O Sr. Vicente de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que não tem sido em vão o chamamento às realidades que tem vindo a ser feito por quantos se preocupam com os problemas do nosso desenvolvimento económico, chamamento esse que já permitiu, e está permitindo, assistir-se a espectáculos viragens em muitas zonas do País que muitos julgavam para sempre adormecidas.

Ainda há pouco pronunciei, nesta Câmara, algumas palavras de elogio ao Governo pela decisão tomada de criar um liceu em Elvas - da elogio e gratidão, devo acrescentar - e fiz então, ligadas, aliás, a outras ideias que em anteriores sessões já tinha tratado, uma serie de considerações sobre o desenvolvimento regional e a coordenação que tem de existir entre todos os sectores, para que se verifique, como convém, um crescimento síncrono em todos eles.

Referi-me então, e mais uma vez, ao regadio do Caia, ao investimento ali feito, à necessidade de se lhe dar perfeita e económica exploração, oferecendo-se aos agricultores possibilidades de vencerem a dura, tarefa que uma, reconversão sequeiro-regadio trouxe para a lavoura de Elvas e Campo Maior, concelhos unidos pelo rio Caia, que os limita e não separa, de tal modo os seus interesses estão interligados.

Falei então no papel da educação e da instrução, na necessidade de criar pólos de fixação do material humano, de forma a permitir-se que técnicos e trabalhadores sejam atraídos, e não repelidos, pelas condições de meio existentes.

Pois o motivo que aqui me trouxe então é o mesmo que hoje me levou a abusar da paciência de VV. Ex.ªs.

De novo, em nome daquela região agrícola, quero deste lugar felicitar o Governo, agradecer-lhe o carinho que continua a dispensar àquele, até há pouco esquecido, recanto do País; dizer-lhe da minha gratidão pela corajosa e firme determinação em que se encontra de não deixar perder, ou diminuir, o valor e a potencialidade que a obra de rega do Caia em si contém.

O recente despacho do Sr. Ministro da Economia autorizando a criação do matadouro frigorífico da Cooperativa Agrícola do Gaia é medida de alto alcance, dilatada visão, que só por si vale para definir as altas qualidades de governante do Sr. Dr. Correia de Oliveira.

Sem olhar a peias, a burocracias, a demorados e complicados pareceres, o Sr. Ministro du Economia lavrou um despacho que resolve do vez o arrastado e nunca solucionado problema do matadouro de Elvas. E resolve-o em termos que transcendem, em muito, o vulgar problema de um matadouro municipal, pois que lhe dá - e deu, com efeito - um tratamento especial, que ti própria especial natureza do despacho por si só define e aponta.

Quero nesta Câmara afirmar ao Sr. Ministro da Economia a gratidão da lavoura daquela região, dizer-lhe que veio dar com esse memorável, para nós. despacho, nova esperança para aquela zona do País; dizer-lhe que fez já o mais difícil: ter a coragem de agir e resolver; e afirmar-lhe ainda a confiança que em si depositamos para que habilite a Cooperativa - orientada por lavradores como eu - com os meios técnicos e financeiros indisponíveis à execução dessa grande e indispensável obra.

O Sr. Ministro da Economia fez, como já disse, o mais difícil: ter a coragem de tomar uma decisão.

O resto, fim boa vontade dos homens e a colaboração de todos, não será obstáculo intransponível. Uma palavra é devida aqui ao jornal O Século, que com uma oportuna entrevista concedida pela presidente da Cooperativa Agrícola do Caia, levantou nas suas colunas tão premente problema.

A minha intervenção de hoje pode, pois, resumir-se no seguinte: reconhecimento e agradecimento ao Sr. Ministro da Economia por ter autorizado a construção do matadouro em Elvas; afirmação da confiança que em S. Ex.ª depositamos para ajudar por todos os meios a concretização do empreendimento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Cutileiro Ferreira: - Sr. Presidente: Embora correndo o risco de me tornar importuno, tanto pela falta de brilho, como pela insistência das minhas intervenções, volto a usar da palavra na defesa do que considero de alto interesse para a economia nacional.

Vou, Sr. Presidente, fazer algumas considerações, quo considero pertinentes, sobre o Decreto-Lei n.º 47 513.

Obriga o citado decreto-lei a que empresas com mais de duzentos empregados criem serviços médicos privativos até ao próximo dia 25 do corrente mês. A par da criação deites serviços médicos, há que ter em conta que o mesmo decreto-lei estipula que esses serviços serão prestados em compartimentos adequados, com áreas definidas e proporcionais ao número dos empregados.

Existe ainda a obrigatoriedade da existência de material médico e farmacêutico.

É legítimo pensar que terá de haver pessoal de recepção e de enfermagem e em tempo que não virá longe, também de farmácia.

Ora, Sr. Presidente, isto não é mais nem menos quo uma duplicação dos serviços que competem às caixas de previdência.

A criação destes serviços nas empresas privadas parece-me e estou com a verdade, que é, pelo menos, a desconfiança de que as caixas do previdência não estilo a cumprir como devem. Isto é grave.

Ou é verdade, e há que agir de conformidade, ou não é, e estamos perante uma suspeita injustiça.

A previdência, e falo com algum conhecimento de causa, é demasiado onerosa e pouco eficiente. Há, por parte dos que pagam, muitos deveres e, por parte dos que recebem o seu auxílio, poucos direitos ou, mais bem dito, diminutos auxílios. Neste sector. Sr. Presidente, não se pode falar em falta de verbas. Elas são vultosas. Tão vultosas que chegam para que as caixas de previdência sejam titulares, e abastadas titulares, de acções em rendosas empresas do nosso país.

Sendo assim, e é, não se compreende que a iniciativa privada, que paga às caixas de previdência, as substitua na prestação do alguns dos serviços que lhes competem.