A mercadorias que a indústria nacional ainda não fabrica ou que, com eles não concorrem.
Continuando nesta linha de orientação, o Governo apresenta a seguinte proposta, de lei:
Ministério das Finanças, 29 de Janeiro de 1969. - O Ministro das Finanças. João Augusto Dias Rosas
O Sr. Antão Santos da Cunha: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.º a palavra.
O Sr. Antão Santos da Cunha: - Dada a importância da proposta de lei que V. Ex.ª muito gentilmente quis ter a bondade de nos ler eu sugeria ou requeria, consoante V. Ex.ª entender, que para o parecer a emitir pela Câmara Corporativa fosse pedida a urgência possível. Essa urgência está parecer-me implícita na pendência do assunto nesta Câmara.
O Sr. Presidente: - Informo que eu próprio já tinha pensado nisso. Todavia. Suponho que não precisamos de votar a urgência, porque a proposta de lei, acompanhada do respectivo parecer da Câmara Corporativa, virá certamente, pelo que suponho saber, ainda a tempo de ser discutida nesta sessão legislativa. Sendo assim, parece mais elegante não marcarmos urgência para a emissão do parecer.
O Sr. Antão Santos da Cunha: - Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Braz Regueiro.
O Sr. Braz Regueiro: - Sr. Presidente: Nos últimos vinte anos a medicina conheceu alterações consideráveis e conhecimentos assombrosos permitindo progressos de grande importância em matéria de diagnóstico e de tratamento.
Reconhece-se por outro lado, que é cada vez maior a possibilidade de prevenir a doença e cada vez se abre mais o já vasto campo de medicina preventiva.
A educação sanitária das populações é hoje de regra nos povos mais evoluídos; a protecção à grávida e os cuidados materno-infantis, a assistência ao lactente, a protecção psicossocial durante os anos de formação da infância e o exame sistemático e generalizado das populações para o rastreio de certas doenças e dos seus precoces sinais são o problemas sanitários que constituem, sem contestação, factores de desenvolvimento económico-social e objectivos e factores de progresso que não podem ser descurados.
A Organização mundial da Saúde diz-nos que "a saúde é um estado de completo bem-estar, tanto físico como mental e social, não consistindo ùnicamente na ausência de doenças ou enfermidades" e insiste em que "possuir o melhor estado de saúde que se pode alcançar é um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, quaisquer que sejam a sua raça, a sua religião, as suas opiniões políticas e a sua condição económica e social".
Ora, sem hospitais condignos e bem apetrechados, sem técnicos bem preparados e actualizados, sem médicos tão competentes que cada um possa ser o chefe de uma equipa, sem possibilidade dos auxiliares de diagnóstico (raios X, laboratório), sem farmácia bem fornecida, sem bioquímicos, e sem biofísicos, soçobram todos os esforços e ficam em perigo todos os citados progressos potenciais.
Em 30 de Abril do 1964 já S. Ex.ª o Ministro da Saúde de então dizia:
Os pequenos, hospitais sub-regionais devem, a nosso ver, ser gradualmente transformados em bons ou razoáveis centros de saúde, dotados de consultas para prevenção e para tratamento em medicina geral o nas especialidades mais correntes, desde que convenientemente assistidos pelo corpo clinico dos hospitais regionais - o que pressupõe o prévio desenvolvimento destes estabelecimentos.
Podem ainda os hospitais sub-regionais servir, em regime de internamento, como pequenas maternidades locais como centros de tratamento de doentes crónicos e de convalescentes, ou mesmo para tratar simples afecções médicas ou cirúrgicas.
Nalguns casos talvez possa também pensar-se na sua utilização como enfermarias-abrigo para psiquiatria e noutros haverá que instalar postos de primeiros socorros, sobretudo nas áreas de intenso tráfico rodoviário.
Pois bem, decorridos que são cinco anos os hospitais sub-regionais do Alto Minho não foram transformados ainda "em bons ou razoáveis centros de saúde".
Com excepção de Ponte da Barca e Vila Nova da Cerveira, os edifícios hospitalares estão velhos e impróprios para o efeito Não há instalações condignas, nem para doentes nem para pessoal, e as possibilidades do seu aproveitamento são duvidosas, sem grandes investimentos que as Misericórdias não suportam. Sem serviços operatórios, de ortopedia, de urologia, de otorrino, de ginecologia e obstetrícia, com maternidades improvisadas, com serviços de urgência à altura da época, sem análises, sem serviços de sangue, sem agentes físicos e com deficientes instalações de raios X, só à competência, ao zelo, ao sacrifício e à paciência do pessoal - dos médicos em particular - se fica devendo, e apesar de tudo, tantos e tantos benefícios que se vão prodigalizando a tanto infeliz que neles se acolhem. Contudo, temos de ponderar que a moderna saúde pública não se conforma com tal estado de coisas.
Mas o pior está por dizer. Vou-me referir ao malfadado hospital regional de Viana do Castelo.
A imprensa diária e a regional há mais de vinte anos que se lhe refere, e há bem poucos dias ainda se perguntava se a "manhã de nevoeiro" que nos, virá anunciar a almejada obra surgirá em breve.
Esperar, esperar, esperar, três vezes como manda o Evangelho, é de santos, mas. presumìvelmente, pouco de homens desiludidos.
Só por irrisão se pode classificar de regional o velho hospital de Viana do Castelo, instalado em edifício impróprio e onde se registam as mais clamorosas insuficiências de ordem sanitária e assistêncial incapaz de permitir fazer dele um centro de assistência policlínica e de acção social, insuficiências e instalações que já não honram ninguém nem coisa nenhuma. Estariam bem nos tempos medievais. Presentemente, não.
Para que VV. Ex.ªs Sr. Presidente e Srs. Deputados, possam avaliar das razões que assiste a Viana do Castelo