Augusto Salazar Leite.

Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.

D. Custódia Lopes.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.

Fernando Afonso de Melo Giraldes.

Fernando Cid de Oliveira Proença.

Francisco António da Silva.

Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).

Gabriel Maurício Teixeira.

Gustavo Neto de Miranda.

Hirondino da Paixão Fernandes.

Horácio Brás da Silva.

João Duarte de Oliveira.

João Mendes da Costa Amaral.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

João Ubach Chaves.

Joaquim de Jesus Santos.

José Fernando Nunes Barata.

José Gonçalves de Araújo Novo.

José Guilherme Rato de Melo e Castro.

José Henriques Mouta.

José Janeiro Neves.

José Manuel da Costa.

José Maria de Castro Salazar.

José dos Santos Bessa.

José Soares da Fonseca.

José Vicente de Abreu.

Júlio Dias das Neves.

Luís Arriaga de Sá Linhares.

Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.

Manuel Amorim de Sousa Meneses.

Manuel Colares Pereira.

Manuel Henriques Nazaré.

Manuel João Cutileiro Ferreira.

Manuel Lopes de Almeida.

Manuel Marques Teixeira.

Manuel de Sousa Rosal Júnior.

Manuel Tarujo do Almeida.

D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.

Martinho Cândido Vaz Pires.

Miguel Augusto Pinto de Meneses.

Paulo Cancella de Abreu.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Rogério Noel Peres Claro.

Bui Manuel da Silva Vieira.

Sebastião Garcia Ramirez.

Sérgio Lecercle Sirvoicar.

Tito Lívio Maria Feijóo.

Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Deu-se conta do seguinte

Ofício dos regentes agrícolas do distrito de Beja de apoio às considerações do Sr. Deputado Lopes Frazão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como VV. Ex.ªs sabem, o Governo mandou a Câmara Corporativa um projecto de proposta de lei respeitante ao estabelecimento de normas tendentes a imprimir maior celeridade à justiça penal. Sobre esse projecto elaborou a Câmara Corporativa o respectivo parecer, projecto e parecer que foram enviados pela Presidência do Conselho, com a indicação de que o Governo adopta o texto sugerido pela Câmara Corporativa, o que significa que este texto está convertido em proposta de lei. Mando baixar à Comissão de Legislação e Redacção esta proposta de lei com o pedido de a examinar com a possível brevidade.

Estuo também na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.° da Constituição, o Diário do Governo n.ºs 14, 15 e 16, respectivamente de 17, 18 e 20 do corrente, que inserem os Decretos-Leis:

N.° 48 837, que fixa em 200 000 000$ o limito da emissão da moeda de 5$;

N.° 48 839, que actualiza a constituição do Conselho Superior de Disciplina da Armada;

N.º 48 840, que regula o exercício das funções em comissão de serviço dos professores de qualquer ramo do ensino secundário ou médio chamados a desempenhar o cargo de assistente do ensino superior;

N.° 48 841, que cria no concelho e distrito de. Aveiro a freguesia de S. Bernardo, com sede na povoação do mesmo nome;

N.° 48 842, que dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.° do Decreto n.º 18 713 (que codifica e actualiza a legislação mineira) e revoga os artigos 99.° e 100.° do Decreto-Lei n.° 29 725;

N.º 48 843, que declara a utilidade pública c a urgência da expropriação requerida pela Sociedade Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., com sede no lugar de Vilar, freguesia de S. Cosme do Vale, concelho de Vila Nova de Famalicão, de duas parcelas de terreno necessárias a ampliação das suas instalações fabris;

N.º 48 844, que concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem.

Estão igualmente na Mesa as publicações fornecidas pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado dos Santos na sessão de 19 de Dezembro de 1968.

Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Sousa Magalhães.

O Sr. Sousa Magalhães: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Os abaixo, assinados, nos termos do § 3.º do artigo 109.° da Constituição Política da República Portuguesa, vêm requerer a V. Ex.ª que seja submetido à apreciação desta Assembleia o Decreto-Lei