A razão verdadeira do excessivo serviço dos tribunais deve procurar-se em outras causas que não as expressamente indicadas no parecer da Câmara Corporativa, que, desvirtuando a realidade, induz em erro quem vivo afastado das coisas do Direito.

Embora aí se diga que "as circunstâncias actuais não permitem, tanto quando seria necessário, que as necessidades de ampliação dos quadros satisfaçam" e se acrescente que "os magistrados não se improvisam", a Câmara Corporativa não focou um ponto que reputo essencial: o problema da remuneração dos magistrados.

Melhor remunerados os magistrados, não só havia possibilidade, de preenchimento do quadro como ainda restava a todos a certeza de se operar, uma selecção qualitativa, tão necessária à boa administração da justiça.

E o magistrado auferiria vencimento compatível com o seu trabalho, por forma a poder viver com a dignidade e a independência tão necessárias ao difícil e ingrato exercício da sua missão.

A ampliação do substantivo, bem como as alterações que visam acabar com certas situações de detenção ou prisão (artigos 272.º e 557.º do Código de Processo Penal), e ainda a formulação de quesitos em conjunto para factos comuns a vários réus - merecem-me inteira concordância.

Estão, na verdade bem sugeridas a" alterações e bem justificadas quer no preâmbulo da proposta, quer no parecer da Câmara Corporativa.

As demais sugestões, e que dizem respeito à eliminação do direito de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 646.º, n.°6, do Código de Processo Penal, artigo 30.º do Decreto-Lei n.° 35 007, de 13 de Outubro de 1945, e artigo 184.º do Código das Custas Judicias), opõem-se ao mudo como encaro o conflito do cidadão perante as decisões dos órgãos jurisdicionais. Daí o não dever aceitá-las.

Por isso, dou a minha concordância a todas as medidas de alteração propostas pelo Governo - com excepção, claro, das limitativas do direito de recorrer- e, pelas razões que suponho ter aduzido, nego o meu voto, na generalidade, à motivação que determina o texto sugerido no parecer da Câmara Corporativa.

Vozes: - Muito bem. muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Presidente: E esta a primeira oportunidade que se me depara para regozijo público pelas melhoras e regresso a casa do Dr. Salazar cuja doença o povo português sentiu de modo carinhoso e absorvente.

É que ele era a própria Nação. De tal modo se identificou com a Pátria, que já se não podia falar de Portugal, aos da minha geração, sem que o seu nome se nos representasse associado àquela, ideia.

Salazar foi um génio, na expressão do Sr. Presidente do Conselho, mas é um Homem, e a sua obra grandiosa e excepcional, é criação humana. É isso que esquecem alguns dos seus críticos.

Mas a sua obra, dentro das limitações do que é humano atinge tal grandiosidade, e é tão visível que quem a ataca diminui-se, a si próprio.

É por isso, Sr. Presidente, que eu tenho assistido, perplexo, a desentendimentos entre homens que vivem as mesmas ideias, talvez, sim por modos não coincidentes, que tenho ouvido, admirado, interpretações de atitudes e críticas de palavras a frases, tomadas e ditas, julgo eu em sentido bem diferente daquele que lhe é dado.

Eu interpreto com humildade estes desacertos como o reflexo de uma certa insegurança verificarei naquelas pessoas que se habituaram, aliás com toda a razão, a ver os problemas, todos os problemas, grandes e pequenos seguros nas mãos do Dr. Salazar e que agora perduram essas mãos.

Senhor de uma personalidade forte, dominadora, ele tornava fáceis, para todos nós, as maiores dificuldades.

Vontade de aço, sempre e em tudo "rapidamente e em forca", ele era o intérprete fiel da maioria. Todos esperavam a sua opinião, ou antes, a sua palavra, pois sabiam que era a melhor.

Pois deixemos Salazar. Salazar é intangível. Não nos preocupemos a defendê-lo nem já a fazer a sua história. A sua obra é a sua defesa e há perigo quando a história segue n mito de perto os acontecimentos e as pessoas.

Também eu, como um colega nosso já aqui disso, sinto orgulho em ter colaborado com o Dr. Salazar.

Mais: reivindico para mim como membro, embora humilde, da, Administração, uma parcela dessa obra.

Não criemos, porém, agora o mito. Homem simples, modesto, desapegado dos bens terrenos, tenho a certeza do que ele não gostaria.

Estamos solidários com o passado, que é para nós um meio de conhecimento, experiência para prosseguir, para melhorar.

O Sr. Presidente do Conselho, com uma humildade própria das grandes almas, chamou-se de homem comum.

Perdemos o génio; temos o homem comum. A mensagem que colhi das palavras do Sr. Presidente do Conselho, jurista insigne e profundo conhecedor dos problemas do nosso tempo, homem público consciente e esclarecido, que também sabe bem o que quer e para onde vai estadista de, eleição, de ideias claras o rumo definido foi que ele precisa mais du nós do que o Dr. Salazar.

Pois dêmo-lhe, agora e sempre, o nosso apoio, o contributo da nossa colaboração, a força do nosso aplauso.

Assim honraremos Salazar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Na senda de uma orientação que vem de anos atrás e é resultado de uma exigência do ritmo da vida actual que se não compadece com vagares dispensáveis no procedimento humano, o Governo vem remediando através de disposições legais