bem eu não emito qualquer juízo. Aponto os factos para que VV. Ex.ª o formulem como entenderem.

Depois, a nota - abyssus abyssum invocai - pretendo minimizar o problema, regionalizando a questão. A coisa afinal não teria expressão nacional. Limitar-se-ia a uma reacção localizada no Porto. A cidade do Porto teria com certeza muito gosto, pelas suas tradições de independência, pelo seu carácter reivindicativo, de usufruir esse privilégio. Mas isso não é verdade. Os serviços de informação da Secretaria de Estado do Comércio estão surdos, porquanto, mesmo antes de o comércio da cidade do Porto se ter manifestado, já outros comerciantes de outras cidades, em todo o País, tinham afirmado as suas justificadas apreensões. A pequena achega que dei à intervenção do Sr. Deputado Pontífice de Sousa despertou o interesse de todos os sectores da opinião pública do País, do Algarve ao Minho, como pude verificar através das mensagens de aplauso e adesão que recebi. Não é, pois, legítimo pretender minimizar a questão, circunscrevendo-a a determinada região, atitude que considero ao mesmo tempo inábil e falsa.

Sr. Presidente: A nota não deixa de reconhecer - estamos a tocar o ponto fulcral do problema - a necessidade de se proceder a uma revisão de diplomas legais desactualizados.. Pois é disso mesmo que se trata. Foi esse o problema que aqui foi posto à consideração da Assembleia. Tratava-se precisamente de procurar uma actualização desses diplomas.

Aquela confissão tem naturalmente as suas consequências. E as consequências são as seguintes: é que se as normas estão desactualizadas, é absolutamente inadmissível que se continue a desencadear procedimentos alicerçados nelas. O comércio não quer viver da compreensão e da tolerância da Inspecção-Geral das Actividades Económicas. O comércio não precisa de favores, apenas quer um estatuto definido, segundo o qual possa exercer tranquilamente a sua actividade.- Quer cumprir normas conhecidas e certas. Não pode estar à mercê de critérios pessoais, nem de actuações puramente casuísticas.

Por outro lado, a nota não é objectiva. Refere-se a percentagens com algumas das quais ninguém pode concordar. A nota refere, no entanto, lucros ilíquidos, quando o problema que está posto é de se encontrarem critérios que levem à fixação de um lucro líquido legítimo e justo. Por isso a nota não deveria movimentar-se neste plano. Não considero assim que se tenha adoptado um processo intelectualmente honesto. Lida a nota, criou-se um determinado conceito acerca da posição do organismo responsável pela política de preços. Simplesmente - e por isso nem sequer pude escrever a minha intervenção - os factos sucedem-se, em catadupa, alterando a visão normal do problema.

Lida a nota oficiosa nos jornais da manhã, ficou-se com uma determinada impressão. No dia seguinte, os mesmos jornais, ao relataram uma reunião realizada no Porto com altos funcionários da Inspecção-Geral das Activ idades Económicas, dão-nos do assunto uma versão inteiramente diferente. Por exemplo, a nota reconhece a necessidade de se ré verem os diplomas legais aplicáveis, e o Sr. Inspector-Geral tem opinião contrária. Por outro lado, um ilustre jurisconsulto da mesma Inspecção, confiado na acumulação de serviço e no tempo necessário à instrução dos processos, concede de facto uma suspensão que a nota recusa de direito.

Eu disse há dias que se tinha criado um clima de confusão. Desde agora passamos a viver no reino da barafunda.

É claro, Sr. Presidente, que, dominando toda a questão, há um problema de base, que esse, sim, levar-nos-ia muito longe. O problema não é de repressão; é, fundamentalmente, um problema de prevenção. Ainda há dias li que o fulcro da questão está em saber como os sectores responsáveis, e de modo especial a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, souberam dominar a subida dos preços. Neste capítulo a sua acção traduz-se num rotundo fracasso. Est e fracasso não pode ser mascarado por uma acção espectacular, de vedetismo, absolutamente ineficiente no plano das realidades práticas.

Fiz aqui, Sr. Presidente, um apelo para que os responsáveis não perdessem tempo nem gastassem inteligência a justificar o que não tinha justificação. Infelizmente, esse apelo não foi ouvido. Tem-se gasto tempo, mas a inteligência não encontrou as soluções convenientes. A nota é um documento de «sentido negativo e não trouxe nenhum contributo para o esclarecimento e resolução dos importantes problemas que estão postos. Apenas azedou escusadamente a questão.

A nota, na sua conclusão, expressa uma ameaça injustificada, que, aliás, não decorre das premissas dela constantes e contraria a acção muito mais moderada do Sr. Inspector-Geral das Actividades Económicas. Fomentou-se, afirmo, mais uma vez, um deplorável clima demagógico. Acudiu-se à lembrança um dito de todos conhecido, ligado à campanha política que precedeu a implantação do r egime republicano: «Enforque-se o último rei nas tripas do último padre.»

Sr. Presidente: Antes de terminar, eu queria reafirmar, de maneira inequívoca, clara e terminante, a minha concordância com a orientação traçada neste capítulo pelo Sr. Presidente do Conselho, e aproveito esta oportunidade, porque é a primeira que se me abre publicamente, para exaltar a sua acção, toda ela feita de alta dignidade, de elevada estatura intelectual, de equilíbrio, prudência, humanidade e humildade.

Vozes: - Muito bem!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Correia Barbosa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar terminar esta legislatura sem, mais uma vez, embora em duas palavras, como convém