dados os seus conhecimentos especializados sobre caça, para guarda e guia de caça, como sucede noutros países, obtendo emprego permanente e de harmonia com as suas preferências e habilitações (37)
A distinção entre caçadores desportivos e "profissionais" não parece difícil. Os primeiros praticam a caça por recreio ou exercício, os segundos são os que a ela se dedicam regularmente com fim predominantemente lucrativo.
À regularidade do exercício da caça conjugada com o propósito lucrativo caracterizam o caçador "profissional"
Assim, não pode considerar-se "profissional" o caçador que só aos domingos vai à caça e vende depois, em regra, a caça abatida, nem aquele outro que todos ou quase todos os dias caça, mas não vende as peças que abate.
Sobre este problema, porém, a Gamara entendeu, por maioria, que não se justifica a consagração na lei da modalidade de caçador "profissional", com o fundamento de que isso equivalem a conceder-lhe uma dignidade que não tem, m uito embora se aceite que nos lugares próprios se cuide de criar restrições a tal género de caça, devendo, no entanto, procurar-se evitar o emprego da expressão ."profissional"
Parece justificar-se aludir neste lugar aos cães, que prestam igualmente excelente auxílio ao caçador, e são até por vezes o seu único companheiro, tanto mais quanto é certo que em parte alguma do projecto se lhes faz qualquer referência
A previsão desta matéria na própria lei tem a sua razão de ser no facto de a utilização dos auxiliares de caça e dos cães contender com o direito de propriedade dos terrenos em que se exerce a caça.
Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares, com a função do procurar, perseguir e levantar caça (batedores), ou de transportar mantimentos, munições ou a caça abatida, e bem assim fazer-se acompanhar de cães.
O caçador apropria-se do animal pelo facto da apreensão, mas adquiro direito a ele logo que o ferir, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.
Trata-se de redacção quase idêntica à do corpo do artigo 388 º do Código Civil e parece de aceitar.
Simplesmente, reputa-se conveniente falar expressamente em ocupação, dizendo que o caçador se apropria do animal pela sua ocupação, pois que juridicamente é esta a forma de aquisição da propriedade das coisas que constituem rcs nullius, como é o caso da caça(38).
(37) O regime do desfavor a impor-lhes resumir-se-á fundamentalmente na exigência de uma licença espacial, de taxa mau elevada, e na possibilidade de se limitar o seu número por concelho, de harmonia com as necessidades concretas.
(38) Sabe-se que há dois modos de aquisição da propriedade aquisição originária e aquisição derivada
A diferença entre elas esta em que na primeira, contrariamente, ao que sucede na segunda, nenhuma relação pessoal existe entre o adquirente da coisa e a pessoa que anteriormente era titular dela.
A ocupação representa uma forma de aquisição originaria, porquanto a coisa- ingressa directamente no património do ocupante, independentemente de qualquer acto de transmissão de terceiro (cf Professores Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, vol. n, p 52, 5ª edição) (29) Tratado, vol. III, p 181
É velha a questão de saber se para a ocupação da caça é necessária a sua morte sou basta que seja ferida e, neste caso, se a fenda deve ser grave ou leve.
No direito romano justinianeu prevalecia o critério da ferida grave, por tal forma que o animal não pudesse fugir já u captura do perseguidor
O nosso direito actual (Código Civil e Código da Caça), assim como o projecto em apreciação, não tomam posição expressa quanto a esta questão
Parece, todavia, de preferir o critério justinianeu.
Cunha Gonçalves, referindo Planiol e Ripert e Stolfi, escreve a propósito.
É preciso que a fenda seja mortal ou que o animal esteja tão cansado que a sua captura seja iminente e certa. Se o animal, levemente ferido e perseguido pelos cães do caçador, for morto por outro, ou abocado pelos seus cães, pois nada há que lho proíba, pertencerá a este último, pois a ocupação ou apreensão efectiva deverá prevalecer sobre a apreensão esboçada (39)
E de reconhecer, contudo, a dificuldade que por vezes na prática existirá em determinar se o ferimento é ou não grave e, consequentemente, se o animal fugirá ou não ao seu perseguidor Pensa-se que a solução de tais casos necessitai á da compreensão e da nobreza de espírito dos caçadores em presença, que a paixão venatória em tais momentos nem sempre deixa aflorar.
20. As .matérias dos nº 2, 3 e 4 da base IV são praticamente a reprodução do que se encontra no direito vigente.
Parece que no n º 3 deverá contemplar-se a hipótese de o animal morto cair em terreno onde o direito de caçar não seja livre (tal como se prevê na segunda parte do artigo 389.º do Código Civil, reproduzido no artigo 6 º do Decreto-Lei n º 23 460)
A entrega ao caçador do animal nos termos do n º 4 nem sempre será possível, por razões óbvias, pelo que se afigura conveniente ressalvar os casos de impossibilidade.
l O caçador apropria-se do animal pelo facto da sua ocupação ou apreensão, mau adquire direito a cie logo que o ferir, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.
2 Considera-se ocupado ou apreendido o animal que for morto pelo caçador ou apanhado pelos seus cães ou avos de presa durante o acto venatório ou que for retido nas suas artes de caça
3 Se o caçador matar ou ferir animal que cana ou se refugie em terreno onde o direito de caçar não seja livre, não poderá entrar nele sem automação do respectivo dono, ou de quem o representar
4 No caso de a automação ser negada, serão estes obrigados a entregar o animal ao caçador no estado em que se encontrar, sempre que tal seja possível.