A assembleia poderá ainda reunir extraordinàriamente a requerimento da direcção ou de um terço, pelo menos, dos seus membros.
1 A direcção é constituída por um presidente, um secretário e um tesoureiro
2 O presidente da direcção deverá ser eleito de entre os sócios efectivos
3 O vice-presidente da comissão de representação profissional prevista no n.º 3 da base VI fará parte da direcção como vogal de direito próprio.
4 A direcção deve reunir sempre que se torne necessário e, obrigatòriamente, pelo menos, uma vez em cada mês
(Atribuições da direcção)
Além do que estiver previsto nos estatutos, compete à direcção representar a Casa do Povo administrar as suas receitas organizar os seus serviços, praticar todos os demais netos conducentes à realização dos fins do organismo e tomar todas as resoluções necessárias em matérias que não sejam declaradas da competência da assembleia geral
(Eleições)
A eleição para os cargos sociais pelo que respeita, em especial, à participação no acto eleitoral, apresentação de candidaturas condições de elegibilidade dos sócios, sua prova e apreciação contenciosa, bem como à entrada em exercício da direcção eleita, reger-se-ão, na parte aplicável, pelas disposições que regulam a mesma matéria em relação aos sindicatos nacionais.
(Receitas das Casas do Povo)
1 Constituem receitas das Casas do Povo, além das consignadas aos fundos de previdência, as seguintes:
b) Os subsídios do Fundo Comum das Casas do Povo e do Fundo Nacional do Abono de Família,
c) Os subsídios do Estado e de outras entidades públicas ou particulares,
d) Os proventos resultantes de qualquer forma de actividade das Casas do Povo,
e) Os donativos, legados ou heranças,
f) As taxas, os juros e outros rendimentos
As despesas das Casas do Povo são as que provierem do desempenho das suas atribuições em conformidade com as leis aplicáveis e os estatutos
Disposições gerais
1 As Casas do Povo não podem utilizar ou ceder a sua sede ou contribuir com os seus meios de acção para qualquer espécie de actividade política ou social contrária aos interesses da Nação
2 A sua filiação ou representação em organismos ou manifestações internacionais reger-se-á pelos mesmos princípios que regulam a matéria em relação aos sindicatos nacionais
(Isenções)
As Casas do Povo estão isentas de
b) Imposto do selo no alvará de aprovação dos estatutos nestes, nos livros de escrituração, nos recibos de quotizações dos sócios, nos recibos passados pelos sócios ou outros beneficiários por quaisquer quantias recebidas nas modalidades de previdência e de assistência, nas reclamações e recursos sobre assuntos do seu interesse e nos documentos que os instruam,
c) Sisa ou imposto sobre sucessões pela transmissão de quaisquer bens mobiliários imobiliários que adquiram por qualquer título, com prévia autorização superior, para sua instalação e directa realização dos seus fins,
d) Contribuição predial relativamente nos prédios que possuírem nas condições da alínea anterior, sem prejuízo da isenção geral concedida pela legislação vigente sobre o fomento da habitação económica
(Dissolução do organismo, fiscalização dos corpos gerentes e Infracções disciplinares)
1 As Casas do Povo estão sujeitas, pelo que respeita à dissolução do organismo e fiscalização dos corpos gerentes e respectivas sanções, aos mesmos princípios e disposições por que se rege a matéria em relação aos sindicatos nacionais
2 Independentemente do disposto no número anterior, as Casas do Povo estão sujeitas a fiscalização regular do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência pelos serviços competentes em relação aos organismos corporativos e as instituições de previdência social
3 Será estabelecida em diploma regulamentar a individualização das infracções disciplinares e respectivas sanções a aplicar aos sócios do organismo pela falta de cumprimento dos seus deveres sociais
4 Em caso de dissolução, os bens da Casa do Povo serão incorporada no Fundo Comum das Casas do Povo.