8) Propõe que no corpo do artigo 4.º se substitua a expressão «restringir os arrendamentos de prédios e as despesas consideradas adiáveis» por «restringir os arrendamentos de prédios urbanos e as despesas não essenciais dos serviços»; e que no § único deste artigo se substitua a expressão «corpos administrativos» por «autarquias locais»;

O Governo é Autorizado a rever as taxas do imposto de selo aprovadas pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932, e alterações posteriores, bem como as correspondentes disposições do respectivo regulamento, que terão aplicação até b entrada em vigor do diploma que reforma este imposto; Propõe, em relação ao artigo 8.º, que se mantenham em vigor os actuais factores de capitalização, 20 e 24, para efeitos de determinação do valor matricial dos prédios rústicos, a que se refere o artigo 80.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958;

11) Propõe a seguinte redacção para o artigo 18.º:

Os investimentos públicos obedecerão aos critérios de prioridade estabelecidos no Plano Intercalar de Fomento; Propõe que no artigo 20.º se substitua a expressão: «Os estudos nucleares, incluindo a preparação de técnicos ...» por «Os estudos e a preparação de técnicos nucleares ...»;

13) Propõe a supressão da palavra «efectiva» no artigo 21.º;

14) Propõe que o artigo 22.º da proposta seja inserido a seguir ao artigo 17.º, e que a sua redacção seja a seguinte:

A assistência financeira às províncias ultramarinas, nas suas diferentes modalidades, continuará na mais ampla medida compatível com as possibilidades, devendo u sua aplicação obedecer aos critérios de prioridade definidos no Plano Intercalar do Fomento; Propõe que na alínea c) do artigo 23.º se inclua a seguir à expressão «construção e utensilagem de estabelecimentos de ensino» as palavras «incluindo os hospitais escolares», e que seja introduzida neste mesmo artigo uma nova alínea, que passaria a ser a f), com a seguinte redacção: «ao fomento do bem-estar rural»; consequentemente a actual alínea f) passaria a g);

16) Propõe que no artigo 24.º se substitua a expressão «a seguinte ordem de precedências» por «as seguintes precedências».

Afonso de Mello Pinto Veloso.

Afonso Rodrigues Queira.

Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.

Joaquim Trigo de Negreiros.

José Hermano Saraiva.

José Pires Cardoso.

António Manual Pinto Barbosa.

Fernando Emygdio da Silva.

Fernando Augusto de Santos e Castro.

José do Nascimento Ferreira Dias Júnior.

Luís Maria Teixeira Pinto.

Luís Quartin Graça.

António Martins Morais.

Fausto José Amaral de Figueiredo.

João Baptista de Araújo.

Mário Luís Correia Queiroz.

Manuel Jacinto Nunes, relator.