Programa-se, assim, como já se disse, um dispêndio da ordem dos 14 600 000 contos - 3 600 000 contos do Orçamento Geral do Estado, 2 796 000 contos dos fundos autónomos, 230 000 contos de crédito externo e 6 266 000 contos de financiamentos por recurso ao crédito.

Não vai a Câmara analisar circunstanciadamente, neste parecer, cada um dos empreendimentos, limitar-se-á a apontar uma ou outra sugestão que entende poder contribuir para a mais correcta redacção final do capítulo.

Nestes termos:

1.º Dado que, em matéria de hidráulica agrícola, o projecto enuncia o princípio de que «a execução dos restantes empreendimentos (para além do aproveitamento do Alto Sado) fica condicionada a obtenção de meios financeiros adequados, nomeadamente através da utilização de crédito externo» (n.º 33 do capítulo, parte final), tem cabimento o receio, manifestado pela secção de Lavoura, de que possam assim surgir impedimentos ao normal prosseguimento das obras do Plano de Rega do Alentejo, dado o crescente interesse económico-social da rega e da valorização das zonas regadas», problema por que, em todos os seus aspectos, a referida secção mostra o seu mais vivo interesse.

2.º Independentemente disso, considera insuficiente a verba global atribuída aos aproveitamentos hidroagrícolas, sendo certo que a falta de discriminação do modo de emprego dos 430 000 contos programados para «outros aproveitamentos» impede qualquer apreciação fundamentada.

3 º A submissão dos empreendi mentos aos objectivos fixados pelo planeamento global ao sector agrícola aconselha a ponderação simultânea das necessidades de abastecimento interno e das vantagens decorrentes do desenvolvimento das exportações agrícolas, essa ponderação simultânea nem sempre será fácil e conduzirá, não raras vezes, a opções de política agrária que não se descortinam neste capítulo do projecto.

4.º O problema da comercialização dos produtos agrícolas não deve ser divorciado das considerações anteriores, nem de uma visão realista das nossas verdadeiras possibilidades em face dos mercados externos, para que as suas soluções não se transformem, por unilateralismo técnico, em onerosas desilusões. A esse propósito a Câmara chama a atenção para a necessidade de tirar o maior partido das técnicas actuais para a expansão dos mercados (interno e externo) e de todos os meios disponíveis para a melhoria sistemática da qualidade dos produtos e potencialidade do seu aproveitamento, nomeadamen te através da conserva. A verba global inscrita parece, contudo, dever ser reforçada.

5.º Recorda a necessidade de se intensificarem os esforços para a análise e divulgação da mecanização da cultura da vinha, bem como os estudos para a revisão do seu plantio.

6.º Estranha a relativamente pouca importância atribuída pelo projecto ao sector da olivicultura. Chama a atenção para a necessidade urgente do estudo sistemático dos problemas do sector, nomeadamente o da reconversão da olivicultura e aproveitamento e valorização dos subprodutos.

7.º Quanto ao empreendimento n.º 10 (silvicultura, povoamento piscícola e caça), a adopção do critério da mera indicação dos quantitativos inscritos e dos serviços que os administram não permite ir além de um simples voto no sentido da máxima eficiência. No entanto, a Câmara salienta o problema da comercialização das madeiras, que - dada a sua importância para o desenvolvimento dos sectores industrias nela apoiados e, ainda, a u rgente necessidade de valorizar os produtos das matas nacionais e de lhes permitir a política mais conveniente ao desenvolvimento económico do País - carece de conveniente regulamentação.

8.º Considera de reforçar a verba de 13 000 contos dedicada à prevenção e combate contra incêndios nas florestas, bem como entende se impõe o estudo urgente do problema, nos seus aspectos mais significativos.

9.º Regista com agrado a atenção dispensada ao problema da mecanização agrícola e chama a atenção para a conveniência de se incentivar a indústria nacional de máquinas de harmonia com os interesses da lavoura e as superiores exigências do desenvolvimento económico nacional.

10.º Pelo que toca ao empreendimento n.º 15 (a chamada «extensão agrícola»), sugere a conveniência de caminhar prudentemente no sentido das explorações agrícolas de demonstração, filtrando, pelas condições peculiares do nosso meio rural e pelas exigências financeiras e de pessoal qualificado, o ent usiasmo suscitado pelo êxito de tais intervenções no estrangeiro. Chama ainda a atenção para a estranheza causada pela inclusão, neste empreendimento, de uma verba relativa ao apoio do fomento da cerealicultura. E perguntando-se (aliás, com a secção de Lavoura) «por que só e apenas nesta modalidade» se prevê esse apoio, «quando toda a exploração agro-pecuária e florestal tão necessitada está dele», a Câmara aconselha a cuidadosa revisão de todo o empreendimento n.º 15, sugerindo se acentuem os esforços no sentido de se definir globalmente a política dos apoios técnicos e económicos à lavoura e se procure estruturar coordenadamente a sua execução.

11.º O empreendimento n.º 16 (Fundo de Fomento de Cooperação), juntamente com o n.º 17 (Fundo Especial de Reestruturação Fundiária), fazem apelo a 600 000 contos - verba que se supõe modesta, globalmente e na parte atribuída ao segundo empreendimento, obrigado a desempenhar uma tarefa muito pesada, quer pela onerosidade da s operações envolvidas, quer pela importância de que a sua execução se reveste no contexto de uma indispensável reestruturação da nossa agricultura.

Os problemas destes Fundos (bem como do de Melhoramentos Agrícolas, que envolve perto de milhão e meio de contos) trazem ao primeiro plano das preocupações, o complexo problema.