de Fomento Industrial quanto à possibilidade de contrair empréstimos para explorações com fins lucrativos do Estado, dentro do princípio, que o sector privado sempre tem defendido, de dever o sector público somente supletivamente entrar em concorrência com ele, e, nessas condições, portanto, em zonas de rariticação do sector privado. Em tais casos parece não se entender bem o recurso a empréstimos por intermédio do Fundo, porquanto para tais empreendimentos parece mais natural recorrer o Estado, directamente, às instituições de crédito de que o próprio Estado dispõe, afectando assim as possibilidades do Fundo.]

Eduardo Augusto Arala Chaves.

Ernesto Fernanda Cardoso Paiva.

Jorge Augusto Caetano da Silva José de Mello.

Jorge Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz. (Votei contra a alteração da base XXII que é proposta, por entender que esta lei - quadro deve prever a composição do conselho directivo do Fundo de Fomento Industrial e a forma da, sua nomeação, dada a grande importância deste organismo para a execução da política industrial.

Quanto a este aspecto da base, dei o meu voto a favor da redacção do Governo, embora, concorde com a remodelação que lhe foi introduzida na parte restante, designadamente quanto ao concelho técnico consultivo que se sugere.)

José de Oliveira Marques.

Ludgero Duarte de Oliveira.

Manuel Ferreira da Silva.

Miguel José de Bourbon Sequeira Braga. [1. Antes do mais, subscrevo a declaração de voto do Digno Procurador Hermes Augusto dos Santos na parte respeitante à questão da audiência das corporações e demais organismos corporativos na preparação e execução da política industrial (n.º 4 da base VI, n.º 3 da base VII e base XXX) e no tocante à sugestão de devolver para o domínio regulamentar a matéria da base XXV.

2. De entre as "finalidades fundamentais" da política sectorial em causa, a de «coordenar o desenvolvimento industrial da metrópole com o das províncias ultramarinas» [alínea j) do n.º 1 da base IV] não encontrou, na economia do projecto, aqueles desenvolvimentos normativos que a lógica da sua incorporação pela Câmara impunha. Assim se contribuiria para corporizar a intenção manifestada pelo Governo de "ter presente (na proposta) a realidade económica nacional em toda a sua dimensão" e a aspiração, num «instrumento válido» de realização, "no campo da política industrial da metrópole", dos "princípios e orientações estabelecidos para o desenvolvimento económico-social do todo nacional" premissas a que damos a nossa firme e fundada adesão. E por isso mesmo, afloramentos daquele desígnio de robustecimento de solidariedades económicas poderiam revelar-se, com vantagem, em algumas outras bases, como, a título tão-só indicativo, no n.º 2 da base IV o que, feitas as contas, também constituiria mais um significativo passo em frente.]

Pedro António Monteiro Maury.

João Manoel Nogueira Jordão Cortez Pinto.

José Hermano Saraiva. (Vencido quanto à base XXX pelos fundamentos constantes da declaração de voto do Digno Procurador Hermes Augusto dos Santos.)

Hermes Augusto dos Santos, relator. [Atenta a variedade e o melindre das questões focadas num projecto desta envergadura, nem sempre pude, naturalmente, acompanhar as posições que vieram a fazer vencimento, no decorrer de laboriosa apreciação a que a Câmara o submeteu. E desejo assinalar os pontos em que mais funda foi a minha discordância.

d. Penso que a enunciação dos objectivos (ou finalidades) da política industrial (base IV) deveria confinar-se aos de "ordem maior" e que sempre seria vã qualquer pretensão de enrolar todas as finalidades úteis ou desejáveis a que essa política pode apontar.

Ora creio que nem sempre a Câmara resistiu, como conviria, à tentação de acrescentar mais este ou aquele objectivo, empolando sem grande proveito um elenco que, assim mesmo, estará longe de ficar completo.

2. A audiência das corporações foi questão repetidamente suscitada, quase sempre com base nas recomendações do parecer subsidiário.

Entendo que a Câmara se deveria ter quedado no princípio genérico que sugeriu fosse introduzido logo na base II: o de associar a indústria à preparação e execução da política industrial. E não porque subestime a função dos "corpos intermédios" ou a necessidade -a meu ver imperiosa, na nossa vida sócio-política -das estruturas participativas e do seu eficaz e habitual funcionamento.

Repetidamente se alude, no parecer, ao da colaboração Estudo - indústria nos diferentes momentos e aspectos da política industrial. Como se apela, quase importunamente, para a substantiva valorização desses corpos intermédios que, aliás, não posso confinar aos de raiz a compleição estritamente corporativa.

Nem sempre essa colaboração terá sido tão natural, tão regular e tão frutuosa como importaria que fosse. Mas não creio que o proble exercício nº 3 da base VII).

Não podem ignorar-se - e para além das lúcida razões aduzidas nas alterações de voto dos