Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

Desejosas de consolidarem e ampliarem, na ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e Portugal e de assegurarem, respeitando condições de concorrência equitativa, o desenvolvimento equilibrado do respectivo comércio, com o objectivo de contribuírem para a obra da construção europeia,

Resolvidas para esse efeito a eliminarem progressivamente os obstáculos que recaem sobre o essencial do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio referentes à criação de zonas de comércio livra,

Declarando-se dispostas a examinar, em função de qualquer elemento de apreciação e nomeadamente da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolverem e aprofundarem as suas relações quando, no interesse das respectivas economias, for julgado útil alargá-las a domínios não abran gidos pelo presente Acordo,

Decidiram, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exonerar as Partes Contratantes das obrigações que assumiram em virtude de outros acordos internacionais, celebrar o presente Acordo:

O presente Acordo tem por objectivos: Promover, pela expansão do comércio recíproco, o desenvolvimento equilibrado das relações económicas entre à República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia e, assim, favorecer em Portugal e na Comunidade o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;

b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições de concorrência equitativa;

c) Contribuir, assim, pela eliminação dos obstáculos ao comércio, para o desenvolvimento equilibrado e a expansão do comércio mundial.

ii) Enumerados nos Protocolos n.ºs 2 e 8, tendo em atenção as condições especiais previstas nesses Protocolos. Nenhum novo direito de importação será introduzido no comércio entre Portugal e a Comunidade.

2. Os direitos de importação serão eliminados progressivamente segundo o ritmo seguinte:

Em l de Abril de 1973, os direitos serão reduzidos a 80 por cento dos respectivos direitos de base;

Às outras quatro reduções, de 20 por cento cada uma, serão efectuadas:

Em 1 de Janeiro de 1974; As disposições relativas à eliminação progressiva dos direitos de importação são também aplicáveis aos direitos de importação de natureza fiscal.