Melhor será concluir que o equilíbrio financeiro do sector público exige profundo reexame, quer do nível e natureza das despesas, as quais, por vezes, se caracterizam por uma larga inércia na sua realização, quer dos factores de despesa plurianuais e do sistema de tomada de decisões para a sua administração, e, finalmente, análise sistemática das despesas de intervenção e da sua eficácia e papel na política de fomento. A alavanca de alguns equilíbrios encontra-se, por vezes, mais na política de melhor aproveitamento e inserção da despesa pública no fomento do que em aglomerados de providências de natureza meramente restritiva Circuitos de financiamento Tratadas questões do equilíbrio entre as potencialidades e as necessidades, resta ainda abordar o tema da transmissão entre as capacidades de poupança e as necessidades de financiamento, isto é, o problema dos circuitos de financiamento

As estimativas apresentadas indicam, quanto ao sector público, que as suas necessidades de financiamento se têm situado, em regra, em cerca de 20 por cento da totalidade, ao passo que as suas potencialidades registaram uma participação decrescente na poupança disponível (de cerca de 31 por cento em 1953-1956 cai para 18 por cento no período de 1961-1964). Esta alteração drástica do panorama da estrutura das capacidades e necessidades de financiamento do Estudo pressupõe, paia a realização do III Plano, uma participação mais ampla do autofinanciamento privado, acompanhada, eventualmente, de adequada participação do factor estrangeiro e da revisão, sugerida neste parecer, da política de repartição de encargos entre o sector público e privado e entre diferentes parcelas do território nacional

Surge também, e paralelamente, um conjunto de hipóteses quanto aos circuitos financeiros propriamente ditos, os quais devem responder a, ou corrigir, comportamentos e aplicações das empresas e dos particulares e ainda necessidades de investimento dos diferentes sectores. Na medida em que o sector público diminui o seu papel activo de transformador de poupanças, maior e mais difícil se torna a sua responsabilidade na orientação das potencialidades privadas. Por este motivo, o comportamento dos agentes e entidades financeiras no mercado surge, não só mais, evidente, mas também com maior relevância para a execução do Plano

Aliás, a evolução dos meios de financiamento canalizados para a formação interna bruta de capital indicada no quadro XV do capítulo em apreciação, entre 1960 e 1965

Percentagem do total

(ver tabela na imagem)

traduz claramente o papel relevante assumido pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até eventualmente como factor de uma política de orientação que o Estado não podia continuar a exercer directamente, e o acréscimo do papel da banca comercial, e em particular do financiamento externo, sobre o qual o Governo está, aliás, em condições de exercer vigilância, e mesmo presença, traduzida claramente no facto de no período de 1962-1965 o Estado ter tomado directamente cerca de 4,7 milhões de contos num total de 14,9 milhões de contos de financiamento externo, sem contar recursos obtidos com a garantia directa ou indirecta do Estado

Por seu lado, o financiamento através de emissão de títulos (acções e obrigações, públicas e privadas) tem representado, apesar das fortes variações cíclicas, uma participação de 20 a 30 por cento da poupança anual, sendo o restante representado fundamentalmente por empréstimos de diferente natureza ou por financiamento directo do Estado Ora a estrutura das contas da banca comercial indica claramente que a sua participação (para além da tomada de títulos) reveste naturalmente a forma de empréstimos a médio prazo (para não falar do curto prazo renovável, para que não se dispõe de estimativa) e a evolução recente dos empréstimos traduz claramente a tendência para o encrutamento dos prazos, o que faz admitir, ou necessidade de ajustar, ou permitir o ajustamento dos tipos e taxas de amortização das empresas (acelerando autofinanciamentos e níveis de lucros) ou a conveniência de intensificai a regularização do mercado de capitais (em particular, de títulos), devolvendo-lhe ou atribuindo-lhe função mais ampla e consentânea com a estrutura dos investimentos e a sua adequada amortização

Em face do que foi exposto nesta primeira parte do parecer e atendendo os diversos equilíbrios necessários, pondera a secção a conveniência de Se retomar o objectivo visado pelo Decreto-Lei n.º 44 652, de 27 de Outubro de 1962, e expresso no seu artigo 9.º

Art. 9.º Com vista a proporcionar os meios adequados ao alargamento e à melhor coordenação da assistência financeira do Estado à iniciativa privada ou mesmo à participação directa do Estado no lançamento e execução de empreendimento declarados essenciais para a prossecução dos objectivos definidos nos planos de fomento globais e territoriais, nomeadamente os que se refiram ao ordenamento agrícola e reorganização industrial, o Governo procederá à criação, tio Ministério das Finanças, do um Fundo de Fomento Económico, de âmbito nacional, cujo regulamento será publicado até 31 de Dezembro de 1963.

b) Se sistematizar e formalizar a larga e crescente intervenção dos bancos comerciais no financiamento a médio prazo,

c) Se procurar reforçar o papel e as funções dos bancos comerciais e das instituições especiais de crédito no incremento e recolha de poupança.

d) Se analisarem as exigências de financiamento do investimento a longo prazo e as fontes públicas ou privad as adequadas, correspondendo estas últimas, mais plausivelmente, quer a formas de poupança institucional ou constitucional a longo prazo - seguros, previdência social -, quer a poupança do sector público, quer a novos estímulos à transformação da poupança em investimento a longo prazo, em que as caixas económicas podem desempenhai papel actuo da maior relevância