mente se poder ir reformando, adaptando-se às circunstâncias temporais. Só por si, isto bem revela o talento previdente de Salazar.
Não resistimos, a propósito, da resolução do problema político português, a transcrever de um dos seus citados discursos o seguinte trecho, deveras esclarecedor do respectivo pensamento político:
Somos, assim, chegados à terceira proposição, única, a meu ver, verdadeira: a Ditadura deve resolver o problema político português.
Por que há-de fazê-lo? Porque a experiência demonstrou que as fórmulas políticas que temos empregado, plantas exóticas importadas aqui, não nos dão o governo que precisamos, lançaram-nos uns contra os outros em lutas estéreis, dividiram-nos em ódios, ao mesmo tempo que a Nação, na sua melhor parte, se mantivera, em face do Estado, indiferente, desgostosa e inerte.
Entre as condições actuais, que não podem afastar-se do pensamento dos portugueses de hoje, sobressai a da evolução natural para a consumação personalizada da monarquia espanhola; dado o facto do paralelismo peninsular, que a geografia nos impõe, tal circunstância tem de coagir-nos a uma, atenta meditação política.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por agora vivemos, por compressão exterior, como quase em praças cercadas, o que pode chamar-se a monarquia da guerra, a cujo condicionalismo não podem deixar de ser polarizadamente sensíveis todos os portugueses. Pelo que respeita ao fundo desta questão, já temos tido ocasião de dar o nosso recado nesta Assembleia, particularmente aquando da discussão da última revisão constitucional em 1959. Para lá remetemos quem disso queira tomar notícia. As afirmações do Sr. Presidente, do Conselho de que a política de resistência do Portugal africano prosseguirá tal como fora proclamado por Salazar em Abril de 1961 bastarão porventura, tal qual, para o imediato. Isto posto, não contribuamos entretanto por nosso lado a fomentar o nefasto das facções enquanto a visão imperativa do interesse máximo da continuidade política, para além do alcance das discórdias partidárias, sempre renascentes com o nosso tradicional espírito de clã, não se tornar evidente ao escol e receptivo à ampla maioria dos portugueses.
Vozes: - Muito bem!
nossa aprovação.
Quando da discussão na especialidade, Sr. Presidente, me reservo formular algumas observações sugeridas a propósito do sucessivo teor do articulado.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o arquipélago da Madeira fazer parte da metrópole e constituir um dos seus distritos administrativos, a verdade a que não é separado do continente apenas por cerca de quinhentas milhas marítimas. Separa-o também uma verdadeira barreira aduaneira, com todas as suas implicações, organização burocrática, sistemas de despachos e vasta gama de impostos e taxas incidindo sobre as mercadorias importadas.
E a existência de uma zona aduaneira tem facilitado a criação, através dos tempos, de receitas destinadas a organismos ou instituições que deviam ter outras fontes de rendimento.
O sistema é anacrónico, precisa de ser revisto e é incompatível com os princípios que informam o espaço económico português.
Os produtos enviados do continente para a Madeira são despachados em Lisboa, transportados para esta ilha, novamente despachados no Funchal, através de trâmites de formalidades e de imposições legais, que, por vezes, até parece ser aquela ilha, tão linda e tão portuguesa, terra estrangeira.
O facto reveste-se da maior gravidade, pela repercussão que isso tem no encarecimento de determinados produtos, alguns deles de importância fundamental no sector da alimentação e da construção civil.
A Madeira tem um custo de vida superior ao do continente. Há necessidade imperiosa de acelerar o ritmo da construção civil, para que as famílias mais modestas possam dispor de une a moradia, com um mínimo de conforto e de bem-estar, e se erga aquela rede de hotéis e de estabelecimentos residenciais necessários a um fomento turístico em mais larga escala.
Entendemos mesmo que os géneros alimentares essenciais à subsistência pública e os materiais de construção deviam entrar na Madeira completamente isentos de todos os encargos, taxas e alcavalas legais que os oneram.
Em concretização do que afirmo, e para elucidação do Governo e da Assembleia Nacional, vou referir a VV. Exas., a título exemplificativo, a série de encargos que recaem sobre alguns produtos importados do continente português ou do ultramar, na Madeira.
Assim, tomemos como exemplos alguns produtos alimentares ou de uso doméstico.
Consideremos o caso concreto de uma importação do 10 t de arroz do Lobito.
Sobre essa importação recaem os seguintes encargos:
10 120 kg a 285$ por tonelada ................ 2 884$20
Adicional de estivagem (6$ por tonelada) ..... 60$70
3 332$00
Seguro de avaria grossa e perda total .................... 520$00
Imposto municipal ............................ 1 024$00
Direitos (sacos vazios) ...................... 240$00