Actividade de seguros e resseguros.

Declaração de voto do Digno Procurador Carlos Eugénio Magalhães Corrêa da Silva referente ao parecer n.º 13/X (proposta de lei n.º 10/X - Actividade de seguros e resseguros):

Dou o meu acordo ao princípio da fixação de uma capital mínimo para as empresas seguradoras, não superior a 20 000 contos, no contexto metropolitano. Porque a Câmara emite voto de que o regime do diploma em apreço seja oportunamente estendido, pelo órgão constitucional competente, ao ultramar, desejo salientar que as considerações produzidas no parecer acerca da conveniência da fixação de um capital mínimo apenas se referem à situação das seguradoras metropolitanas. Não tendo sido examinada pela Câmara a questão das seguradoras com sede no ultramar, nem o seu condicionalismo específico face à menor dimensão dos mercados em que actuam, creio que o parecer da Câmara acerca da base XII se tem de entender como necessariamente restrito ao espaço metropolitano. Formulo, portanto, o voto de que a extensão do diploma ao ultramar seja precedida de consulta às províncias ultramarinas, de forma a possibilitar a adaptação daquela base às condições próprias dos mercados financeiros de c ada província. - Carlos Eugénio Magalhães Corrêa da Silva.

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 11/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:

Esta Câmara recebeu comunicação de que foi eleito para o cargo de bastonário da Ordem dos Engenheiros o engenheiro Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

De harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, o bastonário da Ordem dos Engenheiros tem, por direito próprio, assento na Câmara Corporativa.

Pelo exposto, julgam válidos os poderes do engenheiro Pedro Moura Brás Arsénio Nunes, que fica fazendo parte das subsecções das secções III (Lavoura) e V (Indústria) e da 4.º subsecção (Obras públicas e comunicações) da

Secção XII (Interesses de ordem administrativa) e substitui o Digno procurador engenheiro José Mercier Marques.

José Gabriel Pinto Coelho.

Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.

António José de Sousa.

Francisco José Vieira Machado.

José Marques.

Manoel Alberto Andrade e Sousa.

José Augusto Vaz Pinto (relator).