Obras públicas e comunicações, da secção do Interesses de ordem administrativa, da Câmara Corporativa, emitem as seguintes conclusões sobre o capítulo v do título II (Programas sectoriais), da parte referente ao continente e ilhas do projecto de II Plano de Fomento relativo a melhoramentos rurais. Será vantajoso reforçar a dotação para abastecimento do água, ao menos pela sua elevação em 50 por cento, isto é, a 600 000 contos, com o objectivo de dar um forte impulso neste tão importante sector - ainda que à custa das verbas atribuídas a electrificação e a viação rural.

2) Haverá o maior interesse na elevação da dotação para esgotos a um mínimo de 300 000 contos.

3) É extremamente urgente a adopção das medidas de política propostas no capítulo e ainda daquelas que se sugerem neste parecer subsidiário.

4) Por último, recomenda-se a maior atenção pura a grande carência de engenheiros e agentes técnicos que se verifica no País e a imperiosa necessidade de adopção de urgentes providências no sentido de obstar ao agravamento, que de ano para ano se acentua, desse problema, sob o risco de se chegar à lamentável posição de não podei em ser executadas as infra-estruturas dos planos de fomento, por falta de projectos, de não poderem estes ser realizados, por falta de uma fiscalização técnica conveniente das obras, e, finalmente, de das obras executadas não ser possível tirar o devido rendimento, por falta de pessoal habilitado a orientar a sua exploração

António Vitorino França Borges.

Júlio ao Araújo Vieira.

Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

Leopoldo do Morais da Cunha Matos.

Fernando João Martins de Almeida Couto.

António Ramos do Amaral.

Humberto Albino das Neves.

Francisco de Mello e Castro.

João Pedro da Costa.

José Mercier Marques.

Joaquim Trigo de Negreiros.

José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich (relator)

ANEXO VII

Parecer subsidiário da subsecção de Energia e combustíveis da secção de Indústria

Energia

A subsecção de Energia e combustíveis, da secção de Indústria, consultada sobre o capítulo VI «Energia», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário No documento em apreciação devem distinguir-se dois aspectos fundamentais

a concretização de um programa

Para a concretização do (programa recorreu-se aos especialistas que o estruturaram de forma objectiva dentro dos linhas definidas pela política adoptada.

A definição da política deverá ser estabelecida em face das opções a tomar ao nível superior, considerando os aspectos de carácter geral, intersectariais e sectoriais e os reflexos que uma decisão sobre determinado problema pode ter na resolução de outros. Um programa é quantificável, objectivo e de resultados previstos, uma política tem muito de subjectivo, com consequências por vezes imprevistas e resultados dependentes de factores exteriores.

O parecer da subsecção não deve discutir um programa, se ele tiver sido elaborado por especialistas, no exame pormenorizado e fundamentado das diversas soluções seria contrapor a estudos objectivos opiniões mal fundamentadas.

Para este caso o parecer subsidiário da subsecção deverá limitai-se a estudar as linhas gerais da política adoptada e a recomendar as orientações que entenda mais convenientes, sem descer ao pormenor de saber, por exemplo, se a obra a executar custa mais ou custa menos e se os consumos previstos são ou não satisfeitos pelos empreendimentos programados. Estes são problemas afectos aos organismos competentes, tanto públicos como privados, a quem está cometido o estudo destes assuntos, e não a esta subsecção.

Se, porém, os especialistas forem postos perante programas já aprovados superiormente, o problema apresenta-se então de forma diferente e poderão porventura surgir dúvidas sobre o aspecto de programação. Regista-se com louvor a maneira como trabalhou o Grupo de Trabalho n.º 5 «Energia», da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica. A larga audiência dada ao sector privado, a estreita colaboração instituída entre a indústria e o sector público conduziram aos melhores resultados, esta subsecção está convencida de que o método é extremamente útil e deve ser mantido e aperfeiçoado. Não é possível realizar seja o que for sem uma estreita coordenação entre todos os interessados e sem, espírito de grupo e frutuosa e leal colaboração. A indústria deve ser chamada a colaborar e a dizer a sua opinião, e o Estado, por meio dos seus organismos competentes, deve orientar e coordenar, assim se encontrará, sem qualquer dúvida, a fórmula melhor. Trabalhar de outra maneira conduz a deformações que podem ser graves e a soluções que podem ser inconvenientes, por não respeitar em o interesse geral, ou por não compreenderem e não aceitarem os condicionamentos impos tos pela experiência e pela prática.

Na elaboração deste parecer seguir-se-á a ordem adoptada no projecto em apreciação.

Evolução recente e situação actual Merece o mais decidido apoio o estabelecimento da política global energética preconizado no projecto do