(...)dito e a intensificação e alargamento da actividade da Caixa Geral de Depósitos, tal como das restantes instituições financeiras em cujo capital o Estado tem posição significativa.

De um modo geral, importa definir e executar uma política dinâmica de participação do sector público, através da actividade das referidas instituições, nas condições em que se processa o financiamento da economia, a fim de promover o seu ajustamento, tão rápido quanto possível, às necessidades a satisfazer.

8-Administração pública O capítulo sobre «Administração pública» incluído agora na proposta de lei de meios pareceu ser o quadro real em que deveriam ser inseridas as habituais disposições relativas a «Providências sobre o funcionalismo»

Tem sido repetidamente afirmado em anteriores propostas de lei que a situação do funcionalismo público constitui uma das preocupações dominantes do Governo; por isso se considera plenamente justificada a inclusão na presente proposta de uma disposição relativa à continuação dos sucessivos esforços que têm vindo a ser feitos nesse sentido Aliás, no âmbito da Lei de Meios em vigor foram adoptadas várias providências em ordem a promover melhorias concretas na situação do funcionalismo público e, de entre elas, julga-se de assinalar as seguintes

3 de Julho, que fixou quantitativos crescentes de abono de família, em função do número de descendentes ou equiparados,

- Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, contendo várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas. No quadro geral da problemática da administração pública, considerada na perspectiva das responsabilidades dos Estados modernos em matéria de intervenção ordenadora do processo de desenvolvimento económico e social, sobressai um aspecto fundamental sem dispor de uma administração eficiente, adaptável à complexidade crescente das tarefas que lhe são exigidas por uma sociedade em transformação, dotada de adequados recursos materiais e humanos, não é possível ao Governo exercer satisfatoriamente aquela função, cada vez mais relevante nos nossos dias.

E o problema assume maior acuidade quando - como é o caso em Portugal- o papel promotor, supletivo e orientador do Estado se afirma de modo acentuado, especialmente numa fase de aceleração do ritmo de crescimento económico Quer dizer que, na actualidade, Portugal está a atravessar um período de particularíssima importância no que respeita à natureza e ao conteúdo da acção a desempenhar pela administração pública, considera aperfeiçoamento dos seus funcionários, de modo muito especial no que respeita aos quadros médios e superiores Indo ao encontro dessa realidade - que importa reconhecer de modo claro para ser possível preparar desde já as soluções que os interesses do País reclamam -, integrou-se na presente proposta