenho a honra de apresentar a seguinte nota de perguntas:

1.ª Quais as razões por que a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais não deu ainda o parecer que lhe foi solicitado em 7 de Abril do 1966, pela Direcção-Geral das Alfândegas, relativamente ao pedido de instituição do regime de draubaque para a importação de fio-máquina classificável pelo artigo pautai 73.10.01, destinado a trefilagem de arame e ao fabrico de pregos, a exportar para mercados estrangeiros;

2.ª Qual a orientação do Governo, em matéria de política económica; relativamente a pedidos de aplicação do regime de draubaque da natureza do presente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia. o Sr. Deputado Duarte de Oliveira.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Presidente: Êxodo rural, fuga dos campos, ruína da agricultura, são afirmações que se ouvem com o mesmo acento de fatalidade e de inoperancia estadual e nos mesmos lugares onde, há pouco ainda, se erguiam as mesmas vozes protestantes por a nossa agricultura absorver mais de 40 por cento da população activa do País.

É um facto sabido de todos, incluindo as pessoas com responsabilidades oficiais, que o êxodo rural é uma realidade, mas julgamos deverem ser aceites com prudência as críticas ao fenómeno universal que é a diminuição da população dos campos e considerar a sua gravidade, enquadrando-a no período de adaptação e de sofrimento que a alteração das nossas estruturas sócio-económicas forçosamente hão-de produzir.

O nível de vida dos Portugueses está em marcha ascensional desde há vários anos. Não seria necessário que as estatísticas o dessem a conhecer, porque nós o vemos e sentimos.

É visível que essa subida tem sido mais lenta no meio rural, e o trabalhador do campo começou a dar-se conta disso, a sentir que a dignidade de homem o obrigava a repudiar as suas condições de vida que até aí aceitara, umas vezes por ignorância, outras por vecessidade e quantas vezes pêlos dois motivos.

Uma agricultura que ocupa cerca de 40 por cento dos braços disponíveis da Nação. forçosamente, terá de proporcionar baixas capitações de rendimento aos que vivem dela.

A Holanda tem 8 por cento da sua população activa na agricultura e espera brevemente ocupar nesse ramo de actividade apenas 6 por cento.

O trabalhador rural viu que a agricultura lhe oferecia condições infra-estruturais desfavoráveis quanto a habitação, energia, saúde, ensino, veículos, etc.. e, por sua vez esta, rotinada na prática de métodos antiquados e confiante no recurso fácil a candidatos a salários magros, não soube, e sobretudo não pôde, com a celeridade; indispensável, construir uma realidade diferente, até na medida em que o sector primário não comporta o mesmo ritmo de progresso que o secundário, processando-se aí um progresso técnico mais moderado.

Ainda há pouco S. S. João XXIII dizia ser obra de misericórdia tudo quanto se faça para aliviar do seu fardo e dar um pouco mais de bem-estar aos que fornecem pão aos restantes homens.

Mais ou menos desde fins do século passado que o movimento de despovoamento dos distritos do interior e litoral sul do País, incidente principalmente sobre os trabalhadores do sector primário e como consequência de uma crise antiga da agricultura, é acentuado.

Já Oliveira Martins, em 1887, nesta Casa chamava "grave" ao assunto que ia tratar, precisamente o estado da emigração portuguesa.

Portanto, este problema não é novo. nem é exclusivo nosso e não tem a gravidade de outrora.

Ele é, sem dúvida, uma consequência directa da necessidade que as populações sentem de ter acesso a maiores quantidades de bens e serviços do que aqueles que lhes dá a agricultura, é o resultado do subemprego do factor trabalho neste ramo de actividade, mas também ó, em grande medida, causado pela chamada Segunda Revolução Industrial, que a Segunda Grande Guerra gerou. A diminuição da população rural nos países que se industrializam é uma constante da vicia colectiva actual.

A industrialização planeada do País é a grande responsável da fuga dos campos, que, deste modo é um sinal salutar de progresso económico. É sabido que o desenvolvimento económico dos povos arrasta consigo a migração da população activa, é acompanhado da transferência do factor trabalho do sector primário para o secundário e terciário, revelador de progresso no domínio da produtividade.

Não deitemos, pois, as mãos à cabeça chamando calamidade a um acontecimento que é um fenómeno inevitável, gerador de bons e maus efeitos.

Não é aquele fenómeno que devemos atacar, mas sim os seus efeitos maus que também os cria indubitavelmente.

Estamos a assistir, com sincero agrado, a uma alteração séria da nossa economia tradicional, notando, é certo, algumas repercussões na estabilidade social e do trabalho e prejuízo do equilíbrio humano.

Talvez estejam aí os efeitos maus a combater: evitar que algum nível de vida urbano seja inferior ao rural anterior, minimizar a desorientação e frustração que os problemas de readaptação tantas vezes criam.

Mas o progresso e felicidade dos povos exige sempre um tributo, às vezes pesado.

É preocupação do Governo, como claramente ressalta do III Plano de Fomento, que as migrações intersectoriais de mão-de-obra sejam mais importantes que a emigração.

O estudo específico sobre planeamento regional e propósito deliberado de matar as "vincadas disparidades regionais" e a relevância dada "ao problema da harmonia