Com efeito, se o caçador se dedica á caça com intuito lucrativo, se ele todos os dias vai à caça e assim se apropria da grande quantidade de exemplares que depois vende a bom preço, é lógico e justo que, em contrapartida, pague uma taxa mais elevada pela licença que tal lha permite.
Depois, como já se acentuou, o exercício venatório com fim lucrativo não tem interesse nem justificação entre nós, pois a caça escasseia, e ele é certamente uma das causas do empobrecimento do património cinegético nacional. Haverá, pois, que criar-lhe restrições, e entre elas estará a exigência de uma taxa mais elevada para a respectiva licença.
Poderá objectar-se que não se justifica esta modalidade de licença, uma vez que o caçador a que nos estamos referindo está sujeito a contribuição industrial
Ora não há dúvida que a lei tributam assim o abrange (artigo l º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n º 45 103, de l de Julho de 1963) (45)
Simples mente há dois aspectos a considerar por um lado, não se vê que seja demasiado sujeitar o caçador que exerce a caça com fins lucrativos simultaneamente a uma licença de caça especial, de taxa mais elevada (46), e a contribuição industrial, até porque esta pode ser lançada em quantitativo muito reduzido, por outro, a colecta em tal contribuição depende das secções de finanças concelhias, e nem sempre os informadores fiscais estão em condições de identificar os caçadores do tipo indicado residentes no concelho, além de que estes, por expedientes vários, conseguem furtar-se muitas vezes, se não normalmente, à tributação.
Quanto á sua identificação, para lhes ser exigida a licença de caça especial, ela não oferece, em geral, dificuldades às comissões venatórias concelhias. Da resto, iguais ou maiores dificuldades haverá em identificá-los para o efeito da contribuição industrial, e nem por isso se entende que tal constitui lazão bastante para dela os isentar.
Também no âmbito da pesca existe uma licença profissional de pesca (47) (artigo 54 º, § l º, do Regulamento da Lei n º 2097, de 6 de Junho de 1959)
A licença a que nos referimos apenas permitirá caçar na área do concelho da residência habitual do seu titular e na dos concelhos limítrofes, o que, além do mais, permitirá condicionar o número de licenças dessa espécie a conceder por cada concelho, providência esta que se afigura da maior utilidade, e, por isso, também se sugere.
Trata-se, todavia, de licenças secundárias, de menor importância, pelo que estará indicado colocá-las no regulamento a elaborar, sem embargo de se lhes fazer na lei referência genérica.
Sempre se dirá, porém, quanto à licença de batedor, que melhor seria substituí-la por uma licença para batida,
(48) O exercício da caca por conta de outrem, mediante remuneração certa, percentagem nos lucros, gratificação ou comissão, esta abrangido pelo § l º do artigo 1.º do Código do Imposto "Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n º 44805, de 27 de Abril de 1962
(46) Afigura-se que esta faixa deverá ser igual á da licença geral da caça, acrescida de metade, a não ser que se limite, por forma permanente, o exercício da caça a três dias por semana, hipótese era que a taxa não deveria ultrapassar a da licença geral.
(47) Note-se que se trata da pesca nas águas interiores do País
complementar da licença de caça, geral ou concelhia, dadas as implicações de ordem prática. É que não se sabe muitas vezes antecipadamente se o caçador tem à sua disposição um ou mais batedores, tudo dependendo ,da forma como foi organizada a batida, assunto a que os caçadores participantes são estranhos frequentemente, sobretudo quando são convidados pelos donos ou pelos arrendatários das reservas de caça.
30. Quanto à dispensa da carta de caçador e das licenças de caça, afigura-se que dela devem beneficiar os estrangeiros e os nacionais que não residam na metrópole, pois que a exigência daquelas frustar-lhes-ia frequentemente a possibilidade de caçar entre nós, sobretudo quando disponham de escasso tempo de permanência.
Bastará sujeitar tais caçadores á taxa de revalidação da licença de caça do pais ou do território da sua naturalidade ou residência ou aquela que for exigida, de harmonia com o que vier a ser estabelecido em regulamento.
Parece ainda de propor, para estes casos, a exigência de seguro obrigatório, dado que a sua não residência na metrópole dificultará ou impossibilitará mesmo a reparação dos danos
Tendo em atenção o exposto, sugere-se que as bases IX, X e XI tenham a seguinte redacção
1 A licença do caça revestirá as seguintes modalidades
d) Licença de caça com fim lucrativo,
e) Licença de caça sem espingarda
2 A licença de caça é geral, regional ou concelhia, consoante autoriza o exercício venatório, respectivamente, em todo o continente e ilhas adjacentes, somente na área de uma região venatória, ou apenas na área do concelho da residência habitual sacador e na dos concelhos limítrofes.
3 A licença de caça com fim lucrativo somente permite caçar na área. do concelho da residência habitual do seu titular e na dos concelhos limítrofes.
4 A licença de caça sem espingarda apenas permite caçar com a ajuda de cães («a corricão»), com ou sem pau, na área do concelho para que for emitida e na dos concelhos limítrofes.
l A taxa da licença de caça com fim lucrativo não poderá ser inferior à taxa da licença geral de caça
2 Poderá o Governo, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e aquícolas, limitar o número de licenças de caça com fim lucrativo a conceder por concelho em cada ano ou em anos sucessivos.
l São dispensados da carta de caçador e das licenças legalmente exigidas.
a) Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, desde que nos países que representam se dê reciprocidade a esta isenção,
b) Os estrangeiros que venham caçar no Pais a convite de entidades oficiais portuguesas,
c) Os estrangeiros e os nacionais não residentes na metrópole