ceira, prazos a conceder para apresentação de propostas, pormenorização de elementos que devem servir de base à consulta, discriminação dos documentos a apresentar pelas empresas para serem admitidas nos concursos, etc.. Simplificação das operações administrativas de aprovação dos projectos das construções e dos planos do urbanização.

Actualmente, a aprovação dos planos de urbanização e dos projectos de obras está sujeita a circuitos de operações administrativas que dificultam seriamente a sua rápida execução.

Haverá que proceder a análise objectiva das actividades de todos os intervenientes por forma a introduzir métodos que simplifiquem as respectivas intervenções e evitem demoras injustificadas.

Efectuada essa análise, estabelecer-se-ão em diploma legal apropriado os prazos de exame dos projectos por parte dos diferentes entidades, consoante a sua importância e natureza.

Tem-se em vista eliminar as ambiguidades que hoje se verificam na execução das obras, por falta de normas comuns na apresentação de projectos.

Torna-se necessária a elaboração de diploma legal que estabeleça essas normas, de modo a possibilitar a preparação de orçamentos, a selecção de materiais e a programação e coordenação do esquema das obras.

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil completará os estudos que para o efeito vem realizando, após o que os submeterá à apreciação de uma comissão de trabalho constituída por elementos representativos do sector oficial e das empresas.

Seguir-se-á a preparação, pelo Ministério das Obras Públicas, do projecto de diploma legal acima mencionado. Obtenção de informação estatística mais perfeita

São os seguintes os domínios em que se procurará realizar um esforço intenso no sentido de se obter melhor cobertura estatística do sector:

a) Acção do Instituto Nacional de Estatística em ordem à publicação de estatísticas correntes sobre a indústria de construção, nomeadamente nos aspectos referentes à produção, estrutura das empresas, equipamento utilizado, investimentos realizados e materiais consumidos - segundo os principais tipos de construção civil e obras publicas. A Comissão Consultiva de Estatística do Ministério das Obras Públicas definiu já, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística, o programa estatístico a realizar nos próximos anos;

b) Acção conjugada do Instituto Nacional de Estatística e do Serviço Nacional de Emprego em ordem à apresentação de estatísticas sobre a mão-de-obra ao serviço do sector, por qualificações profissionais;

c) Publicação, pelos organismos responsáveis pela execução de obras públicas, de relatórios anuais em que darão conta dos resultados das suas actividades, com a indicação das verbas despendidas, trabalhos realizados e sua repercussão no desenvolvimento económico-social do País;

d) Elaboração, pelo Gabinete de Planeamento do Ministério das Obras Públicas, em colaboração com o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, o Instituto

Nacional de Investigação Industrial e outras entidades oficiais e particulares, de uma matriz pormenorizada de relações interindustriais do sector da construção e dos materiais de construção - instrumento básico para a definição de uma política coerente de desenvolvimento destes sectores. Adopção de medidas que possibilitem a industrialização da construção civil

A construção de edifícios só evoluirá no sentido da industrialização quando se verificar certo número de condições que não dependem directamente das decisões das empresas. Estas condições supõem uma modificação profunda nos processos administrativos e nos métodos de construção tradicionais, nomeadamente nos aspectos seguintes:

Estudo pormenorizado dos projectos antes da sua execução, a fim de impedir modificações no decorrer dos trabalhos, salvo em casos especiais,

Dimensionamento das empreitadas postas a concurso, de modo a evitar o fraccionamento de lotes semelhantes, a fim de que uma mesma empresa possa executar vários edifícios com idênticas características construtivas,

Intensificação da normalização de materiais e respeito pelas normas estabelecidas,

Utilização de elementos de construção tipificados - portas, janelas, escadas, paredes divisórias e de fachada, casas de banho, cozinhas, etc..

A coordenação dos diversos órgãos da Administração que adjudicam obras, de modo a tornar efectiva a realização destas medidas, deverá constituir o primeiro passo no sentido da industrialização.

Em face do estado pouco avançado em que se encontram estas matérias, torna-se conveniente constituir uma comissão que estude as acções necessárias em ordem ao desenvolvimento da industrialização da construção civil em Portugal.

Por outro lado, o lançamento de estaleiros experimentais é um tipo de acção complementar que terá de levar-se por diante neste domínio e se reputa do maior significado, uma vez que permitirá verificar directamente as vantagens económicas e as condições de viabilidade de certos métodos de industrialização da construção de edifícios, em confronto com os processos tradicionais.

A comissão indicada anteriormente estudará os meios de pôr em prática esta sugestão, definindo as entidades responsáveis pelo lançamento dos estaleiros experimentais e o modo do seu financiamento, em ordem a averiguar a viabilidade da industrialização em domínios precisos de actividade.

A indústria de construção, sobretudo no sector da construção civil, é actividade em que ainda predominam as técnicas tradicionais e onde existe certa relutância na aplicação dos resultados da investigação, sobretudo nos casos em que é necessário introduzir modificações nos materiais, na organização ou nos métodos de trabalho.

Todavia, a indústria tem relações com um domínio científico extremamente vasto. As propriedades físicas mecânicas e químicas dos materiais de construção, a resistência e estabilidade das estruturas, a mecânica dos solos, a racionalização da produção e a organização cien-