refinado comestível, indicando-se a origem dos produtos e respectivos preços; As quantidades de óleo de amendoim e gergelim importadas nos mesmos anos com a indicação das origens; Contingentes de sementes de amendoim (ginguba e mancarra) e de gergelim ou de óleos das mesmas sementes cuja importação esteja prevista ou já licenciada para 1969; Qual a importância total cobrada ou a cobrar para o Fundo de abastecimento desde 1962 até ao presente, sobre as mesmas sementes ou óleos indicando-se as datas dos despachos ministeriais que estabeleceram os diferenciais a aplicar; Qual o montante de divisas despendidas com a importação de sementes de oleaginosas nas campanhas de 1965-1966, 1966-1967 e 1967-1968; Quais os encargos atingidos com as intervenções da Junta Nacional do Azeite em financiamento e compras de azeite à produção nas campanhas de 1965-1966, 1966-1967 e 1967-1968; Se tais financiamentos e compras foram levados a efeito com recursos próprios da Junta Nacional do Azeite e do Fundo de Abastecimento, ou com recurso à banca. Neste último caso, quais as taxas e outros encargos cobrados em cada operação?

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Uso da palavra para apreciar o Decreto-Lei n.º 48 729, de 4 do mês de Dezembro e a Portarias n.º 23 745, da mesma data, ambos os diplomas referentes ao ajustamento das ajudas de custo dos servidores do Estado.

Não nos sentíamos bem em consciência no silêncio de uma medida há tanto tempo reclamada e em promessa tão incidente no viver de muitos serventuários do serviço público, e cuja concepção agora a lume, inteligente na verdade e até lógica no seu critério, nos causou, no entanto, a maior estranheza, pelo agravo que traz ao rédito da quase totalidade daqueles a quem se dirige, com a pretensão manifestada de ser extremamente benéfica.

Realmente não fazia sentido que ainda estivessem em vigoração uma lei e uma tabela com treze anos de vigência quando é certo que neste largo espaço de tempo se verificou um alteamentos exagerado do custo de vida, que ameaça não parar.

Impunha-se de facto e o Governo assim o entendeu e bem que as ajudas de custo fossem ajustadas, mas em marcado acrescento.

O boato posto a correr, não sabemos como e espalhado largamente, de que essa ajuda de vida viria com um aumento de 40 por cento era favor grande para os funcionários com direito à sua percepção; daí fazer-se muita conta, que ao fim e ao cabo se gorou caindo-se em desilusão sem conta!

Se isto não tivesse sido, certamente que daí resultava uma franca melhoria para as tarefas a realizar, por interesse maior pelo trabalho desenvolvido.

Mas tal não sucedeu, e, antes pelo contrário o acréscimo anunciado transformou-se para quase todos, num decréscimo pronunciado.

O aumento efectivamente concedido só aproveita aquele que, sendo os de menos, percebem ajudas de custo em permanência de acção fora da sua sede às vezes por muito alargado tempo.

Mesmo os funcionários com responsabilidade de chefia, obrigados a deslocações frequentes, mais ou menos demoradas pouco beneficiam - 4-5 por cento quando muito - do ajustamento ora considerado.

Todo o resto do pessoal que é o de mais e exactamente o de maior debilidade económica, para o qual conta a mais íntima magalha, sofre agora uma amputação séria na verba das suas ajudas que não erraremos mesmo nada se a estimarmos entre 15 a 20 por cento, e para cima.

E o pior é que dando-se ajuda maior aos menos fracos e menor aos mais débeis, isso traz um aumento de encargos para o orário público que não podemos avaliar por falta de elementos, mas não há-de ser muito pouco volumoso com a agravante em razão inversa do desinteresse pelo serviço.

A nós quer-nos parecer que melhor teria sido, a não se poder acrescentar a ajuda de custo por forma a merecer agrado, e ser de estimada, tudo ter ficado como estava.

A intensa vida de campo, com muitas madrugadas a pé na sujeição à dureza das intempéries ainda com todo um cortejo de despesas que lhe são inerentes, tudo isso não se compadece com a desajuda agora sofrida.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta nossa maneira de ver que por ser a de muitos, supomos acertada, leva-nos a apelar para o espírito esclarecido do S. Ex.ª o Sr. Ministro das Finanças que acaba de modo demonstrar com a sua urdida Lei de Meios, pedindo-lhe um reajustamento imediato, que se impõe, que mais não seja mantendo a percentagem de 50 por cento para as deslocações de mais de quatro até doze horas.

Mas, se isto não puder ser que se volte ao estabelecido antes do ajustamento, até estudo perfeito que sem muito peso no erário a todos agrade, e quando não, ao maior número.

Ficamos esperançados na muita vontade e alta compreensão do Sr. Ministro, determinado e para já o reajustamento que for tido por melhor.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Por mais de uma vez ergui minha voz nesta Câmara para chamar a atenção do Governo para a situação dos mestres do ensino técnico profissional cujo vencimento estava muito abaixo do que seria justo atribuir a um técnico, demais com a delicada função de preparar as camadas de operários destinadas à cobertura industrial do País. Por mais de uma vez também me referi aqui a disparidades de tratamento de professores provisórios no ensino secundário e a outros aspectos que feriam o sentido de justiça e eram sem explicação dentro de um mesmo Ministério e em idênticas condições de serviço. E também algumas vezes apontei aqui os graves inconvenientes de um ensino técnico feito à base de professores e mestres provisórios.

Pois, por isso mesmo tenho hoje de vir aqui dizer que o Decreto-Lei n.º 48 807, publicado em 28 de Dezembro findo, acaba de dar satisfação à maioria dessas reclamações de que eu fora aqui apenas eco porque elas eram mal-estar generalizado. E ao referir-me a esse facto tenho de dirigir ao Sr. Ministro da Educação Nacional, cuja acção está a conquistar o muito apreço de todas as classes docentes o caloroso agradecimento dos professores e mestres do ensino técnico profissional, incluindo o dos professores licenciados efectivos que não tendo visto aumentados os seus vencimentos, estão, todavia confiantes em que não demorará a ser revista a sua situação.