A apoiarem a decisão do Governo em restaurar a Faculdade de Farmácia de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa a proposta de lei sobre alterações à lei eleitoral. Vai ser enviada à Câmara Corporativa» para efeitos de. parecer e u, Comissão de Legislação e Redacção para efeitos de estudo. Devo informar VV. Ex.ªs de que esta proposta de lei é acompanhada da nota de urgente, pelo que importa marcar um prazo para efeitos do parecer da Câmara Corporativa. Proponho que esse prazo seja até 3 7 de Dezembro, já que a proposta de lei tem de ser convertida em lei até ao fim deste ano, porque o recenseamento começa em 1 de Janeiro.

Submetida á votação esta proposta, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vou mandar ler a relação dos elementos recebidos no intervalo das sessões, em satisfação de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados, e já entregues aos interessados.

Foi lida. É a seguinte:

Relação dos elementos recebidos durante o intervalo das sessões do alguns departamentos do Estado, em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, e já entregues:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Janeiro Neves na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Neto de Miranda na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Rosal na sessão de 29 de Fevereiro do corrente ano;

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;

Da Secretaria de Estado do Comércio, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Simões na sessão de 7 de Fevereiro do corrente ano;

Do Ministério da Justiça, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 14 de Fevereiro do corrente ano:

Do Ministério da Justiça, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta na sessão de 12 de Dezembro de 1967;

Do Ministério das Obras Publicas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado dos Santos na sessão de 7 de Março do corrente ano;

Do Ministério do Ultramar (Agência-Geral do Ultramar) , em satisfarão do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado dos Santos na sessão de 7 de Março do corrente ano;

Do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Filomeno Cartaxo na sessão de 17 de Março de 1967;

Do Ministério das Comunicações, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Vieira na sessão de 6 de Março do ano corrente:

Do Ministério das Corporações e Previdência Social (Centro de Estudos Sociais), um esclarecimento à forma de serem satisfeitos os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso em 14 de Março do corrente ano;

Do Instituto Nacional de Estatística, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso em 15 de Março do corrente ano;

Da Secretaria de Estado da Agricultura, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Virgílio Cruz na sessão de 8 de Março do corrente ano;

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta em 24 de Abril do corrente ano;

Do Instituto Nacional de Estatística, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta em 24 de Abril do corrente ano;

Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Magalhães na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano;

Do Ministério do Ultramar, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Neto de Miranda na sessão de 29 de Novembro de 1967;

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Braamcamp Sobral em 18 de Junho do corrente ano;

Do Ministério das Finanças, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta na sessão de 12 de Dezembro de 1967;

Do Ministério das Corporações e Previdência Social, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 12 de Janeiro do corrente ano;

Do Ministério das Corporações e Previdência Social, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Simões na sessão de 8 de Novembro de 1967.

O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa os n.ºs 56, 57, 277, 278, 279, 281, 282, 284, 285 e 286 do Diário do Governo, 1.ª série, que inserem os Decretos-Leis:

N.º 48 265, que dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36 934, que cria a Direcção-Geral dos Combustíveis;

N.º 48 268, que considera como novos direitos de base a taxa indicada nas notas dos artigos pautais 29.01.05 e 29.06.04, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º. 48267, de 1 de Março de 1968, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 295. Introduz alterações na lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 47 958;

N.º 48 704, que uniformiza a forma de cobrança coerciva das dívidas aos organismos de coordenação económica provenientes da falta de pagamento de taxas, multas e outros rendimentos legalmente autorizados: