estatuto de cada província poderá estabelecer prazos mais longos, consoante as distâncias e os meios de comunicação.

André Delannay Gonçalves Pereira.

2.º Na especialidade, entro outros assuntos menos importantes: Os empréstimos e os avales são duas figuras jurídicas diferentes, pelo que eu entendo ser necessário estabelecer que: os avales fiquem sujeitos ao mesmo condicionalismo dos empréstimos, e por isso sempre que se fala em empréstimos devia acrescentar-se «avales»;

b) Julgo que não se devia utilizar a faculdade constitucional de conceder o título de Estado a Angola e a Moçambique. Não se concede este título honorífico a Macau, e não se diga que é pela sua pequena extensão territorial, pois, tratando-se de um mero título honorifico, esta razão não colhe. De resto, há Estados independentes com muito menor população do que Macau e de área comparável. Lembro, a título de exemplo, Mónaco e Andorra.

Provavelmente não se deu o título de Estado a Macau com o justo receio de, no Oriente, se não interpretar este título como mera distinção honorífica. Este receio tenho-o eu em relação a Angola e a Moçambique;

c) É minha opinião que é indispensável dizer que as províncias ultramarinas não podem, «por si ou por qualquer serviço autónomo ou serviço público personalizado», contrair empréstimos no estrangeiro. Efectivamente, se se não tomar esta cautela, a última parte da alínea a) do artigo 136.º da Constituição é inoperante. E não se diga que o esclarecimento é inútil, pois o Instituto de Crédito de Moçambique entende que, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48 997, está autorizado a assumir obrigações no estrangeiro. É certo que a contracção de empréstimo no estrangeiro está dependente de autorização ministerial, mas é manifestamente incongruente que a província não possa contrair empréstimos no estrangeiro (artigo 136.º da Constituição) e serviços dela dependentes o possam fazer, embora condicionados àquela autorização. De resto, creio que o artigo citado do decreto-lei é inconstitucional, pelo menos no espírito que ditou a mencionada disposição constitucional. Repito este assunto da máxima importância. Se o Instituto de Crédito ou qualquer outro serviço, como os caminhos de ferro, puderem assumir responsabilidades externas, corre-se o risco de se criar situações muito delicadas que o citado preceito da Constituição quis evitar;

d) Seria vantajoso indicar o número de províncias (oito) a que só aplica a Lei Orgânica do Ultramar.]

Vasco Lopes Alves.

Afonso Rodrigues Queiró.

António Augusto Peixoto Correia.

António Júlio de Castro Fernandes.

António da Silva Rêgo.

Augusto da Penha Gonçalves [votei que o presidente da Assembleia Legislativa devia ser eleito, por tal me parecer decorrer do carácter electivo desse orgão de governo provincial.

Votei ainda que a Junta Consultiva devia ser obrigatoriamente ouvida sobre todos os projectos ou propostas de diplomas a apresentar à Assembleia Legislativa, como, aliás, está previsto para o Conselho Económico o Social na Lei Orgânica vigente (n.º IV da base XXX) e vinha proposto no projecto de parecer do Exmo. Relator.

Votei, finalmente, que o procurador da República só devia intervir nas reuniões do Conselho do Governo quando convocado, para o efeito, pelo governador.]

Carlos Augusto Correia Paes d'Assunção.

Eduardo de Arantes e Oliveira.

Emílio de Oliveira ...

José Fernando Nunes Barata.

José Hermano Saraiva.

Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, relator. Discordo do parecer nos seguintes pontos, por entender que: O Conselho do Governo não deve ser relegado, aliás, contra a orientação da proposta de lei, através da função que principalmente lhe é assinalada e lhe define a sua natureza, à situação do mero organismo assistente do Governador na sua missão coordenadora.

Ao Conselho de Governo, além da natural função de consulta e informação do Governador e dos secretários provinciais entre si, deveriam caber as que lhe fossem atribuídas não só no estatuto de cada província, mas, também, na lei, a fim de se permitir uma natural evolução.

Desde que se não trate de um organismo consultivo dele não deve fazer parte o procurador da República mesmo como assistente;

b) Nas bases XXIII, n.º II e XXXVI, n.º 11 era de ressalvar, sem prejuízo de uma mais ampla normalização da matéria, a competência específica dos órgãos legislativos provinciais já definidamente fixada nas bases XXIV, n.º V, e XXVI, n.º IV, da Lei Orgânica do Ultramar vigente, e nos n.ºs III e IV da base XLIII do parecer eram de manter a justificação e audição previstos nos n.ºs III e IV da base XXX da referida Lei Orgânica as quais constituem garantias dos órgãos provinciais:

c) Existe no ultramar, todos o sabem, uma administração local descentralizada própria das populações tradicionais que devia ser regulada na Lei Orgânica do Ultramar.