O Sr. Presidente: - Como é do Regimento, vai proceder-se na Mesa à leitura da moção.

Foi lida.

O Sr. Presidente: - Ponho em discussão a moção acabada de ler.

O Sr. Veiga de Macedo: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Macedo: - A moção que está a apreciar-se resultou de um projecto do ilustre Deputado avisante, projecto esse que depois foi apreciado pela Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência da Assembleia. A Comissão introduziu-lhe, naturalmente, algumas alterações, com a concordância daquele Deputado, embora respeitasse a essência do projecto de moção. Este trabalho da Comissão não foi fácil, e é possível que uma moção, resultante da intervenção de diversas pessoas acuse, na forma e até na concepção, o método que presidiu à sua elaboração. Não quero discutir o método, porque outro não é viável, uma vez que se assente na vantagem e na obrigação de se ouvirem os componentes das comissões parlamentares em assuntos desta índole antes de subirem ao plenário da Assembleia.

Creio, no entanto, que a moção, apesar disso e de não me satisfazer plenamente, reflecte, fundamentalmente, as opiniões expendidas no decurso do debate.

É certo que a moção poderi a referir-se especificadamente aos múltiplos problemas que foram debatidos pelos Deputados que efectivaram o aviso prévio. Pareceu mesmo mais conveniente e apropriado que se limitasse a exprimir, de modo sintético e incisivo, o pensamento geral de fundo da Assembleia. Creio ter-se atingido este objectivo. E não se duvida de que os pontos de vista e alvitres apresentados ao longo do debate sejam apreciados pelo Governo, independentemente de a eles se não aludir de modo expresso na moção.

É, porém, evidente que dos seus termos genéricos ressalta, nítida, a ideia de que se numa sociedade civilizada importa respeitar, dignificar e defender as pessoas de idade avançada, há-de caber ao Estado e à Nação, embora a título supletivo, a obrigação de assegurarem àquelas pessoas uma protecção eficaz adaptada às suas condições de vida.

Por outro lado, da moção resulta ainda, sem menosprezo pela obra do Estado, da previdência, das instituições de assistência e de numerosas entidades privadas, o reconhecimento da necessidade de se proceder, de modo eficaz e racional, a estudos e inquéritos destinados a possibilitar a determinação das carências e da situação das pessoas idosas e a formulação programática das providências a encarar para a progressiva e firme resolução dos problemas da velhice ou, ao menos, para que estes se atenuem grandemente nas suas causas e consequências. Assim, não oferece dúvida que da moção consta, de modo expresso ou implícito, o reconhecimento da vantagem da revisão e coordenação dos serviços oficiais e das instituições com atribuições na matéria e, na medida do necessário, da criação de novas estruturas estatais ou corporativas capazes de. se debruçarem com eficiência sobre as questões ligadas à terceira idade, desde as da subsistência e do alojamento e as da assistência médica, quer a profiláctica, quer a curativa e a de reabilitação, às da ocupação dos tempos livres, às de ordem cultural e moral e ainda àquelas que s e prendem com a necessidade de mais perfeita e generalizada cobertura, sem esquecer os rurais, dos riscos de invalidez e velhice através do método de seguro obrigatório.

A Comissão a que presido ponderou estes aspectos, mas foi particularmente sensível à preocupação de no voto final da moção não preconizar a adopção de providências insusceptíveis de aplicação por parte do Governo, assoberbado com problemas de toda a ordem e limitado pelas próprias disponibilidades materiais ou financeiras, que não são inesgotáveis e não chegam para tudo.

Precisamos de não esquecer que neste domínio a nossa missão de Deputados não é a mais difícil. Sugerir soluções, criticar orientações, apontar deficiências, reclamar reformas é bem mais simples e cómodo do que ter a responsabilidade da decisão e da execução.

Este apontamento, que faço como presidente da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência, poderá ter algum interesse para o debate de hoje, porque esclarecerá, porventura, logo de início dúvidas que de outro modo poderiam suscitar-se ou persistir no espírito de quem não tinha participado nos trabalhos da Comissão por a ela não pertencer.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, ponho a moção à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Concluído o debate deste aviso prévio, vou encerrar a sessão.

Marco para ordem do dia da sessão de amanhã a discussão da Conta Geral do Estado e das contas da Junta do Crédito Público referentes a 1967.

Peço licença para lembrar que temos uma agenda muito carregada. Estão já neste momento inscritos dezoito Srs. Deputados para intervirem na discussão das contas. Tenho notícia de que vários outros desejam inscrever-se. Mas como teremos a seguir a discussão do problema da reforma das Casas do Povo e da previdência rural, que considero da maior importância política, discussão essa que não pode ser descurada, estou disposto a não levar a discussão das contas para além do dia 11, havendo possivelmente necessidade de, uma vez por outra, marcar duas sessões, de sorte que no dia 12 se possa começar a discussão do problema da previdência rural. Relativamente a esta, suponho que os Srs. Deputados, no fim da semana corrente, terão tomado contacto não apenas com a proposta, que por certo já conheciam, mas também com o parecer da Câmara Corporativa. Rogo, por isso, ao Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência que convoque os respectivos membros para o exame desta proposta de lei, se possível já na próxima segunda-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

António Magro Borges de Araújo.

Armando Cândido de Medeiros.

Armando José Perdigão.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.