n.° 48 836, publicado no Diário do Governo n.° 13, 1.ª série, de 16 de Janeiro do 1960, que "dá nova redacção ao artigo 2.° do Deoreto-Lei n.° 46 839 (produtos da indústria siderúrgica), corrigido pelo Decreto-Lei n.° 47 243 - Revoga este último decreto-lei".

O Sr. Presidente: - Faz favor de mandar para a Mesa. O decreto-lei em referência baixa às Comissões de Finanças e de Economia para estudo em conjunto com os outros decretos-leis cuja ratificação foi também pedida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Peres Claro.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Usando do que me permite a alínea c) do artigo 11.° do Regimento desta Assembleia, requeiro que, pela Secretaria da Estado da Agricultura, me seja dada resposta às seguintes perguntas:

1.ª Se está no pensamento da Secretaria de Estudo a extinção do Posto Experimental do Vale do Sado?

2.ª Em caso afirmativo, que razões se aduzem para o efeito?

3.ª Ainda em caso afirmativo, para onde se pensa transferir o Posto e que diligências foram já feitas nesse sentido?

O Sr. Neto de Miranda: - Sr. Presidente: Nas duas primeiras semanas de Dezembro último teve Angola a honra da visita de S. Ex.ª o Ministro do Exército, brigadeiro Bethencourt Rodrigues, e acaba S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, Prof. Doutor Silva Cunha, de visitar aquela província durante também duas semanas.

Estas visitas revestem-se de um significado cuja importância deve ser referida como exprimindo uma actualidade governativa exercida localmente, fora dos gabinetes, em contacto mais directo e mesmo mais intenso com as populações, os elementos activos do País, aqueles que constituem a sua força, a sua riqueza e a sua expressão social-económica, bem como a sua realidade política.

Desta forma, melhor se exercerá o poder político e administrativo dos governantes, e, assim, melhor e mais consciente receptividade terão para os governados as acções e decisões de quem tem a suma honra e maior responsabilidade na condução da gestão pública dos respectivos departamentos.

O Sr. Ministro do Exército voltou, pois, podemos assim afirmá-lo, a Angola, onde anteriormente estivera por duas vezes. A primeira, precisamente no início do terrorismo, e posteriormente, na chefia do Estado-Maior das Forças Militares da província, em contacto directo com os interesses mais expressivos da acção pública e privada, numa permanente luta da salvaguarda dos nossos interesses nacionais e reforço dos nossos estímulos de permanência, coesão e continuidade nacionais.

Durante duas semanas percorreu o Sr. Ministro do Exército grande parte da província, aquela que se considera mais afectada pela acção terrorista, e a forma como estabeleceu os contactos com os elementos militares e as populações e bem o testemunho do reflexo que a sua presença teve no ânimo de cada um que sente a sua quota de responsabilidade na defesa comum do mesmo património nacional.

Foi estabelecida uma perfeita ligação entre os sectores militares e civis, aqueles mesmo que constituíram a força que nos animou em 1961 a suster a onda de crimes que foram praticados por elementos terroristas.

O Sr. Ministro do Exército, ao deixar Angola, teve a preocupação do vincar que a actuação coordenada e efectiva das autoridades civis e policiais e das forças militares e militarizadas permite uma acção constante, visando e realizando, na verdade, o progresso económico e social da província, que continua sendo, além de representar o esforço do assinalável determinação coesa, uma maneira de ser do Português, que desempenha as funções que lhe estão confiadas com o maior sacrifício em defesa do interesse nacional.

E o Sr. Ministro, ao chegar a Lisboa, afirmou:

Angola continua alvo de um intenso esforço subversivo, que se manifesta em todos os ambientes, desde o aliciamento à guerrilha.

A contra-subversão requer sacrifícios de toda a ordem. Esta é uma realidade que a Nação tem de manter presente. Angola é e será Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro do Ultramar percorreu vários distritos da província, aqueles que de momento prendiam mais a sua atenção e onde mais ansiosa seria a sua presença.

Esta visita traduz uma nítida sequência de outras feitas de um programa de acção governativa que o Sr. Prof. Doutor Silva Cunha vem desenvolvendo ao longo de seis anos do seu governo, sempre com o maior interesse para o ultramar, graças à acção directa que pode desenvolver, pêlos contactos directos que estabelece, pelo conhecimento mais íntimo da preocupação dos governantes locais, pelas soluções imediatas que possam ser exercidas, pela detecção dos climas sócio-económico-políticos que percorre todas as camadas da população e que convém ter presentes.

São essas populações, que procuramos valorizar nas suas fundamentais características humanas, psíquicas e mentais, que nos levaram sempre a estabelecer o predomínio do social sobre o material, a procurar que das condições de "estar" se processa a condição de "produzir".

Cada dia que passa é mais um elo que se forma na interdependência de todas as camadas populacionais. Esta a condição que impõe uma actualidade de observação e de solução a tempo, sem o que as demoras podem constituir inacabadas formas de acção. O que não é feito a tempo, embora seja feito, não resulta. Prejudica. Estar-se atento, para que a meta seja atingida no tempo e na eficiência, significa um poder de antevisão.

Felizmente que os nossos governantes têm tido plena consciência desta realidade.

Todas as visitas deixam sempre, em cada um de nós, uma réstia de maior certeza no presente e de esperança num futuro mais justo o dinâmico.