Tudo isto levou a um grande atraso, mas esse facto justifica a sua suspensão.
De resto, no mês de Outubro passado foram tomadas providências para que durante o ano de 1969 a revista entre na normalidade da sua publicação.
O Sr. Presidente: - Estão também na Mesa o relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1967, que me foram directamente entregues pelo Sr. Presidente daquela Junta, o qual, como de costume, teve a amabilidade de, para esse efeito, vir à Assembleia, acompanhado do Sr. Director-Geral. Vão ser publicados no Diário das Sessões e enviados à Comissão de Contas Públicas.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Pinto de Meneses.
O Sr. Pinto de Meneses: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
O recente aumento das tarifas nos transportes colectivos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa representa um agravamento muito sério no custo de vida desta cidade e tem causado vivo sentimento de inconformação. Sob o aspecto político, a decisão desse aumento tem reflexos desagradáveis. Só isto seria razão bastante para o assunto ser tratado nesta Câmara. É o que desejo fazer. Mas, porque nem pelos relatos da imprensa, nem por outra via, inclusa a nota oficiosa de 9 do corrente do Ministério das Comunicações, se consegue fazer uma apreciação objectiva c integral da questão, requeira que, com urgência, me sejam facultados pelas competentes Secretarias de Estudo todos os elementos necessários e, designadamente, cópias:
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinto de Meneses, vou aceitar o requerimento de V. Ex.ª Devo, no entanto, dizer a V. Ex.ª o seguinte: nós somos fiscais do cumprimento da lei, mas devemos começar por ser cumpridores da nossa própria lei interna. E, ao abrigo do Regimento, os requerimentos, salvo em casos especiais, não podem ser acompanhados de qualquer justificação. Os requerimentos devem apresentados "secos", com a enumeração de tudo quanto se pretende averiguar, sem qualquer nota justificativa.
O Sr. Pinto de Meneses: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Nunes Barata.
O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
Ao abrigo do Regimento, requeira que me seja fornecida cópia do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas, que no Plano de Aproveitamento Hidráulico da Bacia do Mondego, se ocupou da opção entre os aproveitamentos da Aguieira ou Caneiro-Foz do Dão, bem como do despacho de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas exarado sobre o mesmo parecer.
O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para fazer algumas considerações que me foram suscitadas pela recente publicação do Decreto-Lei n.° 48 807, de 28 de Dezembro último, e que introduz alterações nos Estatutos dos Ensinos Técnico e Liceal.
No artigo 2.° do citado decreto-lei determina-se a independência de seis escolas técnicas, entre elas as de Entroncamento e Alcanena, que são secções das Escolas Técnicas de Tomar e Torres Novas, respectivamente.
Duas laboriosas e progressivas vilas do distrito de Santarém, que tenho a honra de representar nesta Câmara, viram assim satisfeita uma das suas mais justas, aspirações. Em seu nome e no desempenho do honroso mandato que me foi confiado por aquelas populações, quero deixar aqui expressa a alegria, a satisfação e o sentimento íntimo da nossa gratidão a S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, cuja vocação de professor, o espírito lúcido e brilhante e o conhecimento directo e profundo dos problemas do ensino fazem dele um governante de eleição e são a garantia de que este sector de administração pública, porventura o mais importante, seguirá no rumo certo e na senda do progresso que se impõe.
A elevação destas duas secções a escolas técnicas independentes tem a importância que tem para qualquer centro populacional a existência de um instrumento de valorização da sua juventude, mas atinge uma maior relevância neste caso, porque o Governo, ao criar duas escolas técnicas no Norte do meu distrito, está a criar as infra-estruturas necessárias ao bom êxito do "pólo intermédio de desenvolvimento regional" que no III Plano de Fomento está previsto para o triângulo Abrantes-Tomar-Torres Novas. Efectivamente, cinco escolas técnicas e uma secção e duas secções liceais, sete escolas preparatórias e vários estabelecimentos do ensino particular são apetrechamento básico e valioso para assegurar a mão-de-obra qualificada, necessária a tão importante empreendimento, que desejamos ver realizado com a brevidade possível.
Sr. Presidente: Quando na sessão de 9 de Março de 1968 requeri que me fossem fornecidos alguns elementos sobre o funcionamento das secções do ensino técnico o liceal, adivinhava já, pelo conhecimento que tinha do problema, que algumas estariam em condições de adquirir a independência. S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, atento, interessado e estudioso dos problemas, assim o entendeu lambem, e merece o reconhecimento de todos nós.
Todavia, se V. Ex.ª me permite, e como os elementos então requeridos ainda mo não foram facultados, e só mantém o interesse da minha- intervenção, especialmente em relação às secções de alguns liceus, peço licença para insistir em que me sejam fornecidos tais elementos.