cos de Urbanização, incluem "habitações para famílias pobres", a construir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 85578, de 4 de Abril de 1946, casas destinadas aos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, habitações para o Património dos Pobres, e iniciativas de autoconstrução, referidas no Decreto-Lei n.º 44 645, de 25 de Outubro de 1962. Os investimentos previstos, num total de 470 000 contos, serão financiados pelo Orçamento Geral do Estado (6000 contos), pelo Fundo de Desemprego (84 000 contos), pelas autarquias locais (330 000 contos) e pela iniciativa particular (50 000 contos),

c) Os 340 000 contos para a construção de 3600 fogos estão previstos pela Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42 454, de 18 de Agosto de 1959, com financiamento próprio19,

d) O financiamento de 830 000 contos para a construção de 3600 fogos pela Câmara Municipal do Porto está previsto que seja assegurado pela mesma Câmara (290 000 contos) e pelo Fundo do Desemprego (40 000 contos),

e) Espera-se que, no domínio da habitação rural, a construção de 4500 fogos, a corgo da Junta de Colonização Interna, seja financiada pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas, mediante empréstimo a obter junto do Fundo de Abastecimento, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e de outras instituições de crédito (410 000 contos) e pela iniciativa particular (80 000 contos),

f) Os financiamentos para as Casas dos Pescadores estão previstos com empréstimos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (114 000 contos), com contribuições das autarquias locais (20 000 contos) e por comparticipação do Fundo de Desemprego (6000 contos),

g} Os 180 000 contos indicados para a construção de habitações a cargo dos Serviços Sociais das Forças Armadas, prevê-se que sejam obtidos por empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência,

h) Os empreendimentos a financiar pelas instituições de previ dência sei ao suportados por estas (2 600 000 contos), pelas autarquias locais (280 000 contos), pelo Fundo de Desemprego (280 000 contos) e pela iniciativa particular (880 000 contos). No domínio urbanístico, prevêem-se mais os seguintes investimentos: 600 000 contos para reforço do abastecimento de água da região de Lisboa, com financiamento e realização a cargo da Comissão de Fiscalização das Aguas de Lisboa,

b)1 200 000 contos para melhoramentos urbanos (mercados, matadouros, etc ), a financiar pelo Fundo de Desemprego (820 000 contos) e pelas autarquias locais (880 000 contos)20;

c) 50 000 contos para organização e funcionamento do órgão central do planeamento e coordenação do sector habitacional e dos serviços de planeamento urbanístico, com verba a inscrever, prioritariamente, no Orçamento Geral do Estado. Os investimentos prioritários previstos para os dois sectores - habitação e urbanismo - são, assim, em resumo, os seguintes, em milhares de contos. Organização e funcionamento do órgão Habitações de carácter social (sector público e semipúblico)

Terrenos e urbanização................ 1 650 Abastecimento de água da região Às subsecções não merecem reparos as previsões feitas, que desejam sejam realizáveis, a não ser quanto ao facto de se não ter incluído no programa de investimentos verba exclusivamente destinada a auxiliar as câmaras municipais das regiões interessadas no estudo e começo de saneamento dos chamados bairros de lata, cuja execução consideram de interesse primordial.

III De tudo o que foi exposto tiram as subsecções as seguintes conclusões: Merece aprovação o capítulo XI "Habitação e urbanização", do título II "Programas sectoriais", da parte referente ao continente e ilhas, do projecto do III Plano de Fomento,

b) Consideram da mais justificada urgência a criação, de um órgão central definidor da política de urbanização e habitação e coordenador do planeamento urbanístico, dos programas de habitação e dos financiamentos especiais,

c) Recomendam a concessão de subsídios vultosos para acudir à situação das famílias instaladas, em condições extremamente precárias nos chamados "bairros de lata", mesmo com sacrifício da satisfação de necessidades que se considerem menos prementes.

Augusto do Sá Viana Rebello.

Fernando Brito Pereira.

Jorge Sequeira.

Durando Rodrigues da Silva.

José Mercier Marques.

Francisco de Mello e Castro.

José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.

António Vitorino França Borges.

João Manuel Nogueira Jordão Córtex Pinto.

José Alfredo Soares Manso Preto.

José Pires Cardoso.

Mano Arnaldo da Fonseca Roseira.

Manuel Duarte Gomes da Silva.

João Pedro da Costa, relator.

19 A Câmara Municipal de Lisboa tem prevista a construção de mais 6000 fogos, no valor de 240 000 contos.

20 A Câmara Municipal de Lisboa prevê mais o dispêndio de 900 000 contos em obras de melhoramentos urbanos.