Segundo se vê da base VI do projecto de proposta de lei, haverá programas anuais do execução, a aprovar pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, e proceder-se-á a revisão do Plano, até final de 1970, para o seu 2 º triénio.

E, conforme anunciou o Sr. Ministro de Estado na sua citada comunicação, manter-se-ão em funcionamento os grupos de trabalho da Comissão interministerial, cabendo-lhes acompanhar de perto, em colaboração com o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, a forma como irão tomando corpo as projecções adoptadas e ainda informar sobre a permanência dos objectivos e esquemas de actuação fixados no inicio do Plano, com vista a eventuais correcções e ajustamentos que, anualmente, haverá oportunidade de fazer.

Também o Governo se propõe, nos termos da base IX do projecto de proposta de lei, prosseguir no aperfeiçoamento da cobertura estatística do espaço português e criar, sempre que necessário, órgãos técnicos para acompanhar a exe cução do Plano nos Ministérios e Secretarias de Estado.

A secção formula o voto de que o Ministério da Saúde e Assistência venha a dispor, quanto antes, de um serviço especial de planeamento, tanto mais que o respectivo sector vai beneficiar, no investimento agora programado, do acréscimo de cerca de 200 por cento em relação ao Plano Intercalar de Fomento.

Análise da situação actual no sector da- saúde Para se avaliarem os meios financeiros destinados a saúde e assistência, importa analisar, no seu conjunto, os gastos globais da Nação efectuados naquele sector. Pelo mapa seguinte pode ver-se a evolução de tais gastos em contos, ano a ano, em relação ao Ministério da Saúde e Assistência e aos outros Ministérios, com indicação das respectivas percentagens.

No período de 1959-1966 verificou-se um acréscimo dos valores absolutos da despesa, que passou de l 013 413 contos (1959) para l 897 100 contos (1965), o que, aliás, não excede 2 por cento do rendimento nacional, percentagem bastante inferior ao que se considera desejável.

Aquela evolução, porém, não pode medir-se simplesmente pelos valores em confronto, como se ponderou no parecer subsidiário desta mesma secção sobre o capítulo IX «Saúde» da parte referente ao continente e ilhas do projecto do Plano Intercalar de Fomento 1, também é preciso ter em conta a pressão demográfica, a evolução do poder de compra do escudo, o aumento de custos específicos de grande porte dos bens de produção externa a utilizar pelos serviços, os efeitos das concentrações urbanas e outros factores ainda.

Assim, parte apreciável dos aumentos praticados resulta comprometida pela influência dos parâmetros conjunturais referidos.

Examinando em pormenor os índices indicados, conclui-se que no ano de 1965 o Ministério da Saúde e Assistência participou nos gastos públicos em saúde na percentagem de 56,6 por cento, concorrendo a agravante de essa taxa traduza uma tendência regularmente decrescente (76,6 por cento em 1959).

Em relação aos outros Ministérios, a taxa correspondente, no período considerado, cresceu de 23,4 por cento para 43,4 por cento do total.

A contribuição do Tesouro para o Ministério da Saúde e Assistência tem vindo a diminuir relativamente, diminuição que não é, mesmo, absoluta por efeito do quinhão do rendimento das apostas mútuas desportivas atribuído à assistência a diminuídos físicos.

É, pois, evidente que continua a acentuar-se a dispersão das actividades de saúde por serviços estranhos ao respectivo Ministério.

Ora, tal fenómeno não se harmoniza com a orientação que levou a criar o Ministério da Saúde e Assistência em 1958.

Na verdade, embora se compreenda que, dada a interpenetração dos assuntos, se mantenham noutr os departamentos, era casos especiais, serviços estranhos a sua natureza e, até, possa condescender-se em que, por razões do meia oportunidade, se não devessem efectivar desde logo todas as transferências para o sector próprio, justifica estranheza que, criado o novo Ministério, não se tenha concentrado nele o principal esforço na manutenção e melhoria dos serviços de saúde e assistência. Aos valores gostos pelo Estado em actividades de saúde e assistência acresce a participação das instituições privadas.

A importante acção que estas exercem não pode ser avaliada simplesmente pelas quantias que movimentam. A dedicação de tantos que nelas servem em regime de voluntariado alarga extraordinariamente a contribuição efectiva do sector particular.

Utilizando o que fica registado em números, insere-se em seguida o mapa estatístico das receitas das instituições particulares de assistência em 1964.

1 Parecer subsidiário anexo ao parecer 18/VIII acerca do projecto do Plano Intercalar de Fomento para 1963-1967 (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1964, II vol., p. 704).