b) Congratula-se com o aumento das verbas que são destinadas a resolução dos problemas educativos,

c) Entende que o capítulo X, que deveria denominar-se «Educação, investigação e formação profissional», deve ser aprovado, na generalidade, com as alterações seguintes,

d) O § 2.º da secção 1.º deve enunciar, como objectivos fundamentais

1 O melhor rendimento da escolaridade obrigatória, a atingir através do aperfeiçoamento dos meios de estudo e das técnicos do ensino,

2 O fomento e a orientação da escolaridade facultativa, a incrementar pelo estabelecimento de condições que permitam o prosseguimento dos estudos aos jovens que para isso rebelem maior grau de aptidão,

3 A reorganização dos quadros docentes, dos serviços de formação de professores, das condições do seu recrutamento e a revisão da situação do professorado, com a criação de estímulos para as carreiras docentes,

4 A reorganização do ensino médio, por forma a conseguir a formação de técnicos de nível médio indispensáveis ao desenvolvimento económico do País, O § 3.º da secção 1.ª deverá conter a enumeração discriminada das providências legais e administrativas necessários para atingir os objectivos fixados. Essas providências são:

1 Criação e reestruturação de serviços de orientação pedagógica capazes de assegurarem a melhoria do rendimento do ensino ministrado,

2 Instituição de acção social escolar, incluindo um serviço nacional de bolsas de estudo,

3 Reorganização dos serviços de formação de professores e criação de um instituto pedagógico que centralize e ordene essa função,

4 Reforma do ensino médio O § 4.º da secção 1.ª deve discriminar os investimentos programados conformo a recomendação feita no n º 38 do presente parecer,

g) No § 3.º da secção 3.ª deve eliminar-se o n.º 3, por se tratar de matéria que deve ser prevista na secção 1.ª

José Sarmento de Vasconcelos e Castro.

Américo José Cardoso Fonseca.

Mário dos Santos Guerra.

Francisco Alberto Fortunato Queiroz.

António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.

Francisco de Paula Leite Pinto.

Herculano Amorim Ferreira.

João Manuel Nogueira Jordão Cortes Pinto.

José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.

José Mercier Marques.

Paulo Arsénio Viríssimo Cunha.

José Hermano Saraiva, relator

ANEXO XII

Parecer subsidiário das subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa.

Habitação e urbanização

As subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, às quais fórum agregados os Dignos Procuradores António Vitorino França Borges, Fernando Andrade Pires de Lima, Fernando Augusto Peres Guimarães, João Manuel Nogueira Jordão Cortez Pinto, José Alfredo Soares Manso Preto, José Pires Cardoso, Mário Arnaldo da Fonseca Roseira, Manuel Duarte Gomes da Silva e Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres, consultadas sobre o capítulo XI «Habitação o urbanização», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto, do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emitem, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário.

1.º Considerações gerais Dispõem as subsecções, como elementos de informação para apreciação do capítulo sobre habitação e urbanização, da porte do projecto do Plano de Fomento em estudo, referente ao continente e ilhas adjacentes (III Plano de Fomento para o período de 1968-1978, inclusive), do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho n.º 8 «Habitação e urbanização» da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, a quem foi incumbida a missão de estudar os problemas daqueles sectores, e dos relatórios dos subgrupos de «Habitação e urbanização», em que o mesmo Grupo de Trabalho foi dividido.

Trata-se de trabalhos bem ordenados, com valiosa informação, que revelam meritório esforço e proficiente aplicação, e que às subsecções merecem justa manifestação de apreço. A importância que assume o problema da habitação foi reconhecida há muito tempo pelo Governo e pelos organismos responsáveis. Prova-o a série de medidas legis-