ao Ministério das Obras Públicas para que mande acelerar os estudos para a remodelação da estação fronteiriço, do Caia. Será adequado complemento para a magnífica obra que está a levar a efeito, através da Junta Autónoma de letradas, na beneficiarão da estrada nacional n.º 4 e solução para os graves problemas- que em nada nos prestigiam - que todos os dias se deparam aos funcionários ali em servido e aos viajantes que entram e saem do Pais por aquela fronteira.
Com este apelo, e voltando o meu pensamento para todos aqueles que de qualquer mudo, contribuíram para a criação da zona de turismo de leivas, termino as minhas palavras.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Fernando de Matos: - Sr. Presidente: Venho hoje fazer uma brevíssima anotação perfeitamente adequada à índole desta Assembleia.
Na minha última intervenção chamei a atenção dos responsáveis pelo curso da vida pública nacional para a utilidade ou, quiçá, a necessidade de se fomentar uma consciência política favorável à descentralização administrativa, sem prejuízo de uma coordenação superior quanto aos problemas de repercussão geral, e de uma supervisão para salvaguarda da estabilidade do regime.
Pela sua importância, é tema digno de ser retomado.
Mas, por hoje e com alcance fundamentalmente congratulatório, limito-me a dar a devida saliência, com rápido comentário, a uma iniciativa do Governo que bem se enquadra naquele pendor.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se do anunciado decreto-lei que amplia a competência das câmaras municipais em matéria de regulamentação do trânsito.
É já um bom anúncio, a apontar o caminho para uma revalorização das administrações Inçais através da revivescência do municipalismo, tão vincado em nossa tradição do direito público e na própria constituição histórica da nacionalidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por um lado, há necessidades de aliviar o Estado da excessiva burocratização centralista e, por outro lado, é desejável que o mesmo Estado se torne transparente à Nação, em todos os domínios possíveis.
E isso só é viável se as diversas parcelas que a formam viverem, sentirem e resolverem os seus próprios problemas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Seja-me permitida a amenidade de referir que à semelhança daquele camponês que visitou Paris e, no regresso declarou aos seus conterrâneos que não podia dar uma ideia perfeita porque as casas não o deixaram ver a cidade, assim também nós podemos dizer que as avalanchas de papel enviadas diariamente ao poço sem fundo do Terreiro do Paço e seus complementos esbatem a importância, por vezes ansiosa, que o respectivo conteúdo representa para a vida- regional e, frequentemente, para os legítimos interesses dos indivíduos e das colectividade.
Nunca é de mais, repetir que nem doutrinária nem pragmaticamente existe contra-indicação a um prudente movimento descentralizador.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Pelo contrário a filosofia política do regime inculca não só o repúdio do individualismo e do estatismo com as respectivas flores do mal, que são o libertarismo e o burocratismo centralista como também a consequente valorizarão de todo nacional, concebido como um completo orgânico, cujos ciumentos componentes perseguem um fim comum através de actuações diferenciadas e autónomas.
É essa essência estrutural que muitas vezes se esquece.
E tal acontece porque, além de outras razões, somos, quase sempre, mais politólogos do que políticos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas não pretendo nem devo ir mais longe neste apontamento de regozijo. Regozijo que também sentiria um grande parlamentar, Jorge Botelho Moniz, que nesta Câmara, já em 1949 se lastimava do "dirigismo excessivo", da "contradição entre as doutrinas expressas publicamente e certas disposições legais", da "doença de elefantíase que afectava o Estado, tão volumoso nas suas atribuições que não consegue mexer-se e andar depressa". Regozijo que é confirmado pelas palavras do Sr. Ministro de Estado, ultimamente proferidas, em que alude à pesada "máquina administrativa do Estado" e à conveniência de se ir alargando a competência e a responsabilidade pelas decisões a tomar, no domínio do direito público. Oxalá assim seja.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o estabelecimento de normas tendentes a imprimir maior celeridade à justiça penal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Barbosa.
o Sr. Correia Barbosa: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A proposta de lei em debate visa, principalmente, três fins a defesa da liberdade pessoal, a celeridade da justiça e a actualização da punição de determinadas infracções. É sob todos os títulos louvável a iniciativa do Sr. Ministro da Justiça ao apresentar a esta Assembleia o projecto de lei em apreciação, pois assim, demonstra não só a sua humanidade e compreensão perante certas situações que tantas vezes se deparam às pessoas mas também evidencia os seus conhecimentos jurídicos e a atenção que resta à evolução da vida moderna e a consequente adaptação do direito que ela exige. Examinemos, pois embora rapidamente, os fins visados pela proposta de lei em referência.
A liberdade pessoal é dos be ns maiores de que o homem goza. Por ela, através das épocas, desde a antiguidade, até à vida moderna, ele se tem batido denodadamente, sacrificando-lhe o seu bem-estar, a sua saúde, a sua família, as suas comodidades e até a sua vida. Por isso, essa