que uma classificação ocupa no sistema orçamental é a expressão da importância atribuída aos objectivos que ela serve.
Normalmente, não há conflito entre as diferentes classificações, sendo possível conjugá-las de forma a obter uma arrumação das operações que sirva simultaneamente vários objectivos (aparecem frequentemente combinadas, com vantagem, as classificações funcional e económica e as classificações funcional, por programas e actividades e segundo o objecto das despesas).
A luz das funções que modernamente se atribuem a um sistema orçamental eficiente, as principais insuficiências que se podem apontar ao sistema que vigora em Portugal respeitam à preparação racional da decisão e à produtividade das despesas. Estas insuficiências derivam do facto de ele não revelar os dados necessários ao exame dos efeitos económicos das políticas orçamentais, nem os fins com que os recursos são despendidos, não comparar os custos das realizações com os benefícios que delas resultam, não calcular as quantidades de bens e serviços produzidos, nem os respectivos custos, e não fiscalizar as tarefas dos diferentes serviços públicos e a eficiência na sua realização.
Esta situação é, na sua maior parte, consequência de o sistema se apoiar numa classificação clássica das despesas públicas, cujo objectivo fundamental é permitir a continuidade dos serviços através da atribuição das verbas necessárias ao seu funcionamento e garantir que aos dinheiros públic os não seja dado uso diferente ou que exceda o que fora prescrito. Não pode esperar-se que o sistema resolva problemas para que não foi preparado. Este ponto é, de resto, reconhecido no relatório do projecto, quando se diz que, «embora o sistema se tenha mostrado eficiente, não pode duvidar-se de que a administração pública, numa evolução constante, á hoje chamada a resolver problemas diferentes dos de há trinta ou quarenta anos, alguns deles até inteiramente novos».
A concepção moderna dos métodos orçamentais pode justificar o estudo do sistema, mas não dá uma ideia do seu grau de urgência. Este é revelado pelo crescimento da importância da actividade orçamental verificado nas duas últimas décadas. O aumento das despesas públicas foi espectacular - o total pago foi de 5 115 000 contos em 1950, de 11 836 000 em 1960 e de 28 858 000 em 1967, em termos reais, essas despesas quase que duplicaram entre 1950 e 1960 e entre 1960 e 1967. O aumento do total do orçamento em vem constituir a primeira e fundamental fase desse trabalho. Assim, parece que os estudos se devem iniciar pela conversão da classificação orçamental básico e seu ensaio em serviços públicos, nos quais o tipo de produção realizada facilite a introdução dos novos métodos.
Fica o Governo autorizado a proceder à revisão da classificação das receitas e despesas do Orçamento Geral do Estado, com o objectivo de aperfeiçoar a sua sistematização e harmonizá-la com a evolução da situação financeira.
A respeito deste artigo, a Câmara pronunciou-se pela necessidade de proceder a alguns ajustamentos nas classificações de receitas e despesas em vigor, com o objectivo de restituir ao Orçamento o grau de clareza e possibilidades de fiscalização que perdera com o decorrer do tempo. Escreveu-se no parecer, em relação à classificação das receitas, «o exame do orçamento mostra que, com o decorrer do tempo, o desenvolvimento dos serviços e diversificação da acção do Estado, nem sempre a inclusão de novas receitas no quadro definida por aquela disposição obedeceu ao mesmo critério, de sorte que hoje se encontram receitas de natureza similar em capítulos diferentes, e que a composição destes, bem como os grupos em que foram divididos, perdeu a primitiva homogeneidade», e, quanto à classificação das despesas, «nem a definição dos serviços que devem constituir cada divisão obedece hoje a critério uniforme, nem as rubricas dos números em que se subdividem os artigos excluem, apesar d e permanente esforço de esclarecimento e aperfeiçoamento desenvolvido pela Direcção-Geral da Contabi-(...)