postas de leis de meios quanto à necessidade de se dispor de elementos suficientes acerca da evolução da situação económica e monetário-financeira dos vários territórios ultramarinos portugueses. É que, conforme a Câmara acentuou no seu parecer sobre a proposta de lei n.º 24/X, a conjuntura económica desses territórios «condiciona, em medida considerável e não somente pela via dos encargos com o esforço da defesa dos mesmos territórios, a actividade económica e financeira da Administração Central».

Sem os aludidos elementos informativos, não se podem considerar, devidamente, todos os complexos de factores que influem no comportamento da economia metropolitana E, além disto, a experiência parece evidenciar cada vez mais instante a necessidade de coordenar - tão completa e regularmente quanto possível e quer pelo que respeita à política de estrutura, quer no tocante à política de conjuntura- as providências político-económicas a adoptar nos diversos territórios nacionais , tanto mais que, em algumas províncias ultramarinas, se mantêm acentuadas as tendências de desequilíbrio desfavorável das suas balanças de pagamentos externos. Postos os anteriores considerandos genéricos e mantendo a linha de orientação que caracterizou os seus pareceres sobre anteriores propostas de leis de meios, a Câmara procurará, nos subsequentes parágrafos e especialmente no que respeita à conjuntura da economia metropolitana, completar a análise constante do relatório da proposta de lei em apreciação, salientando, ao mesmo tempo, os aspectos dessa conjuntura que se lhe afiguram mais significativos e as perspectivas que, na ordem interna ou criadas pela situação internacional, se lhe apresentam com maior relevância Desta maneira se tornará mais fácil, no entendimento da Câmara, mostrar o fundamento das observações que formulará e das propostas que, relativamente aos diversos capítulos da política económica e social, submeterá no exame na especialidade da proposta de lei.

A situação económico-financeira Internacional Ao que se infere da análise apresentada no citado relatório da proposta de lei, a expansão económica estaria prosseguindo, e a cadência apreciável, na generalidade dos países mais industrializados da Europa Ocidental e da América do Norte, ao mesmo tempo que se mantinham, quando não se acentuavam, as pressões inflacionistas Todavia, consoante se refere nesse relatório.

Várias razões parecem justificar a hesitação dos Governos em seguir, nesta situação de alta conjuntura, uma política económica mais restritiva, semelhante às adoptadas aquando de fases de expansão anteriores É que, em vários países, o desemprego atingiu, na última fase de abrandamento da expansão económica, taxas superiores às registadas em períodos análogos da década de 60. Tal circunstância leva as autoridades a manter uma política expansionista até que o desemprego se situe em níveis mais aceitáveis.

É de salientar que as altas taxas de desemprego que têm sido verificadas nem sempre podem atribuir-se à incidência da política conjuntural sobre a procura. De facto, em alguns países o desemprego tem-se mantido elevado, independentemente do nível de pressão da procura, traduzindo a existência de determinados desequilíbrios estruturais no mercado de trabalho.

Como quer que seja, o certo é que na conjuntura económica de tais países da Europa Ocidental e da América do Norte se estão reflectindo factores de vária natureza, divergentes nos seus efeitos gerais ou sectoriais. Traduzindo a diversidade dos aspectos conjunturais, afirmava-se por exemplo, no último relatório anual sobre a situação económica da Comunidade Económica Europeia4, que as perspectivas das economias dos respectivos países para 1974 seriam, em síntese: Continuação da expansão económica, a ritmo relativamente vivo, mas com moderação no incremento das trocas com o exterior, persistindo, entretanto, o sentido de progressão nas trocas intercomunitárias,

b) Menor cadência no desenvolvimento da procura interna (por efeito das variações dos stocks e do comportamento das despesas públicas), mas com prossecução do movimento ascensional das despesas dos consumidores em bens e serviços,

c) Expansão da oferta interna, em consequência do alargamento da capacidade produtiva e de novos acréscimos de produtividade, se bem que, talvez, sem acompanhamento de proporcionada regressão nas taxas de desemprego5,

d) Possível afrouxamento das tensões inflacionárias.

Em todo o caso, no seu comentário ao mencionado relatório, Haferkamp sublinhou, justamente, que a luta contra a inflação será uma «tarefa crucial da política económica em 1974», pois que se mostra «indispensável afastar o perigo da inflação permanente, evitar que uma mentalidade inflacionista entre nos hábitos, tomar consciência dos perigos económicos, políticos e sociais de uma tal tendência». De resto, no dito relatório, deu-se particular ênfase aos riscos da acentuação (ou, até, da simples persistência no ritmo antes observado) dos processos inflacionistas. E algumas proposições desse relatório merecem especial atenção, na opinião da Câmara e ponderando as tensões inflacionárias prevalecentes no nosso pais, a saber:

Les tendances inflationnistes actuelles ne pourront être contrôlées que moyennant un effort continu, impliquant une large participation de tous les groupes économiques.

À cet égard, le choix ne s'impose pas entre croissance et stabilité il s'agit plutôt, en ramenant progressivement la hausse des prix à un rythme acceptable, d'assurer les bases d'une crois-

4 Publicado em 18 de Setembro último, antes, por conseguinte, do problema do petróleo, criado pela crise do Médio Oriente.

5 Talvez se baseiem na evolução das taxas de desemprega as medidas, ultimamente adoptadas por alguns países, de contenção da corrente imigratória.