sustenta. Todavia, o que tem estado mais em causa são exigências de coisas que parecem escusadas, como escritas em duplicado ou inventários permanentes em actividades impossíveis de os ter ou registo de taras de ida e volta. Mas ainda sobretudo o que mais mal-estar tem criado são as perguntas sem resposta, são as reclamações sem despacho, são os critérios diversos.

Leitor, por ofício, de muitos jornais, a minha atenção tem sido ultimamente despertada por artigos e notícias em que se põe à consideração do Governo a situação daqueles que, tendo falhado ao 60.º dia a entrega do imposto das transacções feitas com os seus clientes, o não entregaram, por lhe exigirem outro tanto como multa, impossível de pagar, ou o entregaram, por benevolência do chefe da secção de finanças, juntamente com um requerimento a pedir a rei evacuo da falta, mas ainda sem resposta. Em fins de 1967 foram desculpadas todas as multas até essa datil. Era caso para nenhum, dos desculpados voltar a prevaricar, mas tendo muitos comerciantes e industriais chamado a si, por economia ou por falta de pessoal capaz, o encargo de manter em dia a nova escrituração, alguns deles terão voltado a falhar, com outros mais de novo, até por despedimento, distracção, incompetência dos próprios empregados. Anote-se que a escrituração dos livros não pode estar atrasada mais de trinta dias. Se estiver, a multa pode ir ao quádruplo do imposto.

Há, pois, neste ano de 1968, muitas multas aplicadas e ainda por cobrar. Falam os jornais em como seria bem recebida uma nova amnistia, para que muitos passassem o Natal sem graves pesadelos. Eu me faço aqui eco desse desejo, com o fundamento na autorização que esta Câmara deu ao Governo para concluir, durante o ano de 1969, «os estudos necessários à reforma dos regimes tributários especiais e da tributação indirecta», nos quais estará decerto incluído o da reforma das exigências para a cobrança do imposto de transacções, que irá tomar em consideração quantas sugestões e quantas reclamações têm sido feitas, não contra o imposto, repito, mas contra pormenores da sua cobrança. Parece que, aguardando uma reforma, à distância de menos de um ano, e que decerto há-de ser feita, ouvindo-se também cada um dos sectores da actividade económica, através das respectivas corporações, justo é que se arquivem os casos pendentes e resultantes das causas que apontei. Se assim o fizer, o Governo não fará prova de fraqueza, mas sairá prestigiado por ter sabido usar da clemência daqueles que sabem compreender, para além da frieza das leis, as implicações que elas têm no comportamento dos homens.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Braamcamp Sobral: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a atenção de VV. Ex.ªs para uma breve reflexão sobre um problema que a todos preocupa, porque é efectivamente grave.

Não me é possível, dada a complexidade dos seus múltiplos aspectos, analisá-lo neste momento com a profundidade que merecia e provavelmente poderia desejar-se, por isso reduzo esta minha intervenção a um curto apontamento sobre o mesmo, que me parece, apesar de tudo, necessário.

Trata-se do problema da agitação académica.

O maior dos inestimáveis bens que Salazar ofereceu à Nação Portuguesa terá sido, creio eu, o clima de ordem interna, no qual, graças a Deus, temos podido viver durante as últimas décadas, pois esse clima é condição primeira para a realização de qualquer tarefa que se deseje construtiva e conducente ao bem de todos nós.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Governo assim o tem entendido também e, por isso, com uma determinação tão firme quanto louvável, se vem afirmando disposto a salvaguardar aquele inestimável bem, de que estamos, felizmente, usufruindo. E, porque não somos cegos, surdos ou inconscientes e temos conhecimento do que se passou ou está passando em várias Universidades estrangeiras, devemos dar aos factos surgidos nalgumas das nossas escolas superiores a importância indiscutível de que os mesmos se revestem, reconhecendo neles desde já o atentado que constituem contra, a ordem em que desejamos viver e temos de viver.

Os primeiros sintomas de agitação académica a que estamos assistindo no nosso país não podem constituir surpresa para ninguém, até porque com alguma antecedência foram conhecidos os planos e projectos em que ela se baseia, oportunamente recebidos de além-fronteiras.

E se de acordo com esses planos algo já foi possível pôr em prática, criar do indesejáveis perturbações na vida universitária, isso deve-se a algumas lamentáveis abdicações, que convém apontar.

Em muitos pais: a abdicação da sua missão educadora, não esclarecendo devidamente os seus filhos nem lhes indicando a linha de conduta que devem seguir nestas situações anormais, alheando-se, assim, de um problema que lhes devia merecer a melhor atenção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nalguns professores: a abdicação da sua responsabilidade docente, tolerando o que não deviam em caso algum consentir e até por vezes pactuando com atitudes ou actividades manifestamente desrespeitosas para a função que desempenham, ou melhor, que deviam desempenhar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na grande maioria dos alunos: a abdicação dos seus direitos e deveres, como elementos responsáveis que são, de uma Universidade, aceitando, por inacção (que nestes casos direi quase criminosa), que uma minoria, activa e anónima os conduza, os engane, os prejudique e os faça surgir perante todos como perfilhando sem reservas decisões de miniplenários a que não assistiram, que na realidade não têm o seu aplauso nem sequer o seu acordo, mesmo parcial.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não terão desculpa os pais e os professores que abdicaram, mas o mesmo não direi dos alunos, aos quais certamente faltaram nesta ocasião o apoio e a orientação daqueles e que se vêem a braços com uma impreparação política de que não têm a menor culpa, que os torna compreensivelmente vulneráveis, confusos e hesitantes.

As honrosas excepções, que nos alunos terão sido, apesar de tudo, numerosas, são credoras das nossas homenagens pelo bom serviço que prestaram à Universidade e ao País.

Vozes: - Muito bem!