(Disposições complementares) Quando o Estado efectuar expropriações nos termos deste diploma ou pagar indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização será enviado à repartição de finanças competente, para que se proceda, se for caso disso, à correcção do valor matricial do prédio afectado.

2. Os poderes conferidos ao Ministério das Obras Públicas referentes às obras de correcção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza de leitos e margens podem ser transferidos para as câmaras municipais ou para as administrações portuárias, podendo ser exercidos por aquele ou por estas em colaboração com quaisquer entidades, públicas ou privadas, nas condições técnicas e financeiras que forem definidas pelo Governo.

III

Usos privativos

(Permissão de usos privativos)

Com o consentimento das entidades competentes podem determinadas parcelas dos terrenos públicos referidos neste diploma ser destinadas a usos privativos.

(Licenças e concessões) O direito de uso privativo de qualquer parcela dominial só pode ser atribuído mediante licença ou concessão.

2. Serão objecto de contrato administrativo de concessão os usos privativos que exijam a realização de investimentos em instalações fixas, e indesmontáveis e sejam considerados de utilidade publica; serão objecto de licença, outorgada a título precário, todos os restantes usos privativos.

3. Não se consideram precárias, no entanto, as licenças conferidas para construção ou para obras em terrenos ou prédios particulares situados na área de jurisdição das autoridades marítimas, hidráulicas ou portuárias.

(Usos de utilidade pública)

São de utilidade pública além dos que como tal forem declarados pelo Conselho de Ministros, os usos privativos realizados para algum dos seguintes fins: Aproveitamento de águas públicas por pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa e por empresas de interesse colectivo;

b) Instalação de serviços de apoio à navegação marítima ou fluvial;

c) Instalação de postos para venda de combustíveis ou de estações de serviço para apoio à circulação rodoviária;

d) Aproveitamento de salinas, sapais e terrenos semelhantes para explorações agrícolas, salineiras ou outras actividades económicas análogas;

e) Edificação de estabelecimentos hoteleiros ou similiares declarados de int- eresse para o turismo e de conjuntos turísticos como tal qualificados nos termos da legislação aplicável.

(Prazos)

As licenças a concessões podem ser outorgadas pelos prazos máximos de, respectivamente, cinco e trinta anos, podendo umas e outras ser renovadas.

(Conteúdo do direito de uso privativo) As licenças e concessões de uso privativo, enquanto se mantiverem, conferem aos seus titulares o direito de utilização exclusiva, para os fins e pelas formas consignados no respectivo título constitutivo, das parcelas dominiais a que respeitam.

2. Se a utilização permitida envolver a realização de obras ou alterações, o direito de uso privativo abrange poderes de construção, transformação ou extracção, conforme os casos, entendendo-se que tanto as construções efectuadas como as instalações desmontáveis se mantém na propriedade do titular da licença ou da concessão até expirar o respectivo prazo. Uma vez expirado o prazo, aplica-se o disposto no artigo 25.º

3. Cabe à autoridade administrativa competente entregar ao titular do direito de uso privativo o terreno dominial, facultando-lhe o início da utilização consentida. Sempre que o uso privativo implique a realização de obras pelo interessado, cabe a este submeter o respectivo projecto à aprovação da entidade competente. devendo executar as obras dentro dos prazos que lhe forem fixados e de harmonia, com o projecto aprovado e com as leis e regulamentos em vigor.

2. A execução das obras fica sujeita a fiscalização das entidades competentes, cujos agentes terão livre acesso ao local dos trabalhos.

3. Terminadas as obras deve o interessado remover todo o entulho e materiais daquelas provenientes para local onde não causem prejuízos de qualquer espécie.

4. Sem prejuízo da aplicação das outras sanções que no caso couberem, a inobservância das disposições deste artigo será punida com a multa estipulada no contrato ou dará lugar, se forem realizadas obras sem projecto aprovado ou com desrespeito do projecto aprovado, à sua demolição compulsiva, total ou parcial. por conta do contraventor.

5. Cabe ao interessado a responsabilidade por todos os prejuízos que causar com a execução das obras.

(Uso dos bens a sua fiscalização) Os terrenos dominiais que tenham sido objecto de licença ou concessão de uso privativo, e bem assim as obras neles executadas, não podem, sem autorização da entidade competente, ser utilizados para fim diferente do que expressamente estiver fixado no título constitutivo.

2. Nas concessões, o concessionário tem o dever de proceder à utilização intensiva dos terrenos concedidos e das obras executadas, sem o que a autoridade competente