ANEXO II

Parecer subsidiário da secção de Lavoura

Agricultura, silvicultura e pecuária

A secção de Lavoura, à qual foram agregados os Dignos Procuradores Fernando Augusto de Santos e Castro e Luís Quartin Graça, consultada sobre o capitulo i «Agricultura, Sivicultura e Pecuária», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas, do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário

Considerações preliminares sobre a agricultura de hoje A III secção (Lavoura), com Procuradores agregados, foi chamada a emitir parecer subsidiário sobre o capítulo I «Agricultura, silvicultura e pecuária» dos programas sectoriais da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento remetido pelo Governo à Câmara Corporativa

E esta a quarta vez que no espaço de quinze anos a Câmara ou a secção &e pronuncia sobre a matéria l. Se se recordar que o parecer relativo ao Plano Intercalar de Fomento, para 1965-1967, foi emitido em Outubro de 1964 e que em Fevereiro de 1965 outro parecei foi elaborado sobre o projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola, que visava estabelecer linhas gerais de actuação e prioridades, pode desde já frisar-se - dado o número de aspectos focados naqueles pareceres, sua extensão e pormenores, e a lentidão clássica na evolução das coisas agrícolas - que não é fácil apresentai agora novo contributo de valia

Na verdade, depois dos pareceres referidos, em que se julga terem sido considerados os principais problemas de então, que na sua essência suo os de hoje, muito difícil é acrescentar qualquer coisa que, na generalidade dos casos, vá além de uma simples actualização, de interesse secundário em relação ao que se consideram problemas básicos. Não se irá, portanto, repetir o que então se escreveu, pelo que o presente parecer se limitará, salvo o caso de matéria nova, a confinar-se às linhas mastins dos problemas E quais são estes? Praticamente os mesmos de sempre, agrados com os factores de ordem económica e social que são comuns aos países do Centro e Sul da Europa e mais melindrosos na zona mediterrânica a que tão intimamente estamos ligados.

1 Parecer n.º 86/V, acerca do projecto de I Plano de Fomento (Câmara Corporativa, Parecera», V Legislatura, 1955, II vol, p 211); parecer n.º 8/VII, sobre o projecto do II Plano de Fomento (Câmara Corporativa, Pareceres, VII Legislatura, 1058, p 381), parecer n.º 18/VHI, acerca do projecto de Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1064, 11 vol, p 70), e parecer n.º 28/Vin, sobre o projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1065, p 178). Ver também os pareceres subsidiários anexos aos pareceres citados sobre os diversos planos de fomento

Fundamentalmente os aspectos que mais preocupam os sectores agrícolas suo Os níveis de custo, em relação pôs preços de venda pelos agricultores,

b) O movimento, que se considera irreversível, da fuga dos campos, não só das classes diligentes como da mão-de-obra de maior valia,

Não constitui novidade a política de subsídios à lavoura, através de modalidades bem diversas, método que nos últimos anos está sendo progressivamente praticado entre nós (trigo, milho, carne, leite, etc.) e ocasiona um pesado encargo para o Estado

Mas sabe-se também que, nos países cuja economia não seja baseada fortemente no comércio ou na indústria, as receitas públicas não dispõem de desafogo que permita apoiar a agricultura com uma maior liberalidade. Daqui resulta a primeira e antecipada conclusão o barateamento do custo da produção é condição básica para o êxito económico da exploração agrícola, incitamento ao aumento do consumo interno, e conquista de novos mercados Condições indispensáveis para o conseguir

Mão-de-obra qualificada,

Estrutura agrária válida,

Crédito oportuna e eficiente,

Equipamento mecânico adequado,

Assistência técnica e vulgarização oportunas e objectivas,

Organização da lavoura activa e eficiente.

Circuitos e equipamentos comerciais e industriais,

Bem-estar rural,

Legislação aplicável e aplicada

Todos estes pontos já foram desenvolvidos em anteriores pareceres e nada de novo é de acrescentar. E no caso específico português, se os resultados alcançados não correspondem aos desejados, na maioria das vezes não é por falta de diplomas legislativos que prevejam os problemas e a forma de os resolver. Falta, sim, o sentido de decisão e a continuidade de orientação indispensáveis em qualquer actividade, nomeadamente na agricultura, onde tudo é lento e incerto, já pela biologia, já porque os seus executores são em número elevadíssimo, de características humanas e meios materiais os mais diversos e com plena Uberdade de acção

Daqui, um mundo de intervenções que, se não conseguirem a possível sincronização, não alcançam os objectivos, como tão amiudadas vezes se verifica Permita-se ainda que, nesta introdução, se apresentem algumas considerações, aparentemente à margem dos casos específicos que a secção compete analisar, mas, na realidade, a eles ligados

Como ainda recentemente foi recordado entre nós pelo Prof Mário Bandini, individualidade internacionalmente respeitada na matéria, o problema agrícola não se resume aos aspectos da técnica e da economia, por não se poder separar do factor humano. Daí a posição que a sociologia hoje ocupa na apreciação de qualquer plano de desenvolvimento, nomeadamente quando o sector agrícola esteja nele incorporado

Mau grado toda a evolução dos meios mecânicos, o homem, como organizador e executor, continua sendo o factor decisivo na transformação que o progresso introduz na vida dos povos. Assim se justifica o crescente