como os privilegiados, podem, com toda a liberdade, manifestar-se e fazer prevalecer o direito no confronto das opiniões em conflito.

Está interessada em ver cabalmente esclarecido um problema da administração pública que tem incidências políticas e económicas. O Governo á, doutrinária e constitucionalmente, o supremo árbitro de todos os interesses e quer a colaboração da Assembleia. Façamos nós também um esforço para que possa cumprir melhor a sua missão. Tenho para mim que a Assembleia deveria aprovar, com emendas, os decretos cuja ratificação foi requerida. Se o fizer, prestigia-se perante si e o País.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: Muito curtas palavras para justificar que, tal como os outros signatários dos requerimentos a pedir que sejam submetidos à apreciação da Assembleia os três decretos-leis em causa, não foi com qualquer propósito recriminativo que me prontifiquei a acompanhá-los.

Em primeiro lugar, a publicação dos dois primeiros desses diplomas em 12 do Dezembro. desacompanhados do terceiro, que, como seu complemento restritivo, logo deveria vir promulgado.

Sabemos por S. Ex.ª o Ministro da Economia, através da larga exposição com que distingiu em duas reuniões as nossas respectivas Comissões, que fora realmente propósito governativo tal publicação.

O facto, porém, é que, decerto por qualquer razão de morosidade burocrática, tal se não verificou, e, assim, consequentemente, se provocou justificadíssimo alarme nos meios interessados directamente - porque indirectamente é-o toda a gente.

O terceiro decreto complementar só foi publicado em 16 do corrente, no próprio dia em que eram apresentados os nossos aludidos requerimentos.

A eloquência do simples automatismo destas publicações assaz justifica o uso de um legítimo direito inerente às prerrogativas desta Assembleia, que, por não ter sido usado senão raramente, não se pode considerar como prescrito ou como caído em desuso.

Em todo o caso, a nosso ver, a publicação do último decreto não chega para satisfazer o interesse por que o problema se ventile nesta Casa, como tão sabiamente foi considerado pêlos oradores que sobre ele se pronunciaram já nesta tribuna.

Pelo que me respeita, particularmente, de longe foi tomada nesta Assembleia, embora reticente, uma posição de reserva quanto à solução dada inicialmente no problema da Siderurgia Nacional.

Na sessão de 12 de Dezembro de 1958, a p. 122 do respectivo Diário, formulei um requerimento para me serem fornecidos, quanto à Siderurgia Nacional, os seguintes elementos, a partir de 1955:

3.º Eventuais, relatórios do respectivo delegado do Governo elaborados no desempenho legal da sua actividade;

4.º Informação sobre se o Governo já tomou posição quanto aos preços de venda do aço nacional e, em caso afirmativo, o texto das correspondentes decisões;

5.º Informação, ainda, sobre se existe qualquer decisão governativa ou projecto concreto quanto à instalação siderúrgica prevista para o Norte do País, além da limitada unidade já instalada na Marão.

Recebi, efectivamente, das estações oficiais alguns dos elementos pedidos durante o subsequente interregno parlamentar, mas a verdade é que, aquando da reabertura da Assembleia, já estavam os factos consumados quanto à siderurgia a instalar, tanto pelo que respeitava ao processo de fabrico como quanto à localização da correspondente unidade, não no Norte, como antes se previa, mas no Seixal.

Tirei o sentido do ir intrometer-me em capítulo que excedia as minhas capacidades, na expectativa de os resultados a obter, que só desejava, como continuo a desejar, viessem a consagrar-se altamente benéficos.

Considerava, como continuo a considerar, ser altamente desejável para uma nação com a projecção e as potencialidades ultramarinas da nossa regressar à forjas de Vulcano, preparando técnicas capazes e pessoal qualificado e dispensando, na medida do possível, o estrangeiro. Marte dependeu sempre de Vulcano, e hoje estamos em guerra, é sempre bom não esquecê-lo!

Por informações de técnicos absolutamente isentos, parecia-me então que, para tal, conviria recorrer sem desmesura aos fornos sistema Bassete, então recentemente modificados na indústria alemã, pelas restrições da guerra, nos fornos chamados, se a memória não me atraiçoa, Krupp-Kron, não horizontais, como aqueles, mas bastante inclinados e de maior eficiência.

Sr. Presidente: Aguas passadas são irreversíveis. Só aludo a estes factos para lembrar que logo me ficou a convicção de que seria o consumidor quem teria de pagar, por adequado proteccionismo, o grandíloquo de tal solução. Sobretudo, a lavoura nacional teria de sofrer tal incidência contra as tábuas, pois não ficava na baixa dos preços dos seus produtos cliente a quem pudesse endossar a correspondente alta dos artigos de ferro.

Em nome da lavoura - e não esqueço aqui o arame que o Sr. Ministro tão a propósito amarguradamente lamentou na sobredita sua exposição -, é meu dever, em permanente legítima defesa, acompanhar nesta Assembleia o quanto nela se levante para tornar mais distributivo e razoável o encargo necessário para a subsistência da Siderurgia.

Circunstâncias supervenientes à sua instalação no Seixal vieram agravar a necessidade de aumentar o seu gigantismo, investindo-se mais uns 4 milhões de contos, a fim de a poder tornar rentável.

Por outro lado, o termo de fazer parte economicamente de uma constelação do nações obriga-nos a ter do apressar a amortização dos respectivos investimentos em prazo que normalmente se teria por excessivamente curto, a fim de poder enfrentar-se o livre curso de mercadorias dentro das áreas respectivas previsto para 1980.

Por acréscimo com o alargamento da Siderurgia, está programado o aproveitamento dos jazigos de ferro do Moncorvo com um investimento do perto de outro milhão e meio de contos.

É certo que os empréstimos no estrangeiro para tão vultosos empreendimentos, desta feita, dispensam o aval Estado à Siderurgia - e os decretos em apreciação são trabalho e movimento económico nacional.

Em todo o caso, com as seguranças dispensadas pelo Estado à Siderurgia - e os decretos em apreciação são disso típico exemplo - é óbvio que o aval se dispense, pois o sacrifício da Nação o resgata, supomos, suficientemente.