Já nos começos de 1933 foram ainda publicados dois diplomas, que terá igualmente cabimento referir:

O Decreto n.° 22 123, de 14 de Janeiro, que concedeu a designação de «Estremadura», desde que se provasse a sua origem e genuidade, aos vinhos de pasto e licorosos produzidos na mesma província, exceptuados os típicos de Bucelas, Colares, Carcavelos e Setúbal;

0 Decreto n.° 22 173, de 7 de Fevereiro, que regulou a produção e comércio dos vinhos espumantes naturais e espumosos.

Da actividade legislativa deste período de 1931-1933 com particular interesse para a economia deste parecer, salientam-se, para finalizar:

a) A proibição de plantação de vinha nas diversas zonas vitícolas do País emquanto não fosse legalmente condicionada (Decreto n.° 21 086, de 13 de Abril de 1932) ;

b) A criação da Federação Sindical dos Vinicultores da Região do Douro, a qual tomou a designação de «Casa do Douro» (Decreto n.° 21 883, de 18 de Novembro de 1932) 106;

c) As atenções relativamente à produção e comércio dos vinhos regionais 107.

2 - Situação actual A legislação posterior à Constituição Política de 11 de Abril de 1933 e a promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional (Decreto-Lei n.° 23 048, de 23 de Setembro de 1933) em matérias relacionadas com a vitivinicultura é numerosa e abrange múltiplos sectores 113.

Não está nos propósitos desta Camara analisá-la em pormenor, mas apenas referir os principais diplomas que deram vida à estrutura orgânica que entretanto se ergueu à sombra da concepção corporativa do Estado Português (§§ 1.° e 3.° do artigo 5.° da Constituição; artigo 3.° do Estatuto do Trabalho Nacional) e os que permitiram intervenções que, por sua projecção no sector em apreço, se julga oportuno salientar. A estrutura da organização do vinho em Portugal poderá esquematizar-se deste modo:

Casa do Douro;

106 Recorde-se também a criação, já assinalada, do Grémio dos Exportadores dos Vinhos Nacionais (1928) e do Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso (1932).

Trata-se de um completo repositório sobre a legislação publicada em Portugal neste século. 0 I volume contem os sumários de tal legislação ordenada cronologicamente e por assuntos. O II e III volumes contem, respectivamente, as disposições publicadas a partir do 2.° semestre de 1938 até ao fim de 1957 e as disposições publicadas a partir de 1958 até ao fim de 1970.

As disposições são anotadas e o autor do trabalho vai publicando apêndices de actualização, tendo a Junta Nacional do Vinho editado já o do 1.° semestre de 1971.

Federação dos Vinicultores do Dão;

Uniões Vinícolas Regionais do Moscatel de Setúbal, de Bucelas e de Carcavelos.

Grémios da lavoura;

Grémios do vinicultores. Associações de produtores:

Adegas cooperativas. Comércio:

Grémio dos Armazenistas de Vinho;

Grémio dos Retalhistas de Vinho. Coordenação económica: Corporação da Lavoura.

V) Administração Central: Ministério da Economia (Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Industria) e Ministério das Corporações Previdência Social. Foi o decreto -Lei n.º 30 692, de 27 de agosto de 1940, que criou o Ministério das Economia, para o qual transitaram os serviços do Ministério da agricultura e do Ministério do Comércio e Indústria, então extintos.

Por elas se repartiram os serviços ligados ao sector da vinha e do vinho. Este diploma seguiu-se ao Decreto-Lei n.º 41 824, da mesma data, que estabeleceu, em geral, que os serviços compreendidos num Ministério pudessem ser agrupados em Secretarias de estado, geridas por Secretários de estado, a cuja nomeação passaram a ser aplicáveis os preceitos que regulavam a dos Subsecretários (artigo 1.º). No entanto, os Secretários de Estado passaram a ter competência para praticar todos os actos de administração que entram nas atribuições legais dos Ministros, aos quais eram equiparados em categoria e prerrogativas (artigo 29.º). No Ministério que compreendia secretarias de Estado, competia ao Ministério a respectiva coordenação (artigo 3.º).

Quando, pelo Decreto n.º 27 207, de 16 de Novembro de 1936, se procedeu à reorganização do então Ministério da Agricultura, criou-se junto da Direcção-Geral dos Servi-

109 Cf. sobre esta matéria, Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 8.a ed., pp. 252 e segs.

O Decreto n.º 3511, de 5 de Novembro de 1917, transformou o Ministério do Fomento em Ministério do Comércio. Em 9 de Março de 1918, o Decreto n.º 3902, completando o anterior, criou o Ministério da Agricultura e o Ministério de Subsistências e Transportes (depois chamado dos Abastecimentos e Transportes).

O Decreto n.º 21 454, de 7 de Julho de 1932, remodelou os Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura, criando em seu lugar o Ministério das Obras Públicas e Comunicações e o Ministério do Comércio, Indústria e agricultura.

O Ministério do Comércio, Indústria e agricultura foi cindido pelo decreto n.º 22 873, de 24 de Julho de 193, em Ministério do Comércio e Indústria e Ministério da Agricultura.

Tal situação manteve-se até ao referido decreto n.º 30 692, que criou o Ministério da Economia.