forma significativa, as assimetrias repartitivas dos rendimentos formados.

Em todo o caso, no entender da Câmara, se é justificável que se proceda a uma avaliação segura das deficiências na repartição da carga fiscal que se traduz nas grandes categorias de impostos, não o será menos que se procure determinar a evolução, pelo menos nos últimos três a cinco anos, do valor da carga tributária global. É que, para além dos impostos directos e indirectos que se abrangem em diversos capítulos das receitas ordinárias da Conta Geral do Estado, muitos outros incidem sobre os rendimentos de indivíduos e empresas (taxas cobradas por autarquias locais, por organismos de coordenação económica, por certos fundos públicos etc.), cujo peso é bastante elevado Todavia, os elementos da informação disponível não permitem calcular com precisão e para todos aqueles sectores o montante dessas formas de tributação indirecta. Relativamente às despesas públicas em 1966, observa-se no relatório do projecto de proposta da Lei de Meios que o seu quantitativo «representou cerca de 17 por cento do valor da despesa nacional, percentagem praticamente idêntica à do ano anterior e inferior à correspondente aos anos de 1962 a 1964», não obstante a taxa de acréscimo daquelas despesas (8,7 por cento) ter ultrapassado a registada em 1965 (5,1 por cento).

Dos elementos do quadro XXV infere-se que as despesas ordinárias, atingindo 11 586 milhões de escudos, se elevaram de 11 por cento em 1966, contra 8,6 por cento no ano precedente, por efeito, sobretudo, da concessão do subsídio eventual de custo de vida Por seu turno, as despesas extraordinários, que em 1965 haviam acusado uma descida de 3,4 por cento, aumentaram, no ano findo, 5,3 por cento, o que se atribui, no relatório do projecto de proposta de lei, «aos encargos com a defesa e, ainda que em menor escala, as despesas de fomento não abrangidas no Plano Intercalar, especialmente aquisições de títulos privados»

Convém, todavia, examinar, com algum pormenor, a evolução, no último triénio, da despesa global constante da Conta Geral do Estado, de acordo com a classificação de verbas que se apresenta em mapa anexo ao relatório da proposta.

Despesas totais da Conta Geral do Estado

(Em milhões de escudos)

Origem Relatório da proposta.

Conforme se deduz dos elementos do quadro XXVI, os encargos com a divida pública continuaram a aumentar em 1966, posto que por forma menos acentuada que em 1965. Quanto às despesas de defesa militar e segurança, os acréscimos foram, em valor absoluto, de semelhante grandeza nos dois anos 722,1 milhões de escudos em 1965 e 736,8 milhões em 1966 .Por sua vez, as despesas de funcionamento dos serviços de administração civil elevaram-se de 302,5 milhões de escudos em 1965 e de 368,2 milhões em 1966. Mas o valor dos investimentos, depois da forte contracção registada em 1965 (667,5 milhões de escudos), aumentou no ano findo (238,4 milhões), continuando, porém, bastante longe do nível alcançado em 1964.

Nesta evolução das despesas de investimento pesaram principalmente os investimentos com fim económico quebra de 867 milhões de escudos em 1965 e acréscimo de 103,4 milhões em 1966, de maneira que a verba deste ano não chegou a 80 por cento da despendida em 1964. Fundadas razões existem, portanto, para as preocupações que a Câmara já manifestai a no seu parecer sobre a proposta da Lei de Meios para 1967 e para as observações que expendeu no presente parecer, reforçadas ainda pelo facto de as disponibilidades da tesouraria somarem 3228 milhões de escudos no final de 1966, ao mesmo tempo que estavam por aplicar 3453,7 milhões do produto de empréstimos.

Note-se, por fim, que a verba escriturada nas receitas extraordinárias (2794 milhões de escudos) voltou em 1966 n ser inferior à do ano precedente. Contudo, o saldo das contas ainda subiu de 102 para 115 milhões entre 1965 e 1966. Sobre a execução do orçamento para o ano em curso, as últimas contas provisórias disponíveis, referentes ao período de Janeiro-Setembro, revelam uma evolução que não se afasta grandemente da que se observou em 1966.

Contas provisórias do Estado (Em milhões da escudos)

(a) Acrescidas as reposições

(b) Inclui transferência de fundos

O quadro precedente indica que o montante das receitas ordinárias cobradas continuava a aumentar muito acentuadamente (20,5 por cento) entre os períodos de Janeiro-