Projecto de decreto-lei n.º 3/X

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do projecto de decreto-lei n.º 8/X, aprovando, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970, emite, pela sua secção Permanente, à qual foram agregados os Dignos Procuradores António de Sousa Pereira, Augusto de Castro, Francisco de Paula Leite Pinto, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, Herculano de Amorim Ferreira, Joaquim Belford Correia da Silva (Paço d'Arcos), Luís Borges de Castro e Paulo Arsénio Viríssimo Cunha, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade Sociedade também em processo acelerado de mudança, a comunidade internacional procura neste momento definir os novos caminhos que, ao lado dos antigos ou em sua substituição, lhe permitam realizar o Bem Comum definido à escala planetá- ria pelo diálogo pacífico das diversas civilizações.

Decerto a Humanidade sempre sentiu o mesmo anseio e o proeurou passar à realidade. E decerto hoje como ontem é possível e fácil enumerar os conflitos declarados ou latentes, as provocações e incitamentos à revolta, os apoios à subversão em terra alheia e todas as mais circunstâncias que desmentem, na prática, o pacifismo das palavras e a bondade das aspirações. Todavia, dois factos objectivos merecem ser registados: por um lado, é indubitável existir, generalizado a todo o Mundo, o desejo profundo das populações e dos governos - quando não transitoriamente cegos pelo ódio ou pela emoção - de ver substituído o direito à guerra pelo direito à paz; por outro, os meios materiais de destru ição física e moral postos à disposição do homem têm tal poder que até os mais extremistas hesitam (e têm recuado) no momento decisivo de assumir o risco de os fazer accionar. Em plena era nuclear, e quando as armas não convencionais tràgicamente se tornaram frequentes, qualquer conflagração generalizada estaria a um passo de se transformar numa hecatombe sem precedentes. Ora os povos não a querem, mesmo quando as ideologias impostas a alguns lhes dizem ser essa a melhor ou a única solução. A tecnologia moderna pôs termo, por conseguinte, à possibilidade de novos Gengis-Khan: ninguém hoje faria a guerra por prazer. E até quando a paz é quebrada confia-se o resultado muito mais às armas políticas e ao desgaste moral do que, propriamente, ao resultado dos combates.