A Comissão de Legislação e Redacção entendeu que o decurso de doze anos, a elevação de preços que nesse período se operou e a reduzida importância de um crime de dano de 200$ bem justificam a actualização.
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se a votação do artigo 3.° da proposta e depois à do aditamento proposto, consistindo o mesmo, afinal, num regresso puro e simples, por parte da Comissão de Legislação e Redacção, ao texto inicial do projecto da proposta de lei. Ponho, pois, à votarão, em primeiro lugar, o texto do artigo 3.ª da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o aditamento proposto.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Com esta votação fica prejudicado o texto do artigo 3.° da proposta de lei.
Vou agora pôr em discussão o artigo 4.° da proposta de lei, que vai ler-se.
Foi lido.
É o seguinte:
Art. 4.° Os julgamentos já iniciados & data da entrada em vigor deste diploma continuam segundo o anterior formalismo, não obstante a alteração da forma do processo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, ponho à votação o artigo 4.°
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vou pôr em discussão o artigo 5.° da proposta de lei, que vai ler-se.
Foi lido.
É o seguinte:
Art. 5.° As limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça resultantes do presente diploma não se aplicam às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, ponho à votação o artigo 5.°
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está, assim, concluída a votação da proposta de lei sobre o estabelecimento de normas tendentes a imprimir maior celeridade à justiça penal.
Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão, à hora regimental, tendo por ordem do dia a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Agostinho Cardoso sobre problemas da população idosa do nosso país, do fenómeno do envelhecimento da população e da política da velhice.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António José Braz Regueiro.
Armando José Perdigão.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Roseta Fino.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Bocha Calhorda.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Bui Pontífice de Sousa.
Sebastião Garcia Ramirez.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Álvaro Santa Rita Vaz.
António Calheiros Lopes.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Gabriel Maurício Teixeira.
José Manuel da Costa.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos Bessa.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Mário de Figueiredo.
D. Sinclética Soares Santos Torres.