mesma sala, em 3 de Janeiro de 1962, após a bárbara agressão armada da União Indiana contra Goa, Damão e Diu, nesta tocante passagem:
Tendo-se manifestado por toda a parte tão portugueses como os melhores e tendo arrostado com dificuldades enormes para se manterem fiéis, é apenas obrigação da nossa parte reconhecer-lhes um direito que os honra e os fax continuar presentes entre nós.
Assim o afirmou e à risca o tem cumprido, como na entrevista concedida ao Chicago Tribune, à pergunta do jornalista, «como se encontravam os antigos cidadãos portugueses vítimas da agressão indiana?», Salazar afirmou enfaticamente:
Para nós a agressão indiana contra Goa e a incorporação dos territórios portugueses na União Indiana não retirou aos cidadãos goeses a nacionalidade portuguesa. Continuamos a considerá-los como nossos nacionais. A União Indiana também a isso se comprometeu, muito embora de há muito tenha violado o seu compromisso e procure impor a todos, pela violência, a cidadania indiana.
E esta formal garantia representa para todos os goeses sem excepção o farol alentador que os há-de guiar ao porto de salvação e refúgio seguro. É ela que os faz viver e remar contra as alterosas vagas da maré que os pretende engolfar.
É público que tanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros como o do Ultramar têm feito tudo o que está ao seu alcance no sentido de auxiliar os goeses nas horas de desdita que estão a atravessar, esperando que, no momento actual, eles hão-de redobrar os esforços de modo a tornar ainda mais efectiva a sua actuação.
Daqui, deste lugar, posso mandar dizer aos que se me dirigiram, transidos de compreensível pânico, que tenham fé e confiança, pois Portugal nunca os abandonará!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Sérgio Sirvoicar: - Sr. Presidente: Foi há pouco publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros o primeiro volume do «livro branco» relativo ao caso de Goa, intitulado Vinte Anus de Defesa do Estado Português, da Índia.
Ler esse magnífico trabalho de compilação é assistir a vinte anos de firmeza, de coerência e de dignidade na condução da nossa política externa quanto ao caso da Índia Portuguesa.
Vinte anos em que a prudência, a reserva e a habilidade da diplomacia portuguesa procuraram, por todos os meios lícitos, esclarecer, convencer, tranquilizar o Governo da União Indiana, para que a paz, a liberdade e a justiça não desaparecessem das terras da Índia Portuguesa.
Mas também vinte anos em que o mesmo Governo da União Indiana deu provas repetidas de obstinação insensata; em que, invocando pretensos grandes princípios, desconheceu as realidades, desprezou o direito das gentes, traiu a política da verdade proclamada por Gandhi, considerado o grande é e será o de marcar o rumo inalterável da política nacional quanto a todo o seu território - repito todo o seu território, incluindo Goa, Damão e Diu.
Assim Deus ilumine pelos próximos anos os responsáveis por essa política nacional, para que encontrem e sigam o melhor caminho para a executar e fazer triunfar.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre as contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) e da Junta do Crédito Público relativas a 1966.
Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: Nos últimos dias tenho lido e ouvido: «Debate sobre o parecer das contas públicas», e isto não está inteiramente bem.
Tal expressão julgo-a imprópria.
O debate baseia-se na Conta Geral e nas contas provinciais.
Existe sobre elas um relatório desenvolvido do Ministro das Finanças, acompanhado de dados muito seguros elaborados pela Contabilidade Pública.
Depois deste, e sobre este e outros, vêm dois relatórios e declarações gerais, de alcance constitucional, do Tribunal de Contas.
Por fim vem o parecer da Comissão Parlamentar de Contas Públicas sobre aqueles documentos.
Tal é o direito.
Estas é que são as bases e sobre elas se estabelece o debate.
«É este ou o do Orçamento que prefere no processo parlamentar?»
Qual dos dois debates parlamentares possui maior relevância política? O do Orçamento ou o dá Conta? Este ou o de meios?
Vou analisar o problema, mas desde já afirmo que não farei dele uma questão fechada.
Historicamente não merece qualquer discussão.
A autorização de meios e o consentimento de despesas remontam às Cortes da primeira dinastia e há quem afirme, precederem até e próprio direito público ou irmanarem-se com ele, para além das queixas dos povos, nas autorizações e consentimento dados ao poder real.
O apuro das contas pelos representantes da Nação, esse data apenas da Declaração dos Direitos, de 1789, na Revolução Francesa, pela qual aqueles foram investidos na fiscalização das aplicações dos dinheiros públicos.
É isso que se chama mergulhar raízes na história.